REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Tribunal de Recurso

4/2013

(Aprovação do Plano Anual de Acção para 2014)





Nos termos do disposto no artigo 164.º, n.ºs 1 e 2, da Constituição e nos artigos 13.º, alínea c), 26.º, e 60.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 9/2011, de 17 de Agosto - que regula a orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas - os juízes do Tribunal de Recurso, reunidos em Plenário, deliberam:



a) Aprovar o Plano Anual de Acção para 2014, da Câmara de Contas;



b) Ordenar a publicação deste Plano no Jornal da República.





Díli, 5 de Dezembro de 2013.





Os Juízes do Tribunal de Recurso,







Cláudio de Jesus Ximenes (Presidente)







José Luís da Goia







Rui Manuel Barata Penha







Cid Orlando de Melo Pinto Geraldo







Maria Natércia Gusmão Pereira