REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Tribunal de Recurso

2013

Cla�dio de Jesus XimenesResolu��o do Conselho Superior da Magistratura Judicial



de 6 de Mar�o



Na reuni�o de 18 de Fevereiro de 2013, pelas 18h00, em que participaram os Conselheiros Cla�dio de Jesus Ximenes, Presidente, e os vogais, Cirilo Jos� Jacob Valadares Cristov�o, Maria Nat�rcia Gusm�o Pereira, Ant�nio Jos� Fonseca de Jesus, Jos� Manuel Gomes Guterres, o Conselho Superior de Magistratura Judicial decidiram por unanimidade que a juiz secret�ria do Conselho Superior de Magistratura Judicial, Ju�za Jacinta Correia tem direito a receber a senha da presen�a a cada reuni�o deste Conselho nos mesmos termos do artigo 16 n.� 6 da lei 8/2012 de 20 de Setembro alterado pela Lei 11/2004, de 29 de Dezembro.





Dili, 26 de Fevereiro de 2013



O Presidente do CSMJ





Cla�dio de Jesus Ximenes