REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DECRETO LEI GOVERNO

34/2009

ALTERA O DECRETO-LEI No 8/2008, DE 5 DE MARÇO





O presente diploma visa alterar o Decreto-Lei n.º 8/2008, de 5 de Março, promovendo pequenas mas importantes correcções para melhorar o funcionamento do serviço.



Assim,



O Governo decreta, nos termos do n.º 3 do artigo 115.º da Constituição da República, para valer como lei, o seguinte:



CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS



Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei no. 8/2008 de 5 de Março



Os artigos 4.o, 11o. e o número do Capítulo das Disposições Gerais do Estatuto anexo ao Decreto-Lei 8/2008, de 5 de Março, passam a ter a seguinte redacção:



“Artigo 4.º

[...]



1. [...]



a) [...]



b) [...]



c) [...]



d) [...]



e) [...]



2. [...]



3. [...]



4. [...]



a) [...]



b) Elaborar o Plano Anual de Actividades;



c) [...]



d) [...]



e) [...]



f) [...]



g) [...]



h) [...]



i) [...]



j) [...]



k) [...]



l) [...]

m) [...]



n) [...]



o) [...]



p) [...]



q) [...]



r) [...]



s) [...]



5. [É]



6. [...]



Artigo 11.o

[...]



1. [...]



2. O Secretariado Ž nomeado pela Comiss‹o Executiva, Ž dirigido por um chefe do Secretariado, e tem como funções:



a) [...]



b) [...]



c) [...]



d) [...]



e) [...]



f) Quaisquer outras que lhe forem atribuidas pela Comissão Executiva.



3. [É]



CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS”



Artigo 2.º

Entrada em vigor



O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.





Aprovado em Conselho de Ministros em 26 de Agosto de 2009.





O Primeiro-Ministro,



_____________________

Kay Rala Xanana Gusmão





Promulgado em 19 / 11 / 09



Publique-se.





O Presidente da República,



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José Ramos-Horta