REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

RESOLUÇÃO DO GOVERNO

27 /2013

Designa o Membro Suplente do Conselho Superior da Magistratura Judicial





O Conselho Superior da Magistratura Judicial é um órgão constitucional e autónomo.



Compete a este Conselho não só gerir e disciplinar a actividade dos magistrados judiciais, como também nomear, colocar, transferir e promover os juízes em Timor-Leste.



Neste contexto, e no intuito de contribuir decisivamente para o bom desempenho da gestão da magistratura no país.



Assim,



O Governo resolve nos termos da alínea p) do artigo 115.º e do n°2 do artigo 128.º da Constituição, o seguinte:



Designar a deputada Carmelita Caetano Moniz como Membro Suplente do Conselho Superior da Magistratura Judicial



Aprovado em Conselho de Ministros em 1 de Outubro de 2013.



Publique-se.





O Primeiro-Ministro,





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Kay Rala Xanana Gusmão