REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

CONSELHO SUPERIOR

2007

Resoluções do Conselho Superior da

Magistratura Judicial



1. Na conferência de 6 de Julho de 2007, em que participaram os Conselheiros Cláudio de Jesus Ximenes, Presidente, Maria Natércia Gusmão Pereira, Vice-Presidente, e Domingos Barreto, o Conselho Superior da Magistratura Judicial resolveu por unanimidade, ao abrigo do artigo 109º, nº 6, da Lei 08/2002, de 20 de Setembro, alterada pela Lei 11/2004, nomear o juiz Anildo Martins para exercer as funções de juiz-secretário e inspector judicial.



2. Na conferência de 17 de Agosto de 2007, em que participa-ram os Conselheiros Cláudio de Jesus Ximenes, Presidente, Maria Natércia Gusmão Pereira, Vice-Presidente, e Domingos Barreto, o Conselho Superior da Magistratura Judicial resolveu por unanimidade, ao abrigo do artigo 111º, nº 1, da Lei 08/2002, de 20 de Setembro, alterada pela Lei 11/2004, nomear o juiz Frederico Magno de Melo Veras para exercer as funções de juiz nos tribunais distritais.





Díli, 17 de Agosto de 2007







Cláudio Ximenes

Presidente do CSMJ