REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

TRIBUNAL DE RECURSO

1/2006

Acórdão do Colectivo de Juizes do Tribunal de Recurso composto por Cláudio Ximenes, Jacinta Correia da Costa e Maria Natércia Gusmão Pereira:

I Vítor da Costa, Vicente Mau Boci, Adérito de Jesus, Igidio de Jesus, César Moreira, Ricardo Nheu, Armando Midar e Adolfo António Belo, apresentam petição em que pedem ao Tribunal de Recurso que

(1o) Aprecie a legalidade da eleição para a liderança do Partido FRETILIN no seu II Congresso que foi feita por votação por braço no ar, contra o disposto na lei 3/2004 (Sobre os Partidos Políticos), bem como a legitimidade da actual liderança;

(2o) Considere ilegal o artigo 17, no 2, dos Estatutos da FRETILIN que permite a eleição da liderança do partido por braço no ar;

(3o) Ordene à FRETILIN que realize congresso extraordinário para a eleição da nova liderança de acordo com os princípios da Lei 3/2004;

(4o) A decisão seja tomada de imediato, tendo em conta a actual crise política.

Na parte que aqui interessa alegam os autores da impugnação que

1. Em 18 de Maio de 2006 o II Congresso do Partido FRETILIN adoptou o método de votação por braço no ar para eleger a liderança do Partido: o Presidente e o Secretário Geral, de acordo com o disposto no artigo 17o, no 2, dos Estatutos do Partido, que diz: (Pode haver opção pela votação de braço no ar se para tal for proposto por 10% dos delegados ou membros presentes dos órgãos e aprovado pela maioria).

2. O referido artigo 17o, no 2, contraria o disposto no número 1 do mesmo artigo, que diz: (O voto é pessoal, directo e secreto, nas eleições para os cargos dos órgãos da FRETILIN a todos os níveis).

3. A eleição no II Congresso, por votação por braço no ar, de Mari Alkatiri para Secretário Geral e de Francisco Guterres Lu-Olo para Presidente, ambos da FRETILIN, é ilegal porque

a) O artigo 18o c), da Lei 3/2004 estabelece que (os titulares dos órgãos de direcção (dos partidos políticos) só podem ser eleitos por voto directo e secreto de todos os filiados ou de assembleia deles representativa);

b) Tem sido prática do Partido FRETILIN desde 1974 a sua liderança ser eleita por voto directo e secreto;

c) Os delegados que participaram no Congresso foram eleitos por voto secreto;

d) O Presidente da República disse no seu discurso à nação de 22 de Junho de 2006 que a eleição da liderança da FRETILIN era ilegal por ter sido feita por votação por braço no ar;

e) A eleição por braço no ar não dá liberdade aos delegados para expressar a sua convicção política porque sempre existe pressão psicológica, política,física por parte de quem tem o poder,e,como tal,pode matar o espírito democrático consagrado na constituição e na lei de TimorLeste.

Não obstante os requerentes terem pedido uma tomada de decisão imediata por parte do Tribunal, tinha que se dar cumprimento ao princípio do contraditório a dar à parte contrária o direito de resposta antes da decisão.

Notificada, a FRETILIN, através da sua liderança, apresentou atempadamente a sua resposta, defendendo a improcedência da impugnação.

Diz que o pedido deve ser indeferido porque

1. No Congresso da FRETILIN participaram 577 delegados dos 586 que foram convocados;

2. Votaram a favor de Francisco Guterres LuOlo para Presidente e Mari Alkatiri para Secretário Geral da FRETILIN 550 dos delegados que votaram no acto;

3. De acordo com o artigo 55o, nos 1 e 2, dos Estatutos da FRETILIN, qualquer lista concorrente para os cargos de Presidente e Secretário Geral deve ser subscrita por 20% dos delegados;

4. A lista de Francisco Guterres LuOlo para Presidente e Mari Alkatiri para Secretário Geral foi proposta por 515 dos delegados ao Congresso;

5. Os delegados que não apoiaram essa lista representavam menos de 20% dos delegados participantes, pelo que matematicamente não era possível a existência de outra lista concorrente;

6. Se o legislador quisesse limitar a sistema de eleição dos titulares dos órgãos de direcção dos partidos ao sistema de voto directo e secreto não poderia admitir a eleição através de assembleia representativa, que é um voto indirecto;

7. Se o legislador quisesse através da alínea c) do artigo 18o o lei 3/2004, de 14 de Abril, limitar a eleição dos titulares dos órgãos de direcção dos partidos ao sistema de voto directo e secreto teria simplesmente dito que os titulares dos órgãos de direcção só podem se eleitos por voto directo e secreto, ou ainda, pessoal, directo e secreto; se essa tivesse sido a

opção do legislador os órgãos de direcção teriam que ser eleitos directamente por voto secreto de todos os filiados, não abrindo a hipótese de votação por via indirecta, através de uma assembleia que no caso é o Congresso;

8. Ao dizer o que disse na alínea c) do artigo 18o, o entendimento deve ser o da necessidade de se marcar a diferença, isto é, quando o voto é por todos os filiados deve ser directo e secreto, mas quando é por assembleia representativa (de mandatários) em nome da transparência e, obedecendo à conjuntura política e social, aos delegados ao Congresso se deve conferir a decisão da escolha do sistema de votação, para que melhor possam responder perante os seus mandantes ou eleitorado;

9. No primeiro Congresso da FRETILIN, em 2001, os delegados optaram pelo voto secreto; antes disso houve duas Conferências Nacionais, uma em 1981, em TimorLeste, em que se desconhece o método de votação utilizado, e outra

em 1998, em Sydney, Austrália, em que se adoptou o voto por braço no ar;

10.É verdade que os delegados ao Congresso foram eleitos por voto directo e secreto dos filiados;

11. A opinião do Presidente da República não pode servir de argumento para (ilegitimar) actos de Congresso de qualquer partido político, visto que a decisão sobre essa questão cabe ao Tribunal de Recurso, nos termos do artigo 29o, no 2, da Lei 3/2004;

12. A ratio do artigo 17o dos Estatutos aprovados no II Congresso da FRETILIN é a seguinte:

a) Quando se refere ao (voto pessoal, directo e secreto) querse dizer, em termos de regra, o voto de todos os militantes chamados a exercêlo directa e pessoalmente, como acontece com a eleição dos delegados ao Congresso;

b) Os delegados ao aceitarem representar os delegantes devem fazêlo ou querer fazêlo na linha e no sentido do voto conferido pelos mandantes. A ser assim, podem preferir um acto mais aberto, mais transparente e tão democrático

quanto o voto secreto e directo;

c) Nessa linha de pensamento é legítimo que os delegados tenham preferido no II Congresso o voto de braço no ar.

Alega ainda a FRETILIN que a impugnação da decisão deu entrada no tribunal muito depois do prazo legal para o efeito, e, portanto, as eleições impugnadas se convalidaram e são totalmente válidas e inquestionáveis.

Notificados os requerentes da resposta e documentos que a acompanharam vieram eles pronunciarse nos termos do

requerimento que se encontra nos autos, nomeadamente sobre a questão da extemporaneidade da impugnação.

Cumpre apreciar e decidir São as seguintes as questões que o Tribunal de Recurso deve decidir:

(a) Se o Tribunal de Recurso é competente para decidir da petição apresentada;

(b) Se é obrigatório o recurso prévio à Comissão Nacional de Jurisdição a quem, nos termos do arto 79o, no 1 e), dos Estatutos do partido, compete instruir e julgar os processos de validade das deliberações dos órgãos nacionais e distritais da FRETILIN, e qual a consequência da eventual preterição dessa instância;

(c) Se a impugnação da deliberação do II Congresso da FRETILIN foi apresentada dentro do prazo legal e qual a consequência da sua não apresentação atempada;

(d) Se o artigo 17o, no 2, dos Estatutos da FRETILIN, que permite a eleição por braço no ar, viola o artigo 18o c) da Lei 3/2004;

(e) Se a eleição por votação por braço no ar de Francisco Guterres LuOlo para Presidente e Mari Alkatiri para Secretário Geral da FRETILIN, contraria o disposto na Lei 3/2004, e envolve a ilegitimidade da actual liderança destes;

(f) Se o tribunal pode ordenar ao Partido FRETILIN que realize congresso extraordinário para a escolha de nova liderança.

II Os factos provados

São os seguintes os factos relevantes para a decisão que o Tribunal considera provados:

O Partido FRETILIN realizou o seu II Congresso, em Dili, nos dias 17, 18 e 19 de Maio de 2006;

Nesse Congresso foram aprovados os estatutos do partido, de que se encontra texto integral nos autos;

Nesses estatutos está escrito no seu artigo 17o, entre outras coisas, o seguinte:

1. O voto é pessoal, directo e secreto nas eleições para os cargos dos órgãos da FRETILIN a todos os níveis.

2. Pode haver a votação de braço no ar se para tal for proposto por 10% dos delegados ou membros presentes dos órgãos e aprovados pela maioria; e no seu artigo 55o, entre outras coisas, o seguinte:

1. O Presidente e o Secretário Geral da FRETILIN são eleitos pelo Congresso Nacional em lista única fechada.

2. As listas únicas são propostas por um número mínimo de 20% dos Delegados ao Congresso".

Nesse Congresso foi apresentada apenas uma lista única de candidatos para Presidente e Secretário Geral da FRETILIN, integrada por Francisco Guterres LuOlo para o cargo de Presidente e Mari Alkatiri para o cargo de Secretário Geral; Nesse Congresso participaram 577 delegados dos 586 que foram convocados;

A lista de Francisco Guterres LuOlo para Presidente e Mari Alkatiri para Secretário Geral foi proposta e apoiada por 515 dos delegados ao Congresso;

Votaram a favor de Francisco Guterres LuOlo para Presidente e Mari Alkatiri para Secretário Geral da FRETILIN 550 delegados ao Congresso;

O requerimento em que se impugna essa eleição entrou no Tribunal de Recurso em 6 de Julho de 2006.

IV A competência do Tribunal de Recurso

Os requerentes dirigiram o pedido de impugnação de decisão tomada pelo II

Congresso do Partido FRETILIN ao Tribunal de Recurso, dizendo que essa decisão violou o artigo 18o c) da Lei 3/2004 (sobre os partidos políticos).

