REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decreto-Lei

2/2011

SEGUNDA ALTERAÇÃO À ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

O Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território (MAEOT) considera necessário adaptar e clarificar alguns aspectos do Decreto-Lei n.° 6/2008, de 5 de Março, que estabelece a Orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território, alterada pelo Decreto-Lei n.° 36/2008, de 22 de Outubro.

Assim, e em concreto, especificam-se e clarificam-se as atribuições do MAEOT, bem como as competências do Director-Geral, da Direcção Nacional de Administração e Finanças, da Direcção Nacional de Apoio à Administração dos Sucos, do Gabinete de Assessoria, da Administração Distrital e do Instituto Nacional da Administração Pública. Procede-se à criação de uma nova Direcção Nacional, a saber, a Direcção Nacional de Planeamento, Avaliação e Cooperação Externa que, reportando directamente ao Director-Geral, tem como competências, entre outras, a coordenação, monitorização e avaliação das actividades das várias Direcções Nacionais e a gestão das relações de cooperação externa do Ministério. Redefinem-se as competências e a nomenclatura do Gabinete de Auditoria e Inspecção, doravante designado Gabinete de Inspecção-Geral e Auditoria Interna. No que em particular respeita às competências do Director-Geral, aqui reforçadas, destaque merece a introdução de uma função de coordenação do processo de monitorização e avaliação das actividades desenvolvidas pelo MAEOT e de gestão e desenvolvimento das capacidades dos seus recursos humanos. Por último, clarifica-se a natureza jurídica dos serviços integrados na administração indirecta do Estado, no âmbito do MAEOT, e estabelece-se o nível remuneratório dos Sub-Inspectores.

Assim, o Governo decreta, nos termos do artigo 3.° do artigo 115.° da Constituição da República e do artigo 37.° da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 7/2007, sucessivamente alterado pelos Decreto-Lei n.° 5/2008, de 5 de Março, 26/2008, de 23 de Julho, 37/2008, de 22 de Outubro, 14/2009, de 4 de Março e 11/2010, de 11 de Agosto, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.°

2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.° 6/2008, de 5 de Março

Os artigos 1.°, 2.°, 3.°, 5.°, 8.°, 9.°, 13.°, 14.°, 15.°, 16.°, 17.°, 18.°, 19.°, 20.° e 21.° do Decreto-Lei n.° 6/2008, de 5 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.°

Natureza

1. O Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território, doravante abreviadamente designado por MAEOT, é o órgão central do Governo responsável pela concepção, execução, coordenação e avaliação da política nacional aprovada em matéria de administração nacional e local, ordenamento do território, apoio ao processo eleitoral e publicação e preservação dos documentos oficiais.

2. [Revogado].

Artigo 2.°

Atribuições

Na prossecução da sua missão, são atribuições do MAEOT:

a) [...];

b) Promover a formação e o aperfeiçoamento dos recursos humanos da Administração Pública, visando a sua profissionalização e o aumento da eficiência e racionalização das respectivas actividades.

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...];

i) [...];

j) Promover e implementar o processo de descentralização administrativa e o processo de ordenamento do território nacional;

k) [...];

l) [...];

m) Promover a recuperação, a preservação e a guarda adequada dos documentos históricos e oficiais do país;

n) n) [...];

o) o) [...];

p) Propor a política e elaborar os projectos de regulamentação necessários às suas áreas de tutela.

Artigo 3.°

Tutela e superintendência do MAEOT

1. O MAEOT é superiormente tutelado pelo seu Ministro, que o superintende e por ele responde perante o Primeiro-Ministro e o Conselho de Ministros.

2. O Ministro do MAEOT, no exercício das suas funções, é coadjuvado pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa e pelo Secretário de Estado da Região de Oe-cusse, os quais executam a política definida para o respectivo sector e exercem as demais competências que lhes forem delegadas pelo Ministro.

3. [...].

Artigo 5.°

Organismos integrados na administração directa do Estado

[...]

a) [...];

b) Gabinete de Inspecção-Geral e Auditoria Interna;

c) (Revogado);

d) Direcção Nacional de Administração Local;

e) Direcção Nacional do Desenvolvimento Local e Ordena-mento do Território;

f) Direcção Nacional de Apoio à Administração de Sucos;

g) Direcção Nacional de Administração e Finanças;

h) Direcção Nacional de Planeamento, Avaliação e Coope-ração Externa;

i) Gabinete de Assessoria;

j) Administração Distrital.

Artigo 8.°

Director-Geral

1. [...]

2. [...]

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) Assegurar a gestão dos recursos humanos do MAEOT;

f) [Revogado];

g) Cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável à função pública e informar o Gabinete de Inspecção-Geral e Auditoria Interna do MAEOT sobre quaisquer indícios de irregularidades.

h) Autorizar as despesas do MAEOT, nos termos previstos na lei;

i) [...];

j) [...];

k) [...];

l) Supervisionar e coordenar as actividades desenvolvidas nas áreas de comunicação social e de protocolo do MAEOT;

m) Coordenar o processo de monitorização e avaliação das actividades desenvolvidas pelo MAEOT;

n) Exercer as demais competências que lhe forem con-feridas.

