REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

RESOLUÇÃO DO GOVERNO

32/2010

Aprova a Extensão do Contrato de Fornecimento de Combustível



O Governo está a promover um procedimento de aprovisiona-mento, no sentido de escolher a entidade a contratar para fornecer o combustível necessário para os geradores da EDTL que fornecem electricidade a todo o país.



Porém, o contrato actualmente em vigor de fornecimento termina no dia 31 de Março, sendo que os serviços de produção e distribuição de electricidade não podem ficar a aguardar a resolução deste procedimento sob o risco de quebrar o abastecimento de combustível aos geradores e interromper o fornecimento de energia electrica, um bem essencial da população.



Assim,



O Governo resolve, nos termos da alínea p), do n.º 1, do artigo 115.º e da alínea e) do artigo 116.º da Constituição da República e do Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 1/2010, de 18 de Fevereiro, o seguinte:



Aprovar a extensão do contrato de fornecimento de combustível à Companhia Sunshine Petrol Group, pelo prazo de 15 dias, de 1 de Abril a 15 de Abril, para o fornecimento de combustível aos serviços de electricidade de Timor-Leste (EDTL).



Aprovado em Conselho de Ministros em 17 de Março de 2010.



Publique-se.





O Primeiro-Ministro,





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Kay Rala Xanana Gusmão