REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

RESOLUÇÃO DO GOVERNO

27/2010

Altera a Resolução n.º 16/2009, de 19 de Agosto





O Governo aprovou há alguns meses a criação de uma Comissão Interministerial para coordenar programas de Desenvolvimento Rural. Na sequência dos trabalhos já desenvolvidos pela Comissão veio a verificar-se a necessidade e importância de incluir no seu âmbito representantes do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território, tendo em conta as competências deste ministério no âmbito do processo de descentralização administrativa do Estado e da criação das municipalidades



Assim, o Governo resolve, nos termos do n.º 3 do artigo 115.º da Constituição da República, o seguinte:



Os n.º 5 e 6 da Resolução n.º 16/2009, de 19 de Agosto, (Comis-são Interministerial para o Desenvolvimento Rural), passam a ter a seguinte redacção:



“5. (...)



a) (...);



b) O Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território;



c) O Ministro da Economia e Desenvolvimento (como vice-coordenador);



d) O Ministro das Infra-estruturas;



e) O Ministro da Agricultura e Pescas.



6. Determinar que a CIDR seja apoiada por um Gabinete de Apoio Técnico, sob a coordenação do Ministro da Econo-mia e Desenvolvimento, composto por funcionários da Secretaria de Estado do desenvolvimento Rural, e com a participação activa do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território, do Ministério das Infra-estruturas, do Ministério da Agricultura e Pescas e com a colaboração do Gabinete do Vice Primeiro-Ministro, cujas principais funções são:



a) (...);



b) (...);



c) (...);



d) (...);



e) (...);



f) (...).”



Aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Abril de 2010.



Publique-se.





O Primeiro–Ministro,





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Kay Rala Xanana Gusmão