REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

ACTA

2008

[REUNIÃO DE 14 DE Outubro DE 2008]



Aos 14 dias do mês de Outubro de 2008, pelas 17:25 horas, o Conselho Superior da Magistratura Judicial [CSMJ], na ausên-cia do seu Presidente, Dr. Claúdio de Jesus Ximenes, por moti-vos de doença, reuniu-se na sala de Conferências anexa ao Tribunal de Recurso, presidida pelo seu Vice-Presidente, Dr. Dionísio Babo, representante do Governo .



Para além do Vice-Presidente, Dr. Dionísio Babo, do Dr. Anto-nino Gonçalves em substitução do Juiz Secretário, estiveram presentes os seguintes membros:



- Dr. Guilhermino da Silva, representante dos Juízes;



- Dr. Napoleão Soares da Silva, representante do Parlamento;



- Dr. Nelson de Carvalho, representante do Senhor Presidente da República;



A ordem de trabalhos foi constituída pelos seguintes pontos:

1- Informação



2- Nomeação do Juiz João Carlos Crespo Felgar



3- Diversos



1- Informação



Aberta a sessão, o Vice-Presidente do CSMJ, Dr. Dionísio Babo, começou por informar aos membros do Conselho, da si-tuação do Presidente do CSMJ, Dr. Claúdio de Jesus Ximenes, que se encontra neste momento em Portugal para tratamento de saúde e descanso durante 4 meses, por motivos de doença, da necessi-dade de acelerar o processo de substituição do Dr. Anildo Martins que deixou de exercer as funções de Juiz Inspec-tor no dia 16 de Julho de 2008. Mais referiu que até à chegada do Novo Inspector e Secretário Judicial, o Dr. Antonino Gonçalves exercerá provisoriamente tais funções, além de referir resu-midamente sobre os outros pontos da ordem de trabalho a se-rem discutidos. E por outro lado, esclareceu que no que toca ao substituto do Dr. Anildo Martins, já foram entrevistados 3 (três) juizes candidatos, ou seja, 2 portugueses e 1 moçam-bicano, e que em primeiro lugar será dada oportuni-dade à Juiza Margarida proveniente de Portugal por a mesma ter demons-trado disponibilidade para trabalhar nos tribunais de Timor-Leste. E em contrapartia, realçou que é importante a contratação de Juízes internacionais mas sempre norteado no princípio de virem ajudar e apoiar os juizes timorenses rumo à emancipação e iliminação gradual de dependências funcionais.



2- Nomeação do Juiz João Carlos Crespo Felgar



No caso em concreto, o Vice-Presidente referiu que é conve-niente o CSMJ decidir, desde já, sobre a nomeação do Juiz João Carlos Crespo Felgar para exercer funções de juiz nos tribunais distritais, ao que os membros presentes concordaram por una-nimidade (conforme consta na resolução, cuja cópia vai em anexo I). Neste contexto, também foi endereçado um pedido à Direcção do JORNAL DA REPÚBLICA para se pro-ceder à publicação da sua nomeação.



3- Diversos



Sobre a questão de nomeação do Juiz José Barroso Filho deci-dida na reunião de 4 de Abril de 2008, todos os membros do CSML presentes chegaram a conclusão que até à data não há notícias concretas sobre a sua vinda, pelo que é melhor avançar para a selecção de outros candidatos para o efeito.



O Dr. Guilhermino, fez referência ao n º 6 do art. 16 da Lei N º 11/2004 de 29 de Dezembro sobre a Alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei N º 8/2002 de 20 de Setembro), que diz "É atribuída uma senha de presença aos membros do Con-selho pela sua participação nas reuniões, cujo montante será fixado por despacho conjunto do Ministro do Plan e das Finan-ças e do Ministro da justiça" . Nesete contexto, o mesmo suge-riu que o CSMJ escrevesse aos referidos ministros para decidi-rem e fixarem uma quantia certa para os membros do CSMJ, por ser das suas respectivas competências, ao que os membros presentes concordaram por unanimidade.



Enquanto isso, o Dr. Nelson ao tomar a palavra afirmou que de acordo com o Jornal Timor Post alguns membros do Parlamento Nacional estão procupados com o juiz que tem em seu posse projectos (cópia do extracto em anexo II).



Neste sentido, o Vice-Presidente do CSMJ referiu que é pre-ciso recolher mais dados para o CSMJ pronunciar adequada-mente sobre o caso em questão.



