REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

RESOLUÇÃO DO GOVERNO

36/2010

Aprova a Adjudicação da Aquisição de Equipamento Pesado para

o Instituto de Gestão de Equipamento





O Instituto de Gestão de Equipamento é o serviço do Estado que gere o equipamento, propriedade do Estado, destinado preferencialmente a obras de construção civil, nomeadamente a reconstrução de estradas e pontes e demais obras necessárias causadas por danos naturais.



O equipamento na posse do Instituto está já, parcialmente, obsoleto, pelo que se impôe a sua substituição por maquinaria nova.



Considerando que o montante estimado do equipamento a adquirir ultrapassa os três milhões de dolares, o Conselho de Ministros aprovou já a Resolução n.º 16/2010, de 16 de Março em que autorizou a abertura de um procedimento de aprovisionamento, necessário para efectuar esta compra.



O Secretariado Técnico de Aprovisionamento promoveu já os trâmites necessários à decisão de adjudicação.



O Governo resolve, nos termos da alínea p), do n.º 1, do artigo 115.º e da alínea e) do artigo 116.º da Constituição da República e da alínea a), do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 1/2010, de 18 de Fevereiro, o seguinte:



Aprovar a adjudicação da compra de equipamento pesado para o Instituto de Gestão de Equipamento nos termos da alínea e), do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 1/2010, de 18 de Fevereiro, à sociedade PT BAJA MAS PRATAMA.



Aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Agosto de 2010.



Publique-se.





O Primeiro-Ministro,





_____________________

Kay Rala Xanana Gusmão