REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

RESOLUÇÃO DO GOVERNO

14/2007

APROVA O PLANO DE ACÇÃO DO PROGRAMA "COMPACT"



O Programa "Compact" para Timor-Leste é um projecto de coordenação de todos os parceiros, Governo, Nações Unidas, doadores e agências bilaterais e multilaterais, organizações não-governamentais e sociedade civil (incluindo a Igreja, partidos políticos e o sector privado, para, em conjunto, acordarem no estabelecimento de prioridades para recuperar da crise de Abril/Maio de 2006.



O "Compact" pretende ser o instrumento decisivo para alcançar essas prioridades, através de um processo de recuperação, em que os esforços da comunidade internacional e de todas as entidades timorenses envolvidas não sejam dispersos, não duplicando os apoios, mas antes organizando os mecanismos existentes e focalizando nas áreas a que não tem sido prestada atenção.



O Governo entende que este Programa é essencial para ajudar a responder aos problemas resultantes da crise do ano passado. O "Compact" poderá dar apoio ao processo de recuperação sólida e o subsequente processo de desenvolvimento económico e de redução da pobreza, de acordo com o Plano de Desenvolvimento Nacional.

Assim,



O Governo resolve, nos termos da alínea o), do n.° 1 do artigo 115.° e da alínea d) do artigo 116.º da Constituição da República, o seguinte;



Aprovar o Plano de Acção do Programa "Compact", anexo a este diploma e que dele faz parte integrante.





Aprovada em Conselho de Ministros de 31de Outubro de 2007



Publique-se.





O Primeiro-Ministro,





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Kay Rala Xanana Gusmão