O artigo 29o da citada lei diz que :

1. O tribunal competente para a presente lei é o Supremo Tribunal de Justiça.

2. Enquanto o Supremo Tribunal de Justiça não estiver instalado e iniciar funções, as competências previstas na presente lei serão exercidas transitoriamente pelo Tribunal Superior de Recurso em colectivo exclusivamente composto por magistrados judiciais nacionais.

Não obstante a expressão Tribunal Superior de Recurso utilizada no número 2 desse artigo, não temos dúvida de que o legislador querer referirse ao Tribunal de Recurso, que era a instância judicial máxima em funções em TimorLeste a

quando da entrada em vigor da Constituição timorense e continua a sêlo hoje, por força do disposto no artigo 164o desse diploma legal, conjugado com os artigo 14 do Regulamento 11/2000, alterado pelo Regulamento 25/2001, todos da UNTAET, e 110o, no 2, da Lei 8/2002, de 20 de Setembro, na redacção dada pela Lei 11/2004.

O Colectivo que está a decidir dessa questão é composto por três juizes de nacionalidade timorense, em cumprimento do disposto no número 2 do referido artigo 29o. Para completar o número de juizes nacionais exigido por lei, o Conselho Superior da Magistratura Judicial indicou para integrar esse colectivo a juíza estagiária Maria Natércia Gusmão Pereira, nos termos do referido artigo 110o, no 2, da Lei 8/2002.

Portanto, o Tribunal de Recurso tem competência para conhecer da petição e o Colectivo de Juizes tem a composição exigida por lei.

V Preterição do recurso prévio à Comissão Nacional de Jurisdição

Não há indicação nos autos de que, antes de se dirigir ao tribunal, os requerentes tivessem recorrido à Comissão Nacional de

Jurisdição da FRETILIN, a quem, nos termos do arto 79o, no 1 e), dos Estatutos do partido, compete instruir e julgar os

processos de validade das deliberações dos seus órgãos nacionais e distritais.

No entanto, não há disposição legal ou estatutária a obrigar o recurso prévio a esse órgão antes de provocar a intervenção do

tribunal; e, na falta dessa disposição legal ou estatutária, entende este Colectivo de Juizes que a preterição dessa instância

não pode impedir o recurso ao tribunal.

VI A extemporaneidade da apresentação da impugnação no tribunal

A FRETILIN alega na sua resposta que quando os requerentes apresentaram no tribunal a impugnação das eleições para os

cargos de Presidente e Secretário Geral já tinha passado há muito o prazo legal para o efeito, e, portanto, as eleições impug

nadas se convalidaram e são totalmente válidas e inquestionáveis. Argumenta que, nada prevendo a lei sobre os partidos

políticos ou outra lei que se aplique ao caso, a norma que regula o prazo para a impugnação judicial das deliberações dos

partidos políticos será a prevista do Código do Processo Civil no seu artigo 119o, no 1, que determina que é de dez dias o

prazo geral para a prática de actos processuais, na falta de prazo específico, e no seu artigo 109o que determina que o prazo

processual é contínuo.

Na verdade a referida Lei 3/2004 nada estabelece sobre o prazo para a impugnação ou arguição da violação das suas

normas; nem existe outra norma específica aplicável ao caso. Assim, o tribunal tem que preencher essa lacuna da lei

aplicando subsidiariamente a norma do Código de Processo Civil sobre os prazos. Neste código encontramos o artigo 119o,

no 1, que diz: na falta de disposição especial, é de dez dias o prazo para as partes requererem qualquer acto ou diligência,

arguirem nulidades, deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro poder processual" e o artigo 109o, que diz: o prazo

processual é continuo, suspendendose apenas durante as férias judiciais.

Tendo em conta que o Congresso começou em 17 e terminou a 19 de Maio de 2006, quando em 6 de Julho de 2006 a

petição da impugnação da eleição feita nesse Congresso entrou no Tribunal de Recurso, já tinham decorrido, pelo menos, 48

dias sobre a data da eleição.

Os requerentes não deram qualquer justificação válida para o facto de só terem apresentado a impugnação naquela data.

Alegam apenas, por um lado, que a instabilidade política de Maio e Junho afectou o seu esforço legal, e, por outro, que ti

nham invocado na impugnação a nulidade absoluta com base no artigo 48o da Constituição.

Sobre o ter a instabilidade política do país afectado o esforço legal dos requerentes, este Colectivo de Juizes não consegue

perceber em que é que a instabilidade política do país afectou o esforço legal dos requerentes, nem o que eles querem dizer

por "esforça legal". Se é verdade que o país tem passado por uma situação de perturbação e insegurança, sobretudo na

semana que se seguiu à da realização do Congresso da FRETILIN, o certo é que os tribunais continuaram abertos ao

público e os requerentes nada alegam nem demonstram que essa situação os impediu totalmente de se dirigir ao Tribunal e

apresentar o requerimento de impugnação no prazo devido, de modo a poder beneficiar do mecanismo de justo

impedimento previsto no artigo 111o do Código do Processo Civil. Além disso, a partir da chegada a TimorLeste das

forças internacionais, no dia 26 de Maio, menos razão havia a situação do país constituir um impedimento para os

requerentes o fazerem. Finalmente se a decisão da impugnação é tão importante para a resolução da crise política que

TimorLeste atravessa, como os requerentes sugerem no final do seu requerimento inicial, menos ainda se compreende por

que demoraram eles 48 dias a apresentar a impugnação que deveriam ter apresentado no prazo de 10 dias.

Sobre o terem os requerentes invocado na impugnação a nulidade absoluta com base no artigo 48o da Constituição, o

Colectivo de Juizes não consegue perceber a relação que existe entre a nulidade absoluta e o arto 48.o da Constituição nem o

que é o direito de petição consagrado nesse artigo tem a ver com o prazo para a apresentação da impugnação. Sobre a ale

gada invocação da "nulidade absoluta" na impugnação, o que se pode encontrar no requerimento inicial dos requerentes

eles é que aí não falam de nulidade absoluta mas de anulação, sendo certo que juridicamente nulidade absoluta e anulação

são coisas diferentes. O certo é que, como veremos mais à frente, não há lugar, quer à nulidade ou quer à anulabilidade da

eleição impugnada, por ela não violar o citado artigo 18o c) da Lei 3/2004 ou qualquer outra norma.

Decorrido que está o prazo em que os requerentes pode impugnar a eleição do Presidente e Secretário Geral da FRETILIN,

esta já não pode mais ser posta em causa, convalidandose definitivamente; o tribunal já não pode conhecer do pedido feito

pelos requerentes.

Não obstante a extemporaneidade da impugnação impedir o tribunal de conhecer do fundo da questão, entende este

Colectivo de Juizes por bem analisar também as questões substanciais levantadas no processo para melhor esclarecer sobre

a validade dos argumentos apresentados pelos requerentes no requerimento de impugnação.

VII O artigo 17o, no 2, dos Estatutos e o artigo 18o c) da Lei 3/2004

Os requerentes alegam como fundamento da impugnação da eleição da liderança da FRETILIN a violação do artigo 18o c)

da Lei 3/2004 pelo artigo 17o, no 2, dos Estatutos da FRETILIN, que permite a eleição do Presidente e Secretário Geral da

FRETILIN por votação por braço no ar e a utilização do voto por braço no ar nessa eleição.

Apresentam vários argumentos que iremos analisar a começar pelos menos relevantes, deixando para o fim o que carece de

maior explicação.

O primeiro dos argumentos invocados pelos requerentes a favor da sua tese é o de que o artigo 17o, no 2, dos Estatutos da

FRETILIN contraria o disposto no número 1 do mesmo artigo, que diz: "O voto é pessoal, directo e secreto, nas eleições

para os cargos dos órgãos da FRETILIN a todos os níveis".

Sobre esse argumento o que se pode dizer é que quem leia o artigo 17o, mesmo que não tenha qualquer formação jurídica,

não terá dificuldade em ver que a norma do seu número 2 contém uma excepção à regra constante do seu número 1; mas

também não terá certamente dificuldade em se lembrar do ditado popular "não há regra sem excepção", que quer

precisamente dizer que todas as regras têm sempre uma excepção. Quem já alguma vez tenha lido estatutos, leis ou outros

instrumentos normativos de certeza já se deparou com vários artigos contendo num dos seus números a norma que

estabelece a regra e noutro a norma que estabelece a excepção. O facto de o artigo 17o conter ao mesmo tempo uma regra no

seu número 1 e uma excepção no seu número 2 nada adianta sobre o questão de saber se o artigo 17o, no 2, dos Estatutos da

FRETILIN viola o artigo 18o c) da Lei 3/2004.

Um segundo argumento é o de que tem sido prática do Partido FRETILIN desde 1974 a sua liderança ser eleita por voto

directo e secreto.

Sobre este argumento basta dizer, primeiro, que a FRETILIN contesta a afirmação de que tem sido prática a sua liderança

ser eleita por voto directo e secreto e os requerentes não cumpriram o ónus de provar o que alegam; segundo, que, mesmo

estando provada essa prática, ela é irrelevante para a questão de saber se o artigo 17o, no 2, dos Estatutos da FRETILIN

viola o artigo 18o c) da Lei 3/2004, por não haver norma legal ou estatutária que obrigue o partido a eleger a sua liderança

de acordo com a sua prática anterior.

Um terceiro argumento é o de que os delegados que participaram no congresso foram eleitos por voto secreto.

Sobre este argumento diremos apenas que o facto de os delegados que participaram no congresso terem sido eleitos por

voto secreto não implica que a eleição do Presidente e do Secretário Geral da FRETILIN devam ser eleitos por voto

secreto.

Um quarto argumento é o de que o Presidente da República disse no seu discurso à nação de 22 de Junho de 2006 que a

eleição da liderança da FRETILIN era ilegal por ter sido feita por votação por braço no ar.

Sobre esse argumento diremos que essa declaração só pode ter o valor de uma opinião, visto que nem a lei nem a Constitui

ção atribui ao Presidente da República competência para declarar a ilegalidade da liderança de qualquer partido. Por outro

lado o Tribunal não pode basearse nessa opinião para decidir sobre esta impugnação, antes tem que fazêlo de acordo com

os factos provados e a lei aplicável ao caso (artigos 119o e 120, no 2, da Constituição).

