PROCURADORIA GERAL

                                                                          1/CSMP/2013

O Conselho Superior do Ministério Público reunido na sua I ª Reunião e I ª Reunião Extraordinária, do dia dezassete de Janeiro de dois mil e doze, ao abrigo do disposto nos art.ºs 17º, n.º 1, al. a) e e) e 63º, da Lei n.º 14/2005, de 16 de Setembro, com a sua nova redacção dada pela Lei n.º 11/2011, de 28 de Setembro (Estatuto do Ministério Público), delibera: -------------------------

Homologar as recomendações constantes do relatório final do Inquérito n.o 21/2012, mandado instaurar através da Deliberação n.º 29/CSMP/2012, de 22 de Novembro, relativamente á contagem do tempo de serviço efectivamente prestado pela Procuradora da República, Dra. Remígia de Fátima da Silva, durante o período da UNTAET; ————————

Reconhecer para todos os efeitos legais o tempo de serviço prestado pelos Procuradores durante o período da UNTAET, sob a administração das Nações Unidas, desde a data da primeira nomeação até à data do início do curso de formação para as carreiras da magistratura e da Defensoria Pública, como tempo de serviço prestado ao Estado, para efeitos de aposentação; --------------------------------------------------------------

Ordenar seja descontado o período do estágio de formação em que os magistrados cessaram as respectivas funções e ingressarem o Centro de Formação Jurídica com o estatuto de formandos; ----------------------------------------------------------------

Ordenar ainda, seja contado o tempo de serviço prestado, a partir da data do primeiro despacho de nomeação, descontados os períodos de interrupção, inactividade funcional, desligamento do serviço ou o cumprimento de penas disciplinares de natureza suspensiva, até o dia 31 de Dezembro de 2012, nos moldes já anteriormente aprovados pelo Conselho Superior do Ministério Público; ————————————

Notifique-se a todos os interessados. ----------------------------

Publique-se no Jornal da República. -------------------------------


Conselho Superior do Ministério Público, 17 de Janeiro de 2013.


A Presidente



/Ana Pessoa/