REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

RESOLUÇÃO DO GOVERNO

7/2013

Considerando o final de mandato do Dr. Dionísio da Costa Babo Soares na qualidade de membro efectivo do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) e a necessidade imperiosa de nomear um novo membro que o substitua.



O Governo resolve, nos termos das alíneas p), do n°.1 do artigo 115° e c) do n°.2 do artigo 128° da Constituição da República, e nos termos da artigo 9° do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n°.8/2002 de 20 de Setembro, o seguinte:



É nomeado o Dr. Cirilo José Jacob Valadares Cristóvão para o exercício das funções de membro efectivo do CSMJ.



A presente resolução entra em vigor no dia imediato à sua publicação.



Aprovado em Conselho de Ministros a 16 de Janeiro de 2013.



Publique-se.



O Primeiro-Ministro,





Kay Rala Xanana Gusmão