Um quinto argumento é o de que a eleição por braço no ar não dá liberdade aos delegados para expressar a sua convicção

política porque sempre existe pressão psicológica, política, física por parte de quem tem o poder, e, como tal, pode matar o

espírito democrático consagrado na constituição e na lei de TimorLeste.

Sobre esse argumento diremos que não é de aceitar a afirmação categórica de que a eleição por braço no ar nunca dá

liberdade aos delegados para manifestar a sua convicção política, embora se reconheça uma certa dose de risco de essa

forma de voto poder afectar a liberdade do votante e a necessidade de imposição do voto secreto em determinadas situações.

Mas, quando se trata de eleição através de delegados em Congresso, como é caso, a utilização do método de braço no ar tem

a virtualidade de conferir maior transparência, a par do controlo dos filiados sobre os delegados que eles escolheram,

controlo que voto secreto não permitiria.

O último argumento dos requerentes a favor de violação da alínea c) do artigo 18o da Lei 3/2004, que deve merecer maior

atenção deste Colectivo de Juizes, é o próprio texto dessa alínea que diz: "os titulares dos órgãos de direcção só podem ser

eleitos, por voto directo e secreto de todos os filiados ou de assembleia deles representativa".

É no texto desta alínea que assenta basicamente a impugnação, e será através da descoberta do significado desse texto, por

via da sua interpretação, que se pode encontrar a resposta à questão de fundo.

Sem entrarmos em grandes explicações teóricas, importa indicar aqui alguns princípios que devem orientar este Colectivo

na interpretação da lei: (a) A interpretação não deve cingirse à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento

legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condi

ções específicas do tempo em que é aplicada; (b) Não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não

tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso; (c) Na fixação do sentido e

alcance da lei, o intérprete deve presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu

pensamento em termos adequados.

Para a compreensão do sentido do texto referido convém dizermos aqui muito sumariamente o que é o voto, o que significa

voto directo e o que significa voto secreto na perspectiva que aqui interessa, ou seja, como forma de escolha dos titulares do

órgãos de um partido ou do país e de exercício do poder político pelos cidadãos.

O voto é o acto pelo qual os cidadãos escolhem quem eles querem que governe o país ou os filiados de um partido es

colhem quem eles querem que lidere o partido. É regra básica da democracia a submissão à vontade da maioria traduzida

através do voto 1.

1 A nossa Constituição, depois de dizer que a República Democrática de TimorLeste é um Estado de direito democrático, baseado na vontade popular

(arto 1o, no 1), que a soberania reside no povo, que a exerce nos termos da Constituição (arto 2o, no 1), que o poder político radica no povo e é exercido nos

termos da Constituição (arto 62o), indica expressamente em vários dos seus artigos como o povo exerce esse seu poder político. Diz que "os órgãos eleitos

de soberania e do poder local são escolhidos através de eleições, mediante sufrágio universal, livre, directo, secreto, pessoal e periódico" (arto 65o, no 1);

que "os partidos políticos participam nos órgãos do poder político de acordo com a sua representatividade democrática, baseada no sufrágio universal e

directo (arto 70o, no 1); que "o Presidente da República é eleito por sufrágio universal, livre, directo, secreto e pessoal" (arto 76o, no 1); que "o Parlamento

Nacional é eleito por sufrágio universal, livre, directo, igual, secreto e pessoal" (arto 93, no 1); que "o PrimeiroMinistro é indigitado pelo partido mais

votado ou pela aliança de partidos com maioria parlamentar e nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos políticos representados no

Parlamento Nacional" (arto 106o, no 1). Em suma, em democracia é através do voto que os cidadãos exercem o poder soberano e político que a constituição

lhe atribui, escolhem o Presidente da República e o Parlamento e determinam quem deve chefiar o Governo.

A lei 3/2004 define os partidos políticos como "organizações de cidadãos de carácter permanente, como o objectivo de participar democraticamente na

vida do país e de concorrer para a formação e expressão da vontade política do povo, em conformidade com as leis e com os respectivos estatutos e

programas, intervindo nomeadamente no processo eleitoral mediante a apresentação ou o patrocínio de candidaturas" (arto 1o, no 1) e impõe que a

organização interna deles obedeçam a regras democráticas, nomeadamente que os estatutos e programas políticos sejam aprovados pela totalidade dos membros filiados ou pelos órgãos representativos (arto 18o a)) e

que os titulares dos órgãos de direcção só podem ser eleitos, por voto directo e secreto de todos os filiados ou de assembleia deles representativa.

2 J. J. Gomes Canotilho Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 4a edição, pág. 300

O voto pode assumir duas formas: voto directo e voto indirecto.

Como diz o Professor Gomes Canotilho, "O voto directo ou imediato significa que o voto tem de resultar "imediatamente"

da manifestação de vontade do eleitor, sem intervenção de "grandes eleitores" ou de qualquer vontade alheia. Por outras

palavras: a imediaticidade do sufrágio garante ao cidadão activo a "primeira" e a "última palavra", pois os eleitores dão di

rectamente o seu voto aos cidadãos (incluídos ou não em listas) cuja eleição constitui o escopo último de todo o proce

dimento eleitoral. No sufrágio indirecto ou mediato, os eleitores limitamse a eleger um colégio de delegados eleitorais

("grandes eleitores") que, por sua vez, escolherão os candidatos para os diversos órgãos do poder político"

Olhando para a alínea c) do artigo 18o da Lei 3/2004, vemos que ela permite a utilização das duas formas de voto na eleição

dos órgãos de direcção dos partidos: (a) o voto directo, de todos os filiados; (b) o voto indirecto, através de assembleia

representativa dos filiados. Na primeira forma de eleição os próprios filiados escolhem directamente os órgãos de direcção

do partido; na segunda forma de eleição os filiados escolhem delegados que, por sua vez, irão escolher, numa assembleia, os

titulares dos órgãos de direcção, em representação deles.

Olhando para o conceito de voto directo e voto indirecto (sufrágio indirecto, na expressão utilizada por Gomes Canotilho)

vemos que, pela sua própria natureza, o voto da assembleia representativa dos filiados nunca pode ser voto directo, é sem

pre indirecto. Portanto, quando a alínea c) do artigo 18o fala em voto directo só pode querer referirse ao voto dos filiados,

não pode querer referirse ao voto do delegado que numa assembleia representa os filiados que o elegeram o voto feito

pelo delegado nunca pode ser voto directo, só pode ser um voto indirecto.

Por sua vez, no voto secreto não é possível saber em quem votou o filiado ou o delegado que representa os filiados que o

escolheram. O contrário do voto secreto é o voto não secreto em que é possível saber em quem votou o filiado ou o

delegado. O voto por braço no ar é, sem dúvida alguma, um voto não secreto.

Voltando à análise do texto da alínea c) do artigo 18o, vemos que, a propósito do voto dos filiados, essa alínea diz, sem

qualquer duvida, que ele tem que "directo e secreto". E sobre o voto da assembleia representativa dos filiados, quererá a alí

nea c) do artigo 18o dizer que também ele tem que ser "directo e secreto"? A resposta só pode ser negativa. Pois, pela sua

própria natureza, o voto da assembleia representativa nunca pode ser directo, será sempre indirecto. O legislador nunca

poderá impor que o voto da assembleia representativa dos filiados seja directo, uma vez que esse voto, por natureza, nunca

poderia ser directo. Ao admitir que os titulares dos órgãos de direcção podem ser eleitos também por voto de assembleia

representativa dos filiados o legislador só pode querer dizer que admite que os titulares dos órgãos de direcção sejam eleitos

através de voto indirecto; e, ao admitir isso, não pode impor os requisitos (directo e secreto) que exige para o voto dos fi

liados.

Daqui temos que tirar as seguintes conclusões, que darão resposta às questões que este Colectivo tem para decidir:

A primeira conclusão a tirar é que a alínea c) do artigo 18o estabelece duas formas de eleição: (a) uma através de voto de

todos os filiados, em relação ao qual exige que seja "voto directo e secreto "; (b) outra através de voto da assembleia re

presentativa dos filiados, em relação ao qual não pode exigir que seja directo nem exige que seja secreto.

A segunda conclusão a tirar é que, não exigindo a alínea c) do artigo 18o que o voto da assembleia representativa dos

filiados seja "directo e secreto", o artigo 17o, no 2, dos Estatutos da FRETILIN não viola a alínea c) do artigo 18o da Lei

3/2004.

A terceira conclusão a tirar é que, não exigindo a alínea c) do artigo 18o que o voto da assembleia representativa dos filiados

seja "directo e secreto", o Congresso da FRETILIN tinha a liberdade de adoptar o sistema de voto secreto ou o de voto não

secreto para eleger os titulares dos seus órgãos de direcção do Partido.

A quarta conclusão a tirar é que o Congresso da FRETILIN não violou a alínea c) do artigo 18o ao estabelecer nos estatutos

do partido a possibilidade de optar pela votação por braço no ar (voto não secreto) para a eleição do Presidente e do

Secretário Geral.

A quinta conclusão a tirar é que o Congresso da FRETILIN não violou a alínea c) do artigo 18o ao eleger por votação por

braço no ar (voto não secreto) Francisco Guterres LuOlo para Presidente e Mari Alkatiri para Secretário Geral do Partido.

A sexta conclusão a tirar é que a liderança de Francisco Guterres LuOlo como Presidente e Mari Alkatiri como Secretário

Geral da FRETILIN não é afectada na sua legitimidade por eles terem sido eleitos por voto por braço no ar.

A sétima conclusão a tirar é que não há qualquer base para o Tribunal ordenar à FRETILIN que realize congresso extraordi

nário para escolher novo liderança.

VIII A consequência da eventual violação do artigo 18o da Lei 3/2004

Um última questão a abordar por este Colectivo de Juizes é o de saber qual é a consequência da violação da Lei 3/2004,

nomeadamente da norma constante da alínea c) do artigo 18o.

Para responder a essa questão temos que olhar para a estrutura da norma. Em sentido próprio a norma de conduta social

contém (a) uma previsão apresenta um tipo de factualidade (evento, conduta ou relação) e (b) uma estatuição liga ao

facto típico, como resultado da implicação jurídica, um outro facto (outro evento e/ou a necessidade de adoptar uma

determinada conduta e/ou a constituição, modificação ou extinção da relação jurídica). Às vezes a norma estabelece ainda

uma sanção, comina uma reacção para o não cumprimento da estatuição, ou, dito de outro modo, prevê uma consequência

que atinge quem viola a regra. Mas nem sempre existe uma específica sanção cominada à violação da estatuição de uma

norma .

