REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

RESOLUÇÃO DO GOVERNO

22/2009

APROVA O PROJECTO DE INVESTIMENTO DA ENSUL MECI



Considerando a importância do sector privado, no estímulo, arranque e desenvolvimento económico do país, o IV Governo Constitucional, na sequência do estabelecido no seu Programa, tem vindo a aprovar medidas legislativas que visam este propósito;



Considerando que a Lei do Investimento Externo reconhece a necessidade de atrair ao país investidores estrangeiros que possam auxiliar no seu desenvolvimento, contribuindo signifi-cativamente para o progresso económico, nomeadamente através da realização de infra-estruturas: empreendimentos e acessos; criação de postos de trabalho e oferta de novos serviços.



Assim, o Governo resolve, nos termos da alínea e) do artigo 116.º da Constituição da República, o seguinte:



- Aprovar o Projecto de Investimento da Empresa ENSUL MECI relativo à construção de um complexo imobiliário em Colmera, entre a Avenida Presidente Nicolau Lobato, Rua Dr, António Machado e Rua D. Sebastião da Costa.



- Designar o Vice Primeiro-Ministro Coordenador dos As-suntos de Gestão da Administração do Estado, para, em nome do Governo, conduzir os processos relativos a estes projectos.



Aprovado em Conselho de Ministros de 28 Outubro de 2009.



Publique-se.





O Primeiro-Ministro,





Kay Rala Xanana Gusmão