REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DECRETO-LEI

15/2011

4.a Alteração ao Decreto-Lei no 10/2005, de 21 de Novembro, que Aprova o Regime Jurídico do Aprovisionamento





O Regime Jurídico do Aprovisionamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.° 14/2006, de 11 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.° 24/2008, de 23 de Julho e pelo Decreto-Lei n.° 1/2010, de 18 de Fevereiro, estabelece um normativo essencial para o País onde estão previstas as regras de aquisição de bens e serviços por parte do Estado.



A Lei n.° 1/2011, de 14 de Fevereiro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 2011, criou o Fundo das Infra-estruturas e o Fundo do Desenvolvimento do Capital Humano. Os Conselhos de Administração destes Fundos serão as entidades responsáveis pelas suas operações e como tal, são também responsáveis pela aprovação dos procedimentos de aprovisionamento de projectos no âmbito da sua competência.



É neste sentido que surge a necessidade de alterar o Regime Jurídico do Aprovisionamento, com o objectivo de incluir duas novas entidades responsáveis pela aprovação dos procedimentos de aprovisionamento relativos a projectos e programas de infra-estruturas e de desenvolvimento do capital humano, permitindo-se desta forma ganhos em termos de responsabilização e transparência no gasto dos dinheiros públicos, usados para o desenvolvimento da Nação.



Assim,



O Governo decreta, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 115.º e das alíneas a) e d) do artigo 116.º da Constituição da República, para valer como lei, o seguinte:



Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de Novembro



Os artigos 15.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de Novembro, que aprova o Regime Jurídico do Aprovisiona-mento, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 14/2006, de 11 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.° 24/2008, de 23 de Julho e pelo Decreto-Lei n.° 1/2010, de 18 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:



"Artigo 15.º

Entidades competentes para autorizar procedimentos de aprovisionamento



1. São competentes para aprovar o procedimento de aprovisio-namento antes da assinatura do contrato pelo ministro da tutela, as seguintes entidades:



a) Em procedimentos de valor superior a $USD 5 000 000 (cinco milhões de dólares norte-americanos), o Conselho de Ministros;



b) Em procedimentos de valor entre $USD 1 000 000 (um milhão de dólares norte-americanos) e $USD 5 000 000 (cinco milhões de dólares norte-americanos), incluidos no âmbito do Fundo das Infra-estruturas, o Conselho de Administração do Fundo das Infra-estruturas.



c) Em procedimentos de valor até $USD 5 000 000 (cinco milhões de dólares norte-americanos), incluídos no âmbito do Fundo do Desenvolvimento do Capital Humano, o Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano;



d) Relativamente aos restantes procedimentos de aprovisionamento de valor entre $USD 1 000 000 (um milhão de dólares norte-americanos) e $USD 5 000 000 (cinco milhões de dólares norte-americanos), o Primeiro-Ministro com faculdade de delegação.



2. (...)



a) (...)



b) (...)



c) (...)



Artigo 21.º

Delegação de competências



1. (...)



2. As entidades referidas na alínea d) do n.º 1 e nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 15.º, podem delegar a competência para realizarem procedimentos de aprovisionamento, por escrito.



3. (...)



4. (...)"



Artigo 2.º

Revogação



É revogado o artigo 23.º-A do Decreto-Lei 10/2005, de 21 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 14/2006, de 11 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.° 24/2008, de 23 de Julho e pelo Decreto-Lei n.° 1/2010, de 18 de Fevereiro.



Artigo 3º

Entrada em vigor



O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.



Aprovado em Conselho de Ministros em 16 de Março de 2011.





O Primeiro-Ministro,





_____________________

Kay Rala Xanana Gusmão





A Ministra das Finanças,





___________

Emília Pires





Promulgado em 23 . 3 . 2011



Publique-se.





O Presidente da República,





________________

José Ramos-Horta