Olhando para a norma da alínea c) do artigo 18 da Lei3/2004, vemos que ela contém a previsão e a estatuição; mas não

encontramos nesse artigo 18o ou em qualquer outra disposição dessa lei uma sanção para a sua violação.

Confrontando com outras normas jurídicas constantes da Lei 3/2004, que expressamente prevêem sanção para a sua

violação (artigos 21o a 28o), parecenos claro que o legislador, deliberadamente, não quis estabelecer uma censura

juridicamente relevante para tal violação. Na ausência de uma tal tutela coactiva, não pode o tribunal, substituindose ao

legislador, sancionar o eventual incumprimento da norma em causa. Tratandose de norma relativa ao funcionamento

interno dos partidos, parecenos lógico e justificado que o legislador tenha optado por remeter para os filiados e até para os

cidadãos em geral a faculdade de sancionar as violações ao disposto no artigo 18o, nomeadamente na sua alínea c). Serão os

filiados ou os cidadãos quem, se assim o entender, poderá sancionar, através da sua intenção de voto, o comportamento

violador da norma em causa. Será política e não jurídica a censura para a violação a essa norma.

A conclusão a tirar daqui é a de que, mesmo que haja fundamento para declarar que a eleição do Presidente e do Secretário

Geral foi feita com violação ao disposto artigo 18o alínea c), da Lei 3/2004, não pode o tribunal ordenar à FRETILIN que

realize congresso extraordinário para a eleição da nova liderança de acordo com os princípios da Lei 3/2004.

Cfr., no sentido do exposto, Manuel de Sousa Domingues das Neves Pereira, "Introdução ao Direito e às Obrigações", Almed 2a Ed., págs. 22 e 23

XIX Conclusão

Pelo exposto, delibera este Colectivo de Juizes do Tribunal de Recurso:

1. Julgar extemporânea a impugnação da eleição da liderança da FRETILIN deduzida por Vítor da Costa, Vicente Mau

Boci, Adérito de Jesus, Igidio de Jesus, César Moreira, Ricardo Nheu, Armando Midar e Adolfo António Belo, e, em

face disso, declarar que o Tribunal não pode conhecer do pedido dos requerentes;

2. Declarar, contudo, que,

a) Mesmo que se considerasse que a impugnação foi deduzida dentro do prazo, o pedido dos requerentes deve ser

indeferido na totalidade, visto que

A alínea c) do artigo 18o estabelece duas formas de eleição: (a) uma através de voto de todos os filiados, em relação

ao qual exige que seja "voto directo e secreto "; (b) outra através de voto da assembleia representativa dos filiados,

em relação ao qual não pode exigir que seja directo nem exige que seja secreto;

Não exigindo a alínea c) do artigo 18o que o voto da assembleia representativa dos filiados seja "directo e secreto", o

artigo 17o, no 2, dos Estatutos da FRETILIN não viola a alínea c) do artigo 18o da Lei 3/2004;

Não exigindo a alínea c) do artigo 18o que o voto da assembleia representativa dos filiados seja "directo e secreto", o

Congresso da FRETILIN tinha a liberdade de adoptar o sistema de voto secreto ou o de voto não secreto para eleger

os titulares dos seus órgãos de direcção do Partido;

O Congresso da FRETILIN não violou a alínea c) do artigo 18o ao estabelecer nos estatutos do partido a possibilidade

de optar pela votação por braço no ar (voto não secreto) para a eleição do Presidente e do Secretário Geral;

O Congresso da FRETILIN não violou a alínea c) do artigo 18o ao eleger por votação por braço no ar (voto não

secreto) Francisco Guterres LuOlo para Presidente e Mari Alkatiri para Secretário Geral do Partido;

A liderança de Francisco Guterres LuOlo como Presidente e Mari Alkatiri como Secretário Geral da FRETILIN não

é afectada na sua legitimidade por eles terem sido eleitos por voto por braço no ar;

Não há qualquer base para o Tribunal ordenar à FRETILIN que realize congresso extraordinário para escolher novo

liderança.

b) Mesmo que houvesse fundamento para se considerar que a eleição do Presidente e do Secretário Geral foi feita com

violação ao disposto artigo 18o alínea c), da Lei 3/2004, não pode o Tribunal ordenar à FRETILIN que realize

congresso extraordinário para a eleição da nova liderança de acordo com os princípios da Lei 3/2004.

***

Notifique.

Díli, 11 de Agosto de 2006

O Colectivo de Juizes do Tribunal de Recurso

Cláudio Ximenes

Jacinta Correia da Costa

Maria Natércia Gusmão Pereira

TRIBUNÁL REKURSU NIAN

Prosesu No. PPDiv/2006/01

de 23 de Agosto

Desizaun Koletivu Juis Sira Tribunál Rekursu nian kompostu hosi Cláudio Ximenes, Jacinta Correia da Costa no Maria

Natércia Gusmão Pereira :

I Vitor da Costa, Vicente MauBuci, Adérito de Jesus, Igidio de Jesus, César Moreira, Ricardo Nheu, Armando Midar no

Adolfo António Belo hatada petisaun ne'ebé husu ba Tribunál Rekursu atu :

1o. Apresia legalidade eleisaun ba lideransa Partidu FRETILIN nian iha nia kongresu daruak ne'ebé hala'o tiha liu hosi

votasaun foti liman, hodi sakar buat ne'ebé haktuir iha lei no 3/2004 konaba Partidu Politiku sira, nune'e mós ba

lejitimidade Lideransa atuál nian.

2o. Konsidera legál artigu 17o, no. 2 hosi Estatutu sira Fretilin nian maka permite Eleisaun Lideransa Partidu nian liu hosi

foti liman;

3o. Ordena ba Fretilin atu hala'o Kongresu extraordináriu hodi halo eleisaun lideransa foun tuir prinsipiu sira hosi lei

no.3/2004 nian;

4o. Atu hola kedas desizaun no konsidera mos krize politika atuál.

Iha parte ne'ebé alega ihane'e autór sira reklama katak :

1. Iha loron18 fulanMaiu tinan 2006 Kongresu daruak Partidu Fretilin nian adopta tiha méntodu votasaun liu hosi foti

liman atu hili lideransa Partidu nian: Prezidente no Sekretáriu Jerál, tuir buat ne'ebé haktuir iha artigu 17o, no.2, hosi

Estatutu sira Partidu nian, ne'ebé temi : Bele iha opsaun liu hosi votasaun foti liman karik ba ida ne'e propoin husi

porsentu 10% hosi delegadu sira ka membru sira prezente hosi Órgaun sira no aprova tiha hosi maioria

2. Artigu 17o, no. 2 ne'ebé temi tiha ona, sakar ka kontraria saida maka temi iha númeru 1 hosi artigu ne'ebé hanesan, temi

katak : Votu ne'e pesoál, diretu no sekretu, iha eleisaun ba kargu sira Órgaun sira Fretilin nian iha nivél hotuhotu.

3. Elisaun iha Kongresu daruak (II) liu hosi votasaun foti liman Mari Alkatiri nu'udár Sekretáriu Jerl no Francisco

Guterres LuOlo nu'udár Prezidente, sira nain rua hosi Fretilin nu'udár ilegál tanba

a) Artigu 18o, c), hosi Lei no 3/2004 estabelese katak Titular sira hosi Órgaun Diresaun nian ( hosi Partidu Politiku

sira) bele de'it sai eleitu liu hosi votu diretu no sekretu hosi filiadu hotuhotu ka hosi asembleia ne'ebé sira reprezenta

ba ;

b) Nu'udár prátika ida Partidu Fretilin nian hahú kedas hosi tinan 1974 ba nia lideransa sira liu hosi votasaun diretu no

sekretu;

c) Delegadu sira ne'ebé partisipa tiha iha Kongresu eleitu liu hosi votu sekretu;

d) Iha lia menon Prezidente Repúblika nian ne'ebé fó sai ba Nasaun iha loron22 fulan juñu tinan 2006 temi tiha katak

eleisaun ba lideransa FRETILIN nian ilegál ka la tuir lei tanba hala'o votasaun liu hosi foti liman;

e) Eleisaun liu hosi foti liman la fó liberdade ba delegadu sira atu espresa sirania konviksaun pol?tika tanba iha bei

beik presaun psikólojika, politika, fizika hosi ema ne'ebé iha podér no ida ne'e bele ho espiritu demokrátiku ne'ebé

halulik tiha ona iha Konstituisaun no lei TimorLeste nian.

Maibé Mahusuk sira hato'o tiha sirania hahusuk ba Tribunál atu hola kedas desizaun, tanba tenke halo tuir prinsipiu

kontraditóriu nian hodi fó ba sorin seluk direitu atu hatán molok foti desizaun.

Fóhatene tiha FRETILIN liu hosi nia lideransa, hatada tiha nia resposta tuir prazu hodi justifika ninia razaun.

Temi katak hahusuk ne'e tenkesér indeferidu tanba :

1. Iha Kongresu FRETILIN nian delegadu sira nain 577 maka partisipa hosi delegadu nain 586 ne'ebé konvoka tiha;.

2. Sira vota tiha favór ba Francisco Guterres LuOlo ba Prezidente no Mari Alkatiri ba Sekretáriu Jerál FRETILIN nian

hosi delegadu sira nain 550 maka vota tiha iha aktu ne'e.

3. Tuir artigu 55o, no. 1 no 2, hosi Estatutu sira FRETILIN nian, naran lista konkorrente ba kargu Prezidente no Sekretáriu

Jerál tenke subskreve hosi porsentu 20% hosi delegadu sira.

4. Lista Francisco Guterres LuOlo nu'udár Prezidente no Mari Alkatiri nu'udár Sekretáriu Jerál hatada hosi delegadu sira

nain 515 hosi delegadu sira ba Kongresu;

5. Delegadu sira ne'ebé la apoia lista ida ne'e reprezenta menus hosi porsentu 20% hosi delegadu partisipante sira, tanba

ida ne'e tuir matemátika laiha le'et atu iha lista konkorrente seluk ida;

6. Karik lejisladór hakarak atu limita sistema eleisaun titular sira hosi Órgaun Diresaun Partidu sira nian ba sistema votu

diretu no sekretu sei la fó fatin atu hala'o eleisaun liu hosi asembleia reprezentativa, ne'ebé nu'udár votu indiretu ida.

