REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO
9/2005
ELEIÇÃO DO PROVEDOR DE DIREITOS HUMANOS E JUSTIÇA
O Parlamento Nacional resolve, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º da Constituição da República e do artigo 12.º da Lei n.º 7/2004, de 26 de Maio, designar o cidadão Sebastião Dias Ximenes para o cargo de Provedor de Direitos Humanos e Justiça.
Aprovada em 29 de Maço de 2005.
O Presidente do Parlamento Nacional,
Francisco Guterres Lu-Olo