Artigo 9.°

Gabinete de Inspecção-Geral e Auditoria Interna

1. O Gabinete de Inspecção-Geral e Auditoria Interna é o serviço interno central do MAEOT com competência nas áreas de controlo e supervisão financeira dos serviços do MAEOT e das estruturas da Administração Local.

2. [...]

a) [...];

b) [...];

c) Relatar ao Ministro do MAEOT quaisquer indícios de infracção disciplinar;

d) [...];

e) [...];

3. O Inspector-Geral, no exercício das suas funções, é coadjuvado por dois Sub-Inspectores, que exercem as funções que neles forem delegadas.

Artigo 13.°

Direcção Nacional de Apoio à Administração dos Sucos

A Direcção Nacional de Apoio à Administração dos Sucos é o serviço do MAEOT responsável por assegurar os trabalhos nos domínios do suporte à Administração dos Sucos, competindo-lhe, em relação a estes:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) Promover a formação e o desenvolvimento das capacidades das lideranças comunitárias;

h) Realizar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas.

Artigo 14.°

Direcção Nacional de Administração e Finanças

A Direcção Nacional de Administração e Finanças é o serviço interno central do MAEOT que assegura o apoio técnico-administrativo nos domínios da administração geral, da documentação e da gestão patrimonial, competindo-lhe, designadamente:

a) Prestar apoio técnico e administrativo aos membros do Governo e ao Director-Geral, coordenando e orientando as actividades de administração geral dos recursos financeiros e patrimoniais do MAEOT;

b) Garantir a inventariação, manutenção, controlo e preser-vação do património do Estado afecto ao MAEOT e dos contratos de fornecimento de bens e serviços;

c) [...];

d) Elaborar a proposta de orçamento anual do MAEOT;

e) Assegurar a recolha, guarda e tratamento da documentação respeitante ao MAEOT;

f) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e outras disposições legais de natureza administrativo-financeira;

g) Supervisionar e coordenar as actividades desenvolvidas nas áreas de tecnologias da informação e logística do MAEOT;

h) Realizar as demais tarefas que lhe sejam conferidas.

Artigo 15.°

Gabinete de Assessoria

1. O Gabinete de Assessoria é o serviço interno central do MAEOT de consulta administrativa e jurídica, de apoio ao processo legislativo e ao processo de descentralização administrativa, que presta assessoria ao Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território, aos Secretários de Estado, às Direcções Nacionais e às Entidades Autónomas.

2. [...]

a) [...];

b) [...];

c) Colaborar na elaboração de projectos de diplomas legais relativos às atribuições e competências do MAEOT;

d) [Revogado].

3. [...].

Artigo 16.°

Instituto Nacional de Administração Pública

1. O Instituto Nacional de Administração Pública (INAP) é a entidade dotada de personalidade jurídica pública e autonomia científica e administrativa, sob a tutela directa do MAEOT, que garante a formação e certificação profissional específicas dos funcionários e trabalhadores da Administração Pública.

2. Compete ao INAP:

a) Desenvolver conhecimentos, técnicas, capacidades e atitudes dos funcionários e agentes da Administração Pública, com respeito pelas orientações emanadas pelo serviço do Estado competente na matéria;

b) Implementar sistemas, práticas e procedimentos admi-nistrativos uniformizados e em conformidade com padrões de desempenho eficazes, com respeito pelas orientações emanadas pelo serviço do Estado compe-tente na matéria;

c) [...];

d) [...];

e) [...];

3. O Director-Geral do INAP, no exercício das suas funções, é coadjuvado por dois Directores-Adjuntos, que exercem as funções que neles forem delegadas.

4. O INAP rege-se, no seu funcionamento e organização interna, por diploma próprio.

Artigo 17.°

Secretariado Técnico de Administração Eleitoral

1. O Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) é a entidade dotada de personalidade jurídica pública e de autonomia técnica e administrativa, sob tutela directa do MAEOT, responsável pela organização e execução dos processos eleitoriais e de consulta e apoio em matéria eleitoral, competindo-lhe:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...];

i) [...].

2. O Director-Geral do STAE, no exercício das suas funções, é coadjuvado por dois Directores-Adjuntos, que exercem as funções que neles forem delegadas.

3. O STAE rege-se, no seu funcionamento e organização interna, por diploma próprio.

Artigo 18.°

Arquivo Nacional

1. O Arquivo Nacional é a entidade dotada de personalidade jurídica pública e autonomia administrativa, sob a tutela directa do MAEOT, responsável pela recuperação, manutenção e guarda dos documentos históricos e oficiais do país, cabendo-lhe:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...].