7. Karik lejisladór hakarak liu hosi alinea c) artigu 18o Lei no. 3/2004, loron 14 fulan Abril, atu fó limite eleisaun ba

titular sira hosi órgaun diresaun partidu sira nian ba sistema votu diretu no sekretu sei temi bainhira katak titular sira

hosi órgaun sira diresaun nian, bele eleitu deit liu hosi voto diretu no sekretu, ka sei pesoál, diretu no sekretu; karik ida

ne'e nu'udár opsaun hosi lejisladór nian ba filiadu hotuhotu, la biban ba votasaun ne'ebé la tuir dalan, liu hosi asembleia

ida hanesan kazu kongresu.

8. Atu temi saida maka temi tiha ona iha alinea c) hosi artigu 16o, nia komprensaun tenkesér tuir nesesidade atu hodi marka

nia diferensa , ne'e katak, bainhira votu hosi filiadu sira hotu tenkesér diretu no sekretu, bainhira liu hosi asembleia

reprezentativa (mandatáriu sira nian) hodi naran transparensia nian no, sei halo tuir konjuntura politika no sociál, ba

delegadu sira Kongresu nian atu bele konfere ka hili desizaun hodi hili sistema votasaun atu nune'e bele hatán didi'ak iha

mandante ka eleitoradu sira nia oin.

9. Iha Kongresu dahuluk FRETILIN nian, iha tinan 2001, delegadu sira hili tiha liu hosi votu sekretu molok ida ne'e iha

tina ona Konferénsia Nasionál rua, ida iha tinan 1981, iha Timor Leste, ne'ebé ita la hatene métodu votasaun saida maka

uza, no ida seluk iha tinan 1998 iha Sidney, Austrália, ne'ebé adapta tiha votu liu hosi foti liman :

10. Loos duni katak delegadu sira iha Kongresu laran hili tuir votu diretu no sekretu hosi filiadu sira :

11. Opiniaun hosi Prezidente Repúblika nian labele sai nu'udár argumentu atu ilejitima asaun sira Kongresu nian ba Partidu

Politiku ne'ebé de'it, tanba desizaun konaba kestaun ida ne'e kompeténsia Tribunál Rekursu nian, haktuir iha artigu 29o,

no. 2, Lei no. 3/2004 nian.:

12. Signifikadu hosi artigu 17o konaba Estatutu sira ne'ebé aprova tiha iha Kongresu daruak FRETILIN nian hanesan tuir

mai ne'e :

a) Bainhira temi konaba "votu pesoál, diretu no sekretu" hakarak dehan tuir konaba regra, votu hosi militante hotu

hotu atu hala'o diretu no ema idaidak, nu'udár saida maka akontese iha eleisaun delegadu sira nian ba Kongresu;

b) Delegadu sira baihira hatán atu reprezenta delegante sira tenke halo ka hakarak halo tuir iha liña no ho hanoin

sentidu votu nian ne'ebé fó hosi mandante sira. Atu nune'e, bele dehansai asaun ruma ne'ebé klaru liu, transparente

no demokrátiku tebtebes konaba votu sekretu no diretu;

c) Hanoin liña hanoin ida hanesan ne'e lejitimu katak delegadu sira iha Kongresu daruak (II) prefere votu foti liman.

FRETILIN alega mós katak rekursu konaba desizaun ne'ebé hatada ba tribunál Rekursu nian liu dook liu hosi prazu legál

ne'ebé atu halo rekursu, no tanba ida ne'e eleisaun sira ne'ebé rekorre konsidera vale no validu hotu kedas no labele book

(kestiona) taan

Hafoin fóhatene tiha mahusuk sira konaba nia resposta no dokumentu sira ne'ebé akompaña mai sira pronunsia tuir termu

hahusuk ne'ebé maka hetan iha autu prosesu nian liuliu konaba kestaun reskursu ne'ebé liutiha ona prazu.

Haktuir hodi lehat no hakotu

Tribunál Rekursu tenke hakotu kestaun sira tuir mai ne'e :

(a) Tribunál Rekursu de'it maka iha kompeténsia hodi hakotu konaba hahusuk ne'ebé hatada tiha ;

(b) Iha obrigasaun atu hato'o uluk rekursu ba Komisaun Nasionál Jurisdisaun nian ne'ebé tuir artigu 79o, no. 1 e), hosi

Estatutu sira Partidu nian, kompete atu hala'o no hakotu prosesu sira ne'ebé ho validade tuir desizaun sira hosi Órgaun

nasionál no distritál FRETILIN nian, ne'e nu'udár konsekuénsia tanba hakat liu tiha instánsia ida ne'e;

(c) Rekursu konaba desizaun hosi Kongresu daruak (II) FRETILIN nian hatada tiha tuir prazu legál no nu'udár

konsekuénsia tanba la hatada tuir prazu;

(d) Karik artigu 17o, no.2, hosi Estatutu sira FRETILIN nian, permite eleisaun foti liman sakar artigu 18o, c) hosi Lei no.

3/2004;

(e) Karik votasaun ho foti liman ba Francisco Guterres LuOlo nu'udár Prezidente no Mari Alkatiri nu'udár Sekretáriu Jerál

FRETILIN nian, latuir saida maka haktuir Lei no. 3/2004, no envolve kataka sirania lideransa llejitimu;

(f) Karik Tribunál bele haruka Partidu FRETILIN atu hala'o Kongresu estraordináriu hodi hili lideransa foun.

II Faktu sira ne'ebé hetan prova

Tuir mai ne'e faktu relevante sira ba desizaun Tribunál nian ne'ebé konsidera katak iha tiha ona prova:

Partidu FRETILIN hala'o tiha nia Kongresu daruak (II), iha Dili, iha loron 17, 18 no 19 fulan Maiu tinana 2006;

Iha Kongresu ida ne'e aprova tiha Estatutu sira Partidu nian ne'ebé bele haree testu integrál iha autu sira. Iha Estatutu sira

ne'e hakerek tiha ona iha niania artigu 17o, no buat seluk taan, hanesan tuir mai ne'e:

1. " Votu ne'e pesoál, diretu no sekretu iha eleisaun sira ba kargu Órgaun sira FRETILIN nian ba nivel hotuhotu.

2. Bele iha mós votasaun foti liman karik ida ne'e husu hosi porsentu 10% delegadu sira ka membru sira ne'ebé prezente

hosi orgaun sira nian no aprova tiha hosi maioria" no iha nia artigu 55o, ho buat seluk taan, tuir mai ne'e: 1. Prezidente

no Sekretáriu Jerál FRETILIN nian sira eleitu hosi Kongresu Nasionál hosi lista únika ne'ebé taka. 2. Lista únika sira

hato'o hosi númeru minimu ida porsentu 20% hosi delegadu sira ba Kongresu .

Iha Kongresu ida ne'e hatada deit lista únika ida hosi kandidatu sira ba Prezidente no Sekretáriu Jerál FRETILIN nian,

ne'ebé integra Francisco Guterres LuOlo ba Kargu Prezidente no Mari Alkatiri ba kargu Sekretáriu Jerál.

Iha Kongresu ida ne'e partisipa hosi delegadu sira nain 577 hosi 586 ne'ebé konvoka tiha.

Lista hosi Francisco Guterres LuOlo ba Prezidente no Mari Alkatiri ba Sekretáriu Jerál hato'o no apoia hosi delegadu sira

nain 515 Kongresu nian;

Vota tiha favór ba Francisco Guterres LuOlo ba Prezidente no Mari Alkatiri ba Sekretáriu Jerál FRETILIN hosi delegadu

Kongresu nian nain 550;

Mauhusuk ne'ebé sakar eleisaun ida ne'e hatama tiha ba Tribunál Rekursu nian iha loron 6 fulan Juñu tinan 2006.

IV. Kompeténsia Tribunál Rekursu nian.

Mahusuk sira ne'ebé la simu desizaun ne'ebé hola hosi Kongresu daruak (II) Partidu FRETILIN nian ba Tribunál Rekursu,

haktuir katak desizaun ida ne'e sakar tiha artigu 18o, c) hosi Lei no. 3/2004 (Konaba Partidu Politiku sira).

Artigu 29o hosi lei ne'ebé temi tiha ona hateten katak :

" 1. Tribunál kompetente ba lei ida ne'e maka Supremu Tribunál Justisa nian.

2. Banhira Tribunál Supremu Justisa nian seidauk harii hodi hala'o nia kna'ar sira, kompeténsia sira ne'ebé haktuir iha

artigu ne'e sei hala'o tranzitória de'it hosi Tribunál Superiór Rekursu nian ho koletivu eskluziva ne'ebé kompostu hosi

majistradu Judisiál nasionál sira."

Maski temi tiha "Tribunál Superiór Rekursu nian" iha númeru 2 artigu ida ne'e, ita la duvida katak lejisladór hakarak temi

Tribunál Rekursu , ne'ebé nu'udár instánsia judiciál másima ne'ebé hala'o kna'ar iha Timor Leste bainhira tama tiha ona iha

vigór Konstituisaun Timor nian no ohin loron sei nafatin, tuir saida maka haktuir iha artigu 164 hosi diploma legál ida ne'e,

hamutuk ho artigu sira 14o hosi Regulamentu númeru 11/2000, ne'ebé altera tiha ho Regulamentu númeru 25/2001, sira hotu

hosi UNTAET nian, no 110, no.2, hosi Lei no. 8/2002, loron 20 fulan Setembru hosi redasaun ne'ebé fó hosi Lei no. 11/2004.

Koletivu ne'ebé hakotu dauidaun kestaun ida ne'e kompostu hosi Juis nain tolu ho nasionalidade Timoroan, hala'o tuir saida

maka haktuir iha númeru 2 hosi artigu 29 ne'ebé temi tiha ona. Hodi kompleta númeru juis nasionál ne'ebé lei ezije,

Konsellu Superiór Majistratura Judisiál nian hatudu atu integra iha koletivu ida ne'e juija estaziária Maria Natércia Gusmão

Pereira, tuir artigu 110, no. 2, hosi Lei no. 8/2002.

