REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

RESOLUÇÃO DO GOVERNO

10/2008

Distinção com valor de pensão superior a figuras proeminentes na Luta de Libertação e Independência de Timor-Leste





Para efeitos de pagamento da pensão do Estado, e nos termos do n°3, do artigo 46° do Decreto-Lei referente a Pensões dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional, o Governo resolve distinguir e atribuir uma pensão superior ao fixado por lei, aos Combatentes da Libertação Nacional, referidos no pre-sente diploma, pelo seu relevante mérito na Luta de Libertação pela Independência de Timor-Leste.



Assim,



O Governo resolve, nos termos da alínea p), do n. 1 artigo 115.° da Constituição da República, e do n. 3, do artigo 46° do referido Decreto-Lei, o seguinte:



1. Atribuir uma pensão superior ao fixado por lei, aos seguintes Combatentes da Libertação Nacional, pelo seu relevante mérito na Luta de Libertação pela Independência de Timor-Leste:



a) Francisco Xavier do Amaral - Proclamador da República e Primeiro Presidente da República;



b) Nicolau dos Reis Lobato - Primeiro Primeiro-Ministro e Segundo Presidente da República;



c) Hermenegildo Pereira Alves - Vice Ministro da Defesa;



d) Domingos Ribeiro - Chefe do Estado-Maior das FALIN-TIL;



e) Guido Diamantino Soares - Chefe do Estado-Maior das FALINTIL;



f) José António da Costa Gomes (Ma'Huno) - Sub Chefe do Estado-Maior das FALINTIL;



g) David Alex (Dai Tula) - Sub Chefe do Estado-Maior das FALINTIL;



h) Antonino Dias Santana (Nino Konis Santana) - Secre-tário da Região Fronteira e Chefe do Conselho da Comis-são Executiva da Luta, Frente Armada/Frente Clan-destina;



i) António José Maria de Vasconcelos (Taur Matan Ruak) - Vice Comandante em Chefe das FALITIL e Chefe do Estado-Maior das FALINTIL;



j) Sebastião Maria Doutel Sarmento (Kakoak) - Primeiro Comandante da Brigada de Choque Nacional;



k) José da Costa (Mau Hudo) - Comissário Político e Vice Secretário do CDF;



l) Tito da Costa (Lere Anan Timor) - Sub Chefe do Estado-Maior das FALINTIL;



m) António Duarte Carvarino (Mau Lear) - Ministro da Justiça e Segundo Primeiro-Ministro;



n) Vicente Manuel dos Reis (Sahe) - Ministro do Trabalho e Previdência Social e Comissário Político Nacional;



o) Francisco Guterres (Lú Olo) - Secretário do Conselho Directivo da FRETILIN e Secretário da Frente Política Interna.



2. Fixar em USD 750 (Setecentos e Cinquenta Dólares Norte Americanos), com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2008, a pensão mensal destes Combatentes da Liberação Nacional, ou seus legítimos herdeiros.





Aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Abril de 2008





Publique-se.





O Primeiro-Ministro,







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Kay Rala Xanana Gusmão