Por sua vez, o Dr. Nelson afirmou que é necessário convocar os membros do Parlamento, Vital dos Santos e Virgínia Belo para um encontro com CSMJ no sentido de esclarecerem o as-sunto. E frisou que o resultado desse encontro será apresen-tado ao Presidente, do CSMJ, Dr. Claúdio de Jesus Ximenes quando este regressar de Portugal. E para a realização do re-ferido encontro o Dr. Nelson pediu ao Dr. Napoleão, este na qualidade de reprentante do PN, a fim de recolher informações detalhadas sobre o assunto e ao mesmo tempo solicitar a vinda dos referidos 2 deputados para um encontro com o CSMJ na próxima semana. Para o efeito, também sugeriu ao Vice-Presi-dente do CSMJ no sentido de mandar um convite aos mencio-nados membros do PN. Neste contexto, os membros presentes concordaram por unanimidade em marcar novo encontro já na próxima semana com os referidos membros do Parlamento a fim de estes esclarecerem o caso ao CSMJ, para evitar es-peculações desnecessárias.



O Dr. Guilhermino salientou que é necessário esclarecer e estabelecer bem as diferenças sobre a questão de acumulação de funções para não criar confusões no seio do povo. E ainda neste sentido, o Dr. Nelson afirmou que é importante saber se na verdade o Administrador judicial tem ou não competência para se intrometer em questões de projectos.



Ao retomar a palavra, o Dr.Dionísio salientou que tendo em conta a complexidade do assunto há que recolher mais dados e aguardar até o regresso do Presidente do CSMJ, Dr. Claúdio de Jesus Ximenes, para o CSMJ pronunciar sobre o caso, ao que os membros presentes concordaram por unanimidade.



Por outro lado, o Dr. Napoleão referiu que um juiz só deve concentrar as suas atenções para julgar e não pode fazer outras coisas. E, quanto ao assunto em questão, acrescentou que é melhor esperar pela recolha de mais dados e se no fim apurar algo de anormal então deve-se endireitar o que estiver torto ou corrigir o que estiver errado.



O Dr. Guilhermino fez alusão às remunerações dos juizes nacio-nais que ainda continuam a vencer como juizes estagiários embora já passaram à situação de efectivos, desde o dia 21 de Junho de 2007. E acrescentou que se o Governo não tomar me-didas sérias para solucionar o caso pode provocar situações desagradáveis como greves ou outras.



Neste contexto, ou seja, quanto vencimentos dos juizes, o Dr. Dionísio afirmou que já falou com o Governo e este esclareceu que está a ser elaborado um pacote de orçamento para Juizes, Magistrados do Ministério Público e Defensores Públicos e que depois tudo será regulado através de um Decreto-Lei. Mais disse que antes disso, o Governo irá preparar um subsídio especial a ser pago dentro dos próximos meses. E referiu ainda que pelo que sabe, já tem um ante-projecto que está em dis-cussão no Governo e que é conveniente aguardar pelas informações do Secretário de Estado do Conselho de Ministros. Além disso, o Governo também está a preocupar-se com a situação de outros profissionais de carreira. Também dentro deste contexto, o Dr. Naploeão afimou que já abordou a questão dos vencimentos dos juizes com os membros do Parlamento Nacional.



Por sua vez, o Dr. Nelson lamentou a posição de alguns juizes ao decidirem intervir directamente junto do Governo, dizendo que o Ministério Público não pode ganhar o mesmo que um Juiz, questão essa que os membros presentes concordaram por unanimidade.



E por último ficou decidido por unanimidade que a próxima sessão será no dia 23 de Outubro de 2008, pelas 17:00 horas.



Nada mais havendo a tratar, deram-se por findos os trabalhos da sessão, pelas 18:35 horas.



Para constar lavrei esta acta, na qualidade de Juiz destacado no CSMJ, que depois de lida e aprovada vai devidamente assi-nada.



-Vice-Preseidente, Dr. Dionísio Babo Soares, ___________

- Dr. Guilhermino da Silva,___________________________

- Dr. Napoleão Soares da Silva,_________________________

- Dr. Nelson de Carvalho,____________________________

- O Juiz Secretário, em substituição_____________________



(Elaborado em computador e revisto pelos signatários)



Díli, 22 de Outubro de 2008















A cta de Reunião Extraordinaria do

Conselho Superior da Magistratura Judicial





Data e Hora : 13 de Novembro de 2008 pelas 16: 30 horas



Local : Edificio do Tribunal de Recurso, em Dili





Conselheiros presentes: Dr. Dionisio Babo Soares, Vice- Pre-sidente, Napoleão Soares da Silva, Guilhermino da Silva, . Nel-son de Carvalho, Cirilo Cristovão.



