REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
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ACTA
2009
Rectificação de Acta de Sessão Extraordinária
Por mero lapso de escrita no texto da acta de sessão extraor-dinária de 7/4/2009 publicada no Jornal da República, série I, n. 16 de quarta feira, 29/04/2009 página 3150, onde se lê no seu ponto 2 ...O Exmo. Sr. Dr. Diogo Navarra para exercer funções no Tribunal Distrital de Baucau..., deve-se ler ...O Exmo. Sr. Dr. Diogo Ravara para exercer funções no Tribunal Distrital de Baucau....
Assim determino o reenvio da referida acta ao jornal da República a fim de ser promovida a necessária rectificação e posterior publicação.
Margarida Veloso
A juiz secretária