Portantu, Tribunál Rekursu nian iha kompeténsia atu koñese petisaun, no Koletivu Juis nian iha kompozisaun tuir saida

maka lei ezije.

V Rekursu ne ?ebé hato ?o hakat liu tiha Komisaun Nasionál Jurisdisaun Nian

La hatudu iha autu sira katak, molok ba tribunal mahuluk sira rekorre uluk ona ba Komisaun Nasionál Jurisdisaun

FRETILIN nian tuir saida maka haktuir iha artigo 79o, no 1e) hosi estatutu sira partido nian, ne ?ebé compete atu hala ?o no

julga procesu sira ne ?ebé válidu tuir desizaun hosi órgaun Nasionál ka distritál nian.

Maibe, laiha dispozisaun legál ka estatuária hodi obriga atu hato ?o uluk rekursu ba iha órgaun ne ?e molok atu husu

intervensaun tribunál nian; no bainhira laiha dispozisaun legál ka estatuária, koletivu Juiz ida ne ?e hanoin katak ho hakat liu

tiha instánsia ida ne ?e la satan netik rekursu ba tribunál.

VI Kontestasaun ne'ebé hato'o ba Tribunál liu dook tiha ona hosi prazu loloos.

FRETILIN hato'o iha nia resposta katak bainhira mahusuk sira hato'o tiha ba Tribunál sirania protestu eleisaun sira nian ba

kargu sira Prezidente no Sekretáriu Jerál liu dook tiha ona prazu legál ba ida ne'e, no bainhira eleisaun sira ne'ebé hetan

protestu hetan validade no hotuhotu validu no labele book taan. Argumenta mós katak, lei la prevee buat ida kobaba

partidu politiku sira ka lei seluk ne'ebé aplika ba kazu ne'e, norma ne'ebé regula prazu atu bele halo protestu judisiál kona

ba desizaun partidu politiku sira nian ne'ebé haktuir iha Kodigu Prosesu Sivil iha nia artigu 119, no. 1, maka hakotu katak

loron sanulu nee prazu jerál atu hala'o asaun prosesuál sira, karik laiha prazu espesifiku, no iha nia artigu 109 maka

determina katak prazu prosesuál sei la'o nafatin

Loos duni Lei no. 3/2004 ne'ebé temi tiha ona la estabele konaba prazu atu reklama ka akuza konaba sakar (violasaun)

norma sira , laiha norma espesifiku seluk aplikavél ba kazu ne'e. Nune'e mós, tribunál tenke prenxe le'et (lakuna) hosi lei

aplikavél subsidiária ba norma hosi Kódigu Prosesu Siv?l nian konaba prazu sira. Iha Kódigu ida ne'e ita haree iha artigu

119, no.1, ne'ebé hateten : Bainhira la iha dispozisaun especiál, loron sanulu prazu atu sorin rua hato'o asaun dilijénsia ruma,

husu atu anula tiha, konklui insidente sira ka, hala'o podér prosesuál seluk ruma, no artigu 109, haktuir katak : prazu

prosesuál la'o nafatin, suspende de'it ba féria judiciál sira.

Konta katak Kongresu hahú iha loron 17 no ramata iha loron 19 fulan Maiu tinan 2006, bainhira iha loron 6 fulan Jullu

2006 petisaun atu reklama eleisaun ne'ebé hala'o iha Kongresu ida ne'e tama tiha ba Tribunál Rekursu nian, liu tiha ona,

pelumenus loron 48 hafoin eleisaun.

Mahusuk sira la fó justifikasaun válida ruma tanba saida maka sira foin hatada reklamasaun iha loron ne'e. Sira hatada deit

katak, hosi sorin ida, katak instabilidade politika iha fulan Maiu no Juñu nian afeta tiha sirania esforsu legál, no hosi sorin

seliuk katak sira hato'o iha sirania protestu atu anula hotu ho baze iha artigu 48o Konstituisaun nian.

Konaba instabilidade politika pais nian maka afeta tiha esforsu legál mahusuk siranian, Koletivu Juis ida ne'e la

komprende iha saida maka instabilidade politika pais nian afeta tiha " esforsu legál" mahusuk siranian . Karik loos duni

pais ne'e liu tiha hosi situasaun ida ne'ebé susar no inseguransa, liuliu iha semana ida ne'ebé hafoin ramata tiha Kongresu

FRETILIN nian, buat ne'ebé loos maka, tribunal sira nakloke nafatin ba públiku no mahusuk sira la hato'o no mós la hatudu

katak situasaun ida ne'ebé maka satan netik sira atu ba tribunál hodi hato'o hahusuk hodi protesta iha prazu ne'ebé loos, hodi

nune'e bele fó benefisiu ba mekanizmu impedimentu ne'ebé justu tuir artigu 111 hosi Kódigu Prosesu Sivil. Aleinde ida

ne'e, hahú hosi loron ne'ebé forsa internasionál sira to'o Timor Leste, iha loron 26 fulan Maiu, la iha razaun sufisiente katak

situasaun rai laran maka satan netik mahusuk sira atu hato'o. Ikus liu desizaun konaba protestu ne'ebé importante tebtebes

atu hakotu krize politika ne'ebé Timor hasoru,.Hanesan saida maka mahusuk sira sujere iha sirania hahusuk inisiál nia

rohan, sei la komprende liutan tanba saida maka sira demora kedas lorom 48 foin hatada sirania protestu, maibe tuir loloos

hato'o iha prazu loron 10 nia laran.

Konaba saida maka sira hato'o tiha iha sirania protestu atu anula kedas tiha ho baze iha artigu 48 Konstituisaun nian,

Koletivu Juis sira la komprende konaba relasaun saida maka iha entre nulidade absoluta iha artigu 48o. Konstituisaun nian

la temi konaba direitu atu hatada petisaun ne'ebé konsagra tiha iha artigu ida ne'e, konaba prazu atu hatada protestu. Kona

ba hahusuk "nulidade absoluta" nian iha protestu, saida maka bele hetan iha hahusuk inisiál mahusuk sira nian iha ne'eba

sira la koalia konaba nulidade absoluta maibe konaba anulasaun, loos duni katak juridikamente nulidade absoluta no

anulasaun la hanesan. Loos maka, ita sei haree iha oin mai, la iha fatin, hanesan nulidade ka anulabilidade hosi eleisaun

ne'ebé protesta, nia sei la sakar artigu 18o c hosi Lei no. 3/2004 ka norma sira seluk.

Liu tiha ona prazu ne'ebé mahusuk bele protesta eleisaun Prezidente no Sekretáiu Jerál FRETILIN nian, ida ne'e labele

kestiona taan, nu'udár válidu definitivamente ona; Tribunál lakohi hatene taan konaba hahusuk ne'ebé hato'o hosi mahusuk

sira.

Maski prazu atu reklama liu dook tiha ona la satan tribunál atu buka hatene klean didiak konaba kestaun ne'e, Koletivu Juis

sira sei analiza didiak kestaun substansiál sira ne'ebé hato'o iha prosesu hodi nune'e bele esklarese diak liutan konaba

validade argumentu sira ne'ebé hosi mahusuk sira iha hahusuk protestu nian.

VII artigu 17o, no. 2, hosi Estatutu sira no artigu 18o c ) hosi Lei no. 3/2004

Mahusuk sira hatada nu'udár fundamentu protestu nian konana eleisaun ba lideransa FRETILIN nian, no violasaun artigu

18o c hosi Lei no. 3/2004 hosi artigu 17o, no. 2 hosi Estatutu sira FRETILIN nian ne'ebé permite eleisaun ba Prezidente no

Sekretáriu Jerál FRETILIN nian liu hosi votasaun foti liman no konaba uza votasaun foti lima iha eleisaun ida ne'e.

Hatada argumentu barbarak no ita sei hahú analiza hosi sira ne'ebé ladun relevante, no husik ba ikus sira ne'ebé presiza

esplikasaun klean liu.

Argumentu dahuluk ne'ebé hato'o hosi mahusuk sira favór ba sirania teze maka artigu 17o, no. 2, hosi Estatutu sira

FRETILIN nian ne'ebé sakar fali saida maka haktuir iha no. 1 hosi artigu ne'e duni, hateten katak : " Votu pesoál, diretu no

sekretu, iha eleisaun sira ba kargu órgaun sira FRETILIN nian iha nivel hotuhotu".

Konaba argumentu ida ne'e it labele hateten katak se de'it maka lee artigu 17o., maski laiha formasaun juridika ruma mós

sei la susar atu haree katak norma ne'ebé iha nia númeru 2 iha exesaum ida konaba regra ne'ebé hosi ninia númeru 1; maibe

sei la susar atu hanoin konaba ditadu popular ne'ebé hateten katak "laiha regra bainhira laiha exesaun", ne'e hakar hatete

loloos katak regra hotuhotu sempre iha exesaun ida.Sé maka dala ruma lee tiha ona estatutu sira, lei ka instrumentu

normativa seluk konserteza haree tiha ona artigu barabarak ne'ebé iha ninia númeru sira ida temi konaba regra no, iha ida

seluk temi konaba exesaun. Razaun katak artigu 17o. mós regra ida iha ninia númeru 1 no exesaun ida iha ninia númeru 2

la adianta buat ida konaba kestaun atu hatene se artigu 17o, no. 2, hosi Estatutu sira FRETILIN nian sakar artigu 18o c lei

no. 3/2004.

Argumentu daruak maka nu'udár prátika Partridu FRETILIN nian hosi tinan 1974 nia lideransa sira eleitu liu hosi votasaun

diretu no sekretu.

Konaba argumentu ida ne'e ita hateten deit, dahuluk, katak FRETILIN kontesta nia afirmasaun katak nu'udár prátika nia

lideransa sira eleitu liu hosi votasaun diretu no sekretu, no mahusuk sira la halo tuir devér oinsá atu prova saida maka sira

hato'o; daruak, katak, mezmuke bele prova tiha prátika ida ne'e, maibe la'ós relevante ba kestaun atu hatene se artigu 17o, no.

2, hosi Estatutu sira FRETILIN nian sakar artigu 18o c hosi lei no. 3/2004, taan de'it laiha norma legál ka estauária hodi

obriga Partidu ne'e atu hili nia lideransa tuir hahalok uluk nian.