Oficial de Justiça : Guido Guterres Abel



Ordem de Trabalho:



Pontos :



1. Colocação de Juízes



2. Renovação/Avaliação dos Contractos dos Juízes Internacionais.

3- Diversos.



Aberta a sessão, Dr. Dionisio Babo Soares, o Vice- Presidente, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Interino men-cionou que a colocação sobre o Juíz Internacional Dr. João Felgar no Tribunal Distrital de Baucau, questionando que a Directiva 07/2008, contrária a decisão do C.S.M.J. tomada no dia 14 do mês de Agosto 2008.



O Conselho Superior da Magistratura Judicial, avaliou e decidiu que a Directiva 07/2008/ é nulo porque signatário é incom-petente para emitir a referida directiva.



Sessão II: De seguida os Conselheiros apreciaram dos contrac-tos dos Juízes Internacionais.



- Em relação Juízes Internacionais Dr. Claúdio Ximenes, José Luis de Goia e Oficial de Justiça Silvia Pinto os Conselheiros decidiram renovar os contractos para desmpenhar as fun-ções do Tribunal de Recurso de Timor Leste, com o Venci-mento da UNDP.



- Não renovar o contracto do Juíz Dr. Ivo N.C. Rosa, depois do dia 31 de Dezembro de 2008.



- Compete ao Presidente do Tribunal de Recurso preparar as condições necessárias para recrutamento de um novo Juíz para substituir o Dr. Ivo N.C.Rosa.



Para constar se lavrou a presente acta que, depois de lida, é assinada por todos os Conselheiros participantes.



Os Conselheiros:



1. Vice-Presidente Dr. Dionisio Babo Soares_______________

2. Dr. Guilhermino da Silva ___________________________

3. Dr. Napoleão Soares da Silva _______________________

4. Dr. Nelson de Carvalho ___________________________



Oficial de Justiça :Guido Guterres Abel _________________













ACTA DE REUNIÃO



Data e Hora : 20 de Novembro de 2008 pelas 16.00 horas



Local : Edificio do Tribunal de Recurso, em Dili.





Presentes : Os Conselheiros Dionisio Babo Soares, Vice-Presi-dente, Napoleão Soares da Silva, Guilhermino da Silva, Nelson de Carvalho.



Oficial de Justiça : Guido Guterres Abel



Ordem de Trabalho :

Pontos:



-Aprovação de Documentos Oficial



- Resposta ao pedido de S.E. Presidente da República



- Diversos.



Aberta a Sessão : o Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, expôs o objecto a reunião e a seguir o Conselho passou apreciar as materias da ordem do dia.



- A Directiva 8/2008, remetida e assinada pelo Presidente do Tribunal de Recurso Dr. Claúdio Ximenes, indica como substituto, na sua ausência, e impedimentos os Senhores Juízes, timorenses, Maria Natercia Gusmão Pereira, Jacinta Correia da Costa, Antonino Gonçalves, por ordem decres-cente de referência, sendo apoiados pelos Juízes não nacio-nais colocado no Tribunal de Recurso.



Até a entrada em vigor desta Directiva ou seja, no dia seguinte à sua publicação no Jornal da República, o Presidente subs-tituto será o Juíz Ivo N. C. Rosa, e, na sua ausência O Juíz José Luis Goia.



- Autorizaram o Juíz Duarte Tilman a deslocar-se ao estran-geiro ( Malang, Indonesia) a fim de tratar de um assunto familias, no periódo de 26 de Novembro a 1 de Dezembro do corrente ano.



- Ao pedido de S.E. Presidente da República, sobre a possibili-dade de reajustamento da Estrutura do Tribunal de Recurso, os Senhores Conselheiros presentes, caso se o Dr. Claúdio Ximenes decidir não regressar por razão de saúde.



- De seguida, deliberaram e decidiram indicar os nomes so-mente na reunião que se realizará amanhã, Sexta-Feira pelas 16.00 horas na sala ao Gabinete de S.E. Presidente da Re-pública.



Para constar se lavrou a presente acta que, depois de lida e achada conforme vai ser assinada pelos presentes, e por mim.





1. Vice-Presidente Dr. Dionisio Babo Soares ______________



2. Dr. Guilhermino da Silva __________________________



3. Dr. Napoleão Soares da Silva ________________________



4. Dr. Nelson de Carvalho __________________________



5.Oficial de Justiça : Guido Guterres Abel