REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

RESOLUÇÃO DO GOVERNO

17/2009

APROVA NOVOS PROJECTOS DE EMPREENDIMENTOS



Considerando a importância do sector privado, no estímulo, arranque e desenvolvimento económico do país, o IV Governo Constitucional, na sequência do estabelecido no seu Programa, tem vindo a aprovar medidas legislativas que visam este propósito;

Considerando que o investimento privado permite colmatar necessidades em áreas que não sendo prioritárias satisfazer, promovem, contudo, a realização de negócios e a criação de riqueza, aliviando o orçamento do Estado;



Considerando a Lei do Investimento Externo, que reconhece a necessidade de atrair ao país investidores estrangeiros que o possam auxiliar no seu desenvolvimento, contribuindo significativamente para o progresso económico, nomeada-mente através da realização de infra-estruturas: empreendimen-tos e acessos; criação de postos de trabalho e oferta de novos serviços.



Assim, o Governo resolve, nos termos da alínea e) do artigo 116.º da Constituição da República, o seguinte:



- Aprovar o projecto relativo à construção de um complexo hoteleiro em Tasi Tolu /Tibar, a realizar pelo “Pelican Paradise Group Limited”;



- Aprovar o projecto relativo à construção e gestão de um edifício de escritórios em Díli, apresentado pela empresa “Wideland Vision, Limited”;



- Designar o Vice - Primeiro-Ministro Coordenador dos Assuntos de Gestão da Administração do Estado, para em nome do Governo, conduzir os processos relativos a estes projectos.





Aprovado em Conselho de Ministros de 19 Agosto de 2009



Publique-se.





O Primeiro-Ministro,





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Kay Rala Xanana Gusmão