REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

RESOLUÇÃO DO GOVERNO

25/2010

Atribuição de Veículos Motorizados a Antigos Chefes do Suco





Tendo em conta a dedicação e o empenho dos antigos Chefes de Suco em prol da causa pública, particularmente manifestos no trabalho que sempre dedicaram às respectivas comunidades locais;



Considerando que representaram, durante anos, o canal de comunicação privilegiado entre a comunidade local e o Estado, manifestando as necessidades daquelas e procurando, junto deste, a sua satisfação;



Assim,



O Governo resolve, nos termos nos termos da alínea c) do artigo 116.º da Constituição, o seguinte:



1. Atribuir a cada antigo Chefe de Suco, a título definitivo, um veículo motorizado.



2. Por antigo Chefe de Suco entendem-se todos aqueles Che-fes de Suco cujos mandatos cessaram nas últimas eleições para as Lideranças Comunitárias, não obstante o facto de nelas terem sido reeleitos.



3. As despesas relativas ao registo de propriedade do veículo motorizado e todos os demais encargos são assumidos pelo antigo Chefe de Suco.



4. 4.A presente resolução entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.



Aprovado em Conselho de Ministros em 24 de Fevereiro de 2010.



Publique-se.





O Primeiro-Ministro





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Kay Rala Xanana Gusmão