REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

RESOLUÇÃO DO GOVERNO

4/2009

Comissão para Negociar o Novo Acordo Suplementar PNTL/UNMIT



Na sequência do Acordo sobre a restauração e manutenção da segurança pública em Timor-Leste e sobre o apoio à reforma, reestruturação e reconstrução da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) e do então Ministério do Interior, suplementar ao Acordo entre as Nações Unidas e a República de Timor-Leste sobre o Estatuto da Missão Integrada das Nações Unidas em Timor-Leste (UNMIT);



Considerando a necessidade de assegurar o êxito da transferência faseada de responsabilidade da UNPOL para a PNTL e no seguimento do trabalho que vem sendo desenvol-vido nesse sentido;



Com base no novo Acordo Suplementar em discussão, a ser aprovado em Conselho de Ministros, que prevê e garante a transferência progressiva da responsabilidade pela condução das operações policiais nos Distritos ou das Unidades para a PNTL.



O Governo resolve, nos termos da alíneas c) do n° 1 do artigo 115º da Constituição, o seguinte:



Nomear uma Comissão para negociar o novo Acordo Suplemen-tar entre a PNTL e a UNMIT constituída pelos seguintes mem-bros:



- Sr. Alcino Barris – Grupo para a Reforma e Desenvolvimento do Sector de Segurança;



- Sra. Ana Filipa Carvalho - Grupo para a Reforma e Desen-volvimento do Sector de Segurança;



- Sr. Pedro Ochôa - Grupo para a Reforma e Desenvolvimento do Sector de Segurança;



- Sra. Isabel Ferreira – Secretaria de Estado da Segurança;



- Sr. Ray Murray – Secretaria de Estado da Segurança;



- Sr. Mateus Fernandes – Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL);



- Sr. Cirilo José Cristovão – Gabinete do Primeiro-Ministro;



- Sr. Constâncio Pinto – Ministério dos Negócios Estran-geiros; e

- Sr. Gordon Peake – Timor-Leste Police Development Pro-gramme (TLPDP).



A presente Resolução entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.



Aprovado em Conselho de Ministros a 25 de Março de 2009.

Publique-se.





O Primeiro-Ministro





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Kay Rala Xanana Gusmão