REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

RESOLUÇÃO DO GOVERNO

22/2010

APROVA O ACORDO ESPECIAL DE INVESTIMENTO COM A ENSUL MECI





Considerando a Resolução n.º 22/2009, de 28 de Outubro em que o Governo aprovou o Projecto de Investimento da empresa ENSUL MECI, tendo em conta a importância que irá ter, no estímulo, arranque e promoção de actividades económicas na capital e paralelamente, no desenvolvimento económico do país;



Considerando a necessidade de atrair para o país, investidores estrangeiros que possam auxiliar no seu desenvolvimento, contribuindo significativamente para o progresso económico, nomeadamente através da realização de infra-estruturas, empreendimentos urbanos e acessos; criação de postos de trabalho e oferta de novos serviços, que podem servir de mo-delo e fomentar a evolução e modernização das empresas nacionais.

O Governo resolve, nos termos da alínea e) do artigo 116.º da Constituição da República, o seguinte:



- Aprovar a minuta de Acordo Especial de Investimento a celebrar com a sociedade ENSUL MECI-GESTÃO DE PROJECTOS DE ENGENHARIA, S.A., relativo à construção de um complexo imobiliário em Colmera, entre a Avenida Presidente Nicolau Lobato, Rua Dr. António Machado e Rua D. Sebastião da Costa.



- Designar o Ministro da Economia e Desenvolvimento para, em representação do Governo, assinar o referido contrato.



Aprovado em Conselho de Ministros em 24 de Março de 2010.



Publique-se.





O Primeiro-Ministro,







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Kay Rala Xanana Gusmão