Argumentu datoluk konaba delegadu sira ne'ebé partisipa tiha iha Kongresu eleitu liu hosi votasaun sekretu.

Konaba argumentu datoluk hateten deit katak delegadu sira ne'ebé partisipa tiha iha kongresu taan deit sira eleitu liu hosi

votasaun sekretu la implika katak eleisaun Prezidente no Sekretáriu Jerál FRETILIN nian tenkesér eleitu mós liu hosi

votasaun sekretu.

Argumentu dahaat maka Prezidente Repúblika hateten iha nia lia menon ba nasaun iha loron 22 fulan Juñu tinan 2006

katak eleisaun ba lideransa FRETILIN nian la tuir lei tanba hala'o liu hosi votasaun foti lima.

Konaba argumentu ida ne'e ita bele hateten deit katak iha ne'e nu'udár opiniaun ida, tanba lei ka Konstituisaun la fó ba

Prezidente Repúblika kompeténsia atu deklara ilegál lideransa partidu ruma nian. Hosi sorin seluk Tribunál labele bazeia

ba opiniaun ida ne'e hodi hakotu konaba reklamasaun ida ne'e, maibe tenke halo tuir faktu sira ne'ebé prova tiha ona, no

lei ne'ebé aplikavel hanesan (artigu sira 119o no 120, no. 2, Konstituisaun nian)

Argumentu dalimak maka eleisaun liu hosi foti lima la fó liberdade ba delegadu sira atu espresa ho konviksaun politika

tanba sempre iha presaun psikolójika , politika, fizika hosi ema sira ne'ebé iha podér, no ho ida ne'e bele hamate espiritu

demokrátiku ne'ebé halulik tiha iha Konstituisaun no lei TimorLeste nian.

Konaba argumentu ida ne'e ita bele hateten kata la aseita afirmasaun kategorika katak eleisaun liu hosi foti lima nunka fó

liberdade ba delegadu sira atu manifesta sirania konviksaun politika, maski hatene konaba perigu barabarak se karik vota

hanesan ne'e no bele hasusar liberdade votante nian no nesesidade konaba impozisaun votu sekretu nian iha situasan

balum. Maibe, bainhira koalia konaba eleisaun liu hosi delegadu sira iha Kongresu, hanesan kazu uza metódu votasaun foti

lima iha kualidade garante transparénsia , tuir kontrolo filiadu sira nian konaba delegadu ne'ebé sira hili tiha, kontrolo katak

votu sekretu sei la permite.

Argumentu dahikus mahusuk sira nian favór ba violasaun alinea c) hosi artigu 18o Lei no. 3/2004, ne'ebé merese atensaun

boot hosi Koletivu Juis ida ne'e, testu hosi alinea rasik maka hateten : "Titular sira hosi órgaun lideransa nian sira bele

eleitu de'it, liu hosi votu diretu no sekretu hosi filiadu sira hotu ka asembleia ne'ebé reprezenta hosi sira".

Iha testu alinea ida ne'e nian maka hatuur baze konaba reklamasaun nian no tanba liu hosi buka hatene signifikadu testu

ne'e nian, liu hosi ninia interpretasaun, maka bele hetan resposta ne'ebé klean konaba kestaun ne'e.

Sé ita tama ba esplikasaun teórika ne'ebé boot, presiza hatudu iha ne'e prinsipiu ruma ne'ebé sei orienta Koletivu ida ne'e

iha interpretasaun Lei nian : (a) A interpretasaun sei labele haklot letra lei nian, maibe hadia hikas fali hahú hosi testu sira

hanoin lejislativu, tenke haliur hotu unidade sistema juridiku nian, sirkunstánsia sira ne'ebé elabora tiha lei no kondisaun

espesifiku sira konaba tempu ne'ebé aplika ; (b) La bele konsidera hosi durubasa hanoin lejislatuvu ne'ebé la haktuir iha

lei, minimu korrespondénsia verbál, mezmuke la hato'o kompletu; (c) Baihinra hametin nia sentidu tuir lei, durubasa

tenke hanoin katak lejizladór halulik tiha solusaun sira ne'ebé loos no hatene hato'o nia hanoin ho liafuan ne'ebé adekuadu.

Atu bele komprende sentidu testu ne'ebé temi tiha ona konvein ita hateten ho liafuan badak deit katak saida maka votu ne'e,

saida maka signifika votu diretu no saida maka signifika votu sekretu iha perspetiva ne'ebé ita presiza iha ne'e , ka

hanesan, nu'udár forma atu hili titular sira hosi órgaun ida partidu nian ka pais nian no podér politiku ne'ebé hala'o hosi

sidadaun sira.

Votu nu'udár dalan ida ne'ebé sidadaun sira hili ema ne'ebé sira hakarak atu lidera partidu. Nu'udár regra bázika demokrasia

nian ne'ebé submete ba vontade maioria nian traduz tiha liu hosi votu 1.

1 Itania Konstituisaun hafoin temi tiha katak Repúblika Demokrátika TimorLeste nian nu'udár Estadu Direitu Demokrátiku, bazeia ba vontade popular

(art. 1o, no. 1 ), katak soberania rezide iha povu, ne'ebé hala'o tuir lala'ok Konstituisaun nian (art. 2o, no. 1), katak podér politiku haabut iha povu no hala'o

tuir lala'ok Konstituisaun nian (arto.62o), no hatudu liuliu iha nia artigu barabarak hanesan povu hala'o nia podér politiku ida ne'e. Dehan katak órgaun

soberania sira ne'ebé eleitu no podér lokál hili sira liu hosi eleisaun sira, tuir sufrájiu universál , livre, diretu, sekretu, pesoál no periódiku" (art.65o,no.I);

katak "partidu politiku sira partisipa iha órgaun sira podér politiku nian tuir ninia reprezentatividade demokrátika, bazeia ba sufrájiu universál no diretu

(art. 70o, no. 1); katak "Prezidente Repúblika" eleitu hosi sufrájiu universál, livre, diretu, sekretu no pesoál" (arto. 76o, no, 1 ); katak "Parlamentu Nasionál

eleitu tuir sufrájiu universál, livre, diretu, hanesan, sekretu no pesoál" (arto 93o, no. 1 ); Primeiru Ministru hatudu hosi partidu ne'ebé hetan votasaun liu ka

hosi aliansa partidu sira nian ka maiória parlamentar no nomea hosi Prezidente Repúblika hafoin rona tiha partidu politiku sira ne'ebé reprezenta iha

Parlamentu Nasionál" (arto 106o no 1). Tuir rezumu, iha demokrásia no hosi votu ne'ebé maka sidadaun sira hala'o podér soberanu no politiku ne'ebé

Konstituisaun fó ba sira, atu hili Prezidente Repúblika nian no Parlamentu no sira hatudu se maka sei xefia Governu.

Lei no 3/2004 define katak partidu politiku sira nu'udár organizasaun sidadaun sira nian ho karater permanenmte, nu'udár objetivu atu partisipa tuir

demokrásia iha vida pais nian no hodi konkorre ba formasaun no espresaun vontade politika povu nian, tuir lei, esatatutu, programa sira intervein liuliu iha

prosesu eleitorál ho aprezentasaun ka patrosiniu hosi kandidatura sira" ( arto 1o, no 1 ) no impoin katak sirania organizasaun interna obedese regra

demokrátika sira, liuliu maka estatutu no programa politiku sira labele hetan aprovasaun hosi membru, filiadu sira hotu ka hosi órgaun reprezentativu sira

( arto 18o a )) no katak titular sira hosi órgaun diresaun nian sira bele eleitu de'it, liu hosi votu diretu no sekretu hosi filiadu sira ka asembleia ne'ebé sira

reprezenta.

2 J.J. Gomes Canotilho Direitu Konstitusional no Teoria Konstituisaun nian . Almedina, 4o edisaun, pág. 300

Votu bele hala'o tuir dalan rua : votu diretu no votu indiretu.

Nu'udár saida maka Profesór Gomes Canotilho hateten, "Votu diretu ka imediatu signifika katak votu ne'e tenke hetan

"kedas " rezultadu hosi manifestasaun vontade "ho liafuan seluk : katak imediaitsidade sufrájiu nian garante ba sidadun

ativu sira "liafuan dahuluk no dahikus nian", tanba eleitór sira fo sirania votu diretamente ba sidadaun sira "hatama tiha ka

lahatama iha lista"eleisaun ne'e nu'udár eskopu dahikus hosi lala'ok eleitorál nian hotu. Iha sufrájiu indiretu ka mediatu,

eleitór sira limita de'it atu eleje koleiju delegadu eleitoral nian ida ("eleitór boboot sira") sei hili kandidatu sira ba órgaun

podér politiku nian oioin)2

Haree ba alinea c) hosi artigu 18o Lei no 3/2004, ita haree katak nia permite atu uza forma rua oinsa atu vota iha eleisaun

órgaun sira diresaun partidu sira nian : (a) votu diretu, hosi filiadu sira hotu; (b) votu indiretu, liu hosi asembleia ne'ebé

reprezenta filiadu sira. Iha forma dahuluk eleisaun nian filiadu sira rasik eskolla diretamente órgaun sira diresaun partidu

nian; Iha forma daruak eleisaun nian filiadu sira eskolla delegadu sira ne'ebé sei ba hili, iha asembleia ida, titular órgaun sira

diresaun nian, hodi reprezenta sira.

Heree ba konseitu votu diretu no votu indiretu (sufrájiu indiretu, iha espresaun ne'ebé uza hosi Gomes Canotilho) ita haree

katak, hosi nia natureza rasik, votu hosi asembleia reprezentativa filiadu sira nian nunka bele sai nu'udár votu diretu, ne'e

sempre indiretu. Portantu, bainhira alinea c) hosi artigu 18o temi konaba votu diretu bele refere de'it ba votu filiadu sira

nian, labele refere fali ba votu delegadu sira nian ne'ebé iha asembleia reprezenta sira ne'ebé maka hili tiha nia votu

ne'ebé delegadu sira fó nunka bele sai nu'udár votu diretu, bele sai deit nu'udár votu indiretu.

Taan ida ne'e, iha votu sekretu labele hatene filiadu ne'e vota tiha ba sé ka delegadu ne'ebé reprezenta filiadu sira maka hili

nia. Kontráriu hosi votu sekretu maka votu ne'ebé la sekretu no ita bele hatene filiadu ka delegadu ne'e vota tiha ba sé. Votu

liu hosi foti liman lalika duvida ne'e votu ne'ebé la sekretu.

