REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

RESOLUÇÃO DO GOVERNO

15/2013

Nomeia o Coordenador Executivo do Serviço de Registo e Verificação Empresarial – SERVE





Considerando que o Decreto-Lei n.º 35/2012, de 18 de Julho, criou o Serviço de Registo de Verificação Empresarial (SERVE), o qual é responsável pelo registo de sociedades e do empresário em nome individual, bem como pela verificação da situação jurídica dos mesmos e com competências para apreciar a admissibilidade de firmas, bem como organizar e gerir a base de dados do registo comercial.



Considerando que nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo Decreto-Lei, o Coordenador Executivo do SERVE é nomeado pelo Conselho de Ministros, sendo responsável por gerir, administrar e supervisionar as actividades do serviço e do pessoal alocado pelos ministérios participantes.



Assim,



O Governo resolve, nos termos das alíneas i) e n), do n.º. 1, do artigo 115.º da Constituição da República, o seguinte:



Nomear Florêncio da Conceição Sanches, para ocupar o cargo de Coordenador Executivo do SERVE, com as competências previstas no n.º 2 do artigo 9o, do Decreto-Lei n.º 35/2012, de 18 de Julho.



Aprovado em Conselho de Ministros, em 29 de Maio de 2013.





Publique-se.







O Primeiro-Ministro,





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Kay Rala Xanana Gusmão