REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

RESOLUÇÃO

2007

Na conferência de 15 de Janeiro de 2007, em que participaram os Conselheiros Cláudio de Jesus Ximenes, Presidente, Maria Natércia Gusmão Pereira, Vice-Presidente, e Domingos Barreto, o Conselho Superior da Magistratura Judicial resolveu por unanimidade, ao abrigo do mencionado artigo 111º, nº 1, da Lei 08/2002, de 20 de Setembro, alterada pela Lei 11/2004, nomear o juiz Jaime Ferdinando de Castro Pestana para exercer funções de juiz no Tribunal de Recurso e o juiz Vítor Hugo Veloso Dias Morale Pardal para exercer as funções de juiz nos tribunais distritais.





Díli, 16 de Janeiro de 2007





Cláudio Ximenes

Presidente do CSMJ