Analiza hikas fali testu alinea c) hosi artigu 18o, ita haree katak, propózitu hosi votu filiadu sira nian, alinea ida ne'e dehan,

laiha dúvida ruma, katak nia tenke " diretu no sekretu". No konaba votu hosi asembleia reprezentativa filiadu sira nian,

alinea c) hosi artigu 18o hateten katak nia mós tenkeser "diretu no sekretu""? Resposta tenke negative de'it. Tanba, hosi nia

natureza rasik, votu hosi asembleia reprezentativa nunka bele diretu, tenke ser indiretu, lejisladór nunka bele satan netik

katak votu asembleia reprezentativa hosi filiadu sira tenkeser diretu, bainhira votu ida ne'e , hosi natureza, nunka bele sai

nu'udár diretu. Atu admite katak titular sira diresaun nian bele eleitu mós hosi asembleia reprezentativa filiadu sira nian

lejisladór bele hakarak dehan de'it katak admite titular sira hosi órgaun sira diresaun nian bele eleitu liu hosi votu indiretu;

no, atu admite ida ne'e, labele tau rekezitu sira (diretu no sekretu) hodi ezije votu filiadu sira nian.

Hosi ne'e ita tenke hasai konkluzaun sira tuir mai ne'e, katak sei hatáa ba kestaun sira ne'ebé maka Koletivu iha hodi

hakotu :

Konkluzaun dahuluk atu hasai maka alinea c) hosi artigu 18o estabelese forma rua eleisaun nian : (a) ida liu hosi votu

filiadu sira hotu, relasiona ho ida ne'ebé ezije katak atu "votu diretu no sekretu ", (b) ida seluk liu hosi votu asembleia

reprezentativa filiadu sira nian, relasiona ho ida ne'e la bele ezije atu sai nu'udár diretu no mós labele ezije atu sai sekretu.

Konkluzaun daruak atu hasai maka, labele ezije alinea c) hosi artigu 18o katak votu asembleia reprezentativa filiadu sira

nian nu'udár "diretu no sekretu" , artigu 17o, no 2, hosi Estatutu sira FRETILIN nian la sakar alinea c) hosi artigu 18o Lei no

3/2004.

Konkluzaun datoluk atu hasai maka, labele ezije alinea c) hosi artigu 18o katak votu asembleia reprezentativa filiadu sira

nian nu'udár "diretu no sekretu", Kongresu FRETILIN nian iha liberdade atu adopta sistema votu sekretu ka votu la sekretu

hodi hili titular sira órgaun diresaun partidu nian.

Konkluzaun dahaat atu hasai maka, Kongresu FRETILIN nian la sakar alinea c) hosi artigu 18o atu estabelese iha estatutu

sira partidu nian biban atu opta votasaun foti liman ( votu la sekretu) ba eleisaun Prezidente no Sekretáriu Jerál.

Konkluzaun dalimak atu hasai maka Kongresu FRETILIN nian la sakar alinea c) hosi artigu 18o atu hili liu hosi votasaun

foti liman ( votu la sekretu) Francisco Guterres LuOlo ba Prezidente no Mari Alkatiti ba Sekretáriu Jerál Partidu nian.'

Konkluzaun daneen atu hasai maka lideransa Francisco Guterres LuOlo nu'udár Prezidente no Mari Alkatiri nu'udár

Sekretáriu Jerál FRETILIN nian la afeta iha nia lejitimidade tanba de'it hili sira liu hosi votu foti liman.

Konkluzaun dahituk atu hasai maka la iha baze ruma atu Tribunál fó orden ba FRETILIN atu halao Kongresu estraordináriu

hodi hili lideransa foun.

VIII Konsekuénsia hosi eventuál violasaun hosi artigu 18o Lei no 3/2004

Kestaun dahikus ne'ebé hato'o hosi Koletivu ida ne'e maka atu buka hatene violasaun Lei no 3/2004, liuliu norma ne'ebé

hakerek iha alinea c) hosi artigu 18o.

Atu hatán kestaun ne'e ita tenke haree ba estrutura norma nian. Iha sentidu rasik norma asaun sosiál iha (a) previzaun ida

hato'o tipu faktualidade ida ( eventu, konduta ka relasaun) no (b) estatuisaun ida ne'ebé liga ba faktu tipiku, nu'udár

rezultadu hosi implikasaun juridika ). Faktu seluk ida (eventu seluk ida no/ka nesesidade atu adopta asaun ida loloos no/ka

konstituisaun, modifikasaun ka halakon relasaun juridika). Dalaruma nomar ne'e estabelese sansaun ida, kombina ho

relasaun ida atu la halo tuir estatuisaun nian , ka, temi oin seluk, prevee konsekuénsia ida ne'ebé bele kona ema ne'ebé sakar

regra ne'e. Maibe la signifika katak sempre iha sansaun espesifika kastigu ba violasaun estatuisaun norma ida nian.

Haree ba norma alienea c) hosi artigu 18o Lei no 3/2004 nian, ita haree katak nia iha previzaun no estatuisaun; maibe ita la

hetán iha artigu 18o ne'e ka dispozisaun seluk ruma hosi lei ne'e kastigu ida bainhira sakar nia .

Karik konfronta ho norma juridika sira seluk ne'ebé iha Lei no 3/2004, ne'ebé prevee sansaun bainhira sakar nia (artigu sira

21o to'o 28o), ne'e klaru ba ita katak lejisladór, fó sansaun bainhira la halo tuir norma ne'ebé iha kauza. Trata konaba lala'ok

internu partidu sira nian, ida ne'e lójiku no iha justifikasaun katak lejisladór opta tiha tanba haruka ba filiadu sira no bele ba

to'o sidadaun iha jerál konaba fakuldade atu kastigu violasaun sira ne'ebé temi iha artigu 18o, liuliu iha nia alinea c). Filiadu

no sidadaun sira maka sei hanoin oinsa atu kastigu, liu hosi ninia intensaun votu nian, hahalok ne'ebé viola norma ne'ebé iha

kauza. Sai nu'udár politika no la'os juridika hodi sensura violasaun ba norma ida ne'e.

Konkluzaun ne'ebé atu hasai hosi ne'e. maka hanesan, maski iha fundamentu hodi deklara katak eleisaun Prezidente no

Sekretáriu Jerál nian hala'o tiha ho violasaun tuir saida maka temi iha artigu 18o alinea c), hosi Lei no 3/2004, Tribunál

labele fó orden ba FRETILIN atu hala'o kongresu estraordináriu hodi hili lideransa foun tuir prinsipiu sira Lei no 3/2004.

Cfr., tuir sentidu neebe hatoo hosi, Manuel de Sousa Domingues das Neves Pereira, Introdusaun ba Direitu no Obridasaun sira" Almedina , 2a Ed. Pág.

22 no 23

IX KONKLUZAUN

Ho ida ne'e, Koletivu Juis hosi Tribunál Rekursu nian hakotu :

1. Konsidera katak reklamasaun konaba eleisaun lideransa FRETILIN nian ne'ebé hatada hosi Vitor da Costa, Vicente

Mau Boci, Adérito de Jesus, Igidio de Jesus, César Moreira, Recardo Nheu, Armando Midar no Adolfo António Belo,

liu dook tiha ona prazu no konaba ida ne'e deklara katak Tribunál sei la rekoñese ka konsidera hahusuk mahusuk sira

nian.

2. Deklara mós katak :

a) Maski bele konsidera katak reklamasaun ne'e bele hatada tuir prazu, maibe hahusuk mahusuk sira nian tenke

indifere hotu kedas, tanba

Alinea c) hosi artigo 18o estabelese forma rua eleisaun nian: (a) ida liu hosi voto hosi filiadu sira hotu, relasiona ho

saida maka izije atu "votu diretu no sekretu"; (b) ida seluk liu hosi votu asembleia reprezentativa filiadu sira nian,

relasiona ho ida ne'e labele ezije atu diretu no labele ezije mós atu sekretu ;

Labele ezije ba alinea c) hosi artigu 18o katak votu asembleia reprezentativa filiadu sira nian atu "diretu no sekretu",

artigu 17o no 2, hosi Estatutu sira .FRETILIN nian la sakar alinea c) hosi artigu 18o Lei no 3/2004;

Labele ezije ba alinea c) hosi artigu 18o katak votu asembleia reprezentativa filiadu sira nian nu'udár " diretu no

sekretu", Kongresu FRETILIN nian iha liberdade atu adopta sistema votu sekretu ka votu la sekretu hodi hili titular

sira órgaun diresaun Partidu nian ;

Kongresu FRETILIN nian la sakar alinea c)artigu 18o atu estabele iha estatutu sira partidu nian biban atu bele opta

ba votasaun liu hosi foti liman (votu la sekretu) ba eleisaun Prezidente no Sekretáriu Jerál ;

Kongresu FRETILIN nian la sakar alinea c)artigu 18o atu eleje tuir votasaun liu hosi foti liman (votu la sekretu)

Francisco Guterres LuOlo nu'udár Prezidente no Mari Alkatiri nu'udár Sekretáriu Jerál Partidu nian;

Lideransa hosi Francisaco Guterres LuOlo nu'udár Prezidente no Mari Alkatiri nu'udár Sekretáriu Jerál FRETILIN

nian la afeta ninia lejitimidade taan de'it sira hili tiha liu hosi votasaun foti liman;

Laiha baze ruma atu Tribunál fó ordem ba FRETILIN atu hala'o Kongresu estraordináriu hodi hili lideransa foun;

b) Bele karik iha fundamentu hodi atu bele konsidera katak eleisaun Prezidente no Sekretáriu Jerál viola tiha saida

maka haktuir iha artigu 18o alinea c), Lei no 3/2004, Tribunal labele fó ordem ba FRETILIN atu hala'o Kongresu

estraordináriu hodi hili lideransa foun tuir prinsipiu sira Lei no 3/2004 nian.

Notifika ba

Dili, 11 fulanAgostu tinan 2006

Koletivu Juis sira Tribunál Rekursu nian

Cláudio Ximenes

Jacinta Correia da Costa

Maria Natércia Gusmão Pereira

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE