REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO
1/2003
SOBRE A ELEIÇÃO DE UM MEMBRO PARA O CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA JUDICIAL
O Parlamento Nacional resolve, em Sessão Plenária e nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 128.o da Constituição da República e do n.° 1 do artigo 168.o do Regimento do Parlamento Nacional, eleger o Senhor Domingos Barreto para o Conselho Superior de Magistratura Judicial.
Aprovada em 16 de Dezembro de 2002
O Presidente do Parlamento Nacional,
Francisco Guterres Lu-Olo