2. O Arquivo Nacional rege-se, no seu funcionamento e organização interna, por diploma próprio.

Artigo 19.°

Gráfica Nacional

1. A Gráfica Nacional é a entidade dotada de personalidade jurídica pública e autonomia administrativa, sob a tutela directa do MAEOT, responsável pela publicação do Jornal da República e demais documentos e impressos oficiais do Estado.

2. [...].

3. A Gráfica Nacional rege-se, no seu funcionamento e organização interna, por diploma próprio.

Artigo 20.°

Administração de Distrito

1. A Administração de Distrito é o serviço desconcentrado do Governo responsável pela execução a nível distrital das políticas por este estabelecidas e pela coordenação e apoio das actividades de todos os serviços do Governo existentes no Distrito, cabendo-lhe, em particular, a implementação, a execução e o acompanhamento das políticas de desenvolvimento local definidas pelo Governo no que respeita ao processo de descentralização previsto na lei.

2. A estrutura, as competências e o funcionamento da Administração de Distrito regem-se por diploma ministerial do MAEOT.

Artigo 21.°

Administrador do Distrito

1. O administrador do distrito representa o Governo a nível distrital, sendo reponsável pelas matérias que nele forem delegadas pelo Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território e respondendo perante este.

2. [...];

3. O Administrador de Distrito é coadjuvado por um secretário distrital e pelos administradores de sub-distrito."

Artigo 2.°

Aditamento ao Decreto-Lei n.° 6/2008, de 5 de Março

Ao Decreto-Lei n.° 6/2008, de 5 de Março são aditados os artigos 14.° - A e 19.° - A, com a seguinte redacção:

Artigo 14.°-A

Direcção Nacional de Planeamento, Avaliação e Cooperação Externa

1. A Direcção Nacional de Planeamento, Avaliação e Coo-peração Externa (DNPACE) é o serviço do MAEOT responsável por assegurar o apoio técnico e administrativo ao Ministro, ao Director-Geral, aos Directores-Gerais e aos restantes serviços do MAEOT, nos domínios do planeamento, avaliação e monitorização das actividades desenvolvidas por cada serviço, bem como a gestão das relações internacionais do Ministério.

2. A DNPACE tem como competências:

a) Prestar apoio ao Director-Geral em matéria de definição e estruturação das políticas, prioridades e objectivos do Ministério;

b) Apoiar o Director-geral no desenvolvimento e implemen-tação do plano estratégico do Ministério e dos planos de trabalho sectoriais;

c) Assegurar e controlar os sistemas de avaliação e monito-rização das actividades dos serviços que integram o Ministério;

d) Garantir a boa gestão dos recursos humanos e logísticos do Ministério;

e) Coordenar, promover e desenvolver acções e programas de cooperação e assistência técnica internacional, no âmbito das atribuições do Ministério;

f) Quaiquer outras competências que lhe sejam conferidas pela lei.

Artigo 19.°-A

Equiparações

1. O Inspector-Geral e os Directores do INAP e do STAE são equiparados, para efeitos remuneratórios, a Director-Geral.

2. Os Sub-Inspectores, os Directores-Adjuntos do INAP e do STAE e os Administradores de Distrito são equiparados, para efeitos remuneratórios, a Directores Nacionais.

3. Os Administradores de Sub-distrito são equiparados, para efeitos remuneratórios, a Chefe de Departamento."

Artigo 3.°

Republicação

O Decreto-Lei n.° 6/2008, de 5 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 36/2008, de 22 de Outubro, é republicado em anexo ao presente Decreto-Lei, do qual faz parte integrante, na sua redacção actualizada.

Artigo 4.°

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho de Ministros, em 24 de Novembro de 2010.

O Primeiro-Ministro,

_____________________

Kay Rala Xanana Gusmão

O Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território,

______________

Arcângelo Leite

Promulgado em 12 / 1 / 2011

Publique-se.

O Presidente da República,

_________________

José Ramos Horta

ANEXO

DECRETO-LEI N.° 6/2008,

de 5 de Março

ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E

ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

O Decreto-Lei n.° 7/2007, de 5 de Setembro institui a nova orgânica para o IV Governo Constitucional e modifica substancialmente a estrutura de Governo. O Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território passa a incorporar outras actividades antes da competência de outros órgãos governamentais.

A revisão desta estrutura implica reformular o diploma orgânico do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território, de forma a tornar-se mais adequado para o cumprimento da sua missão no âmbito do Governo de Timor-Leste.

Assim,

O Governo decreta, nos termos do n.° 3, do artigo 115.° da Constituição da República e do artigo 37.° do Decreto-Lei n.° 7/2007, de 5 de Setembro, para valer como lei, o seguinte:

CAPÍTULO I

NATUREZA E ATRIBUIÇÕES

Artigo 1.°

Natureza

1. O Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território, doravante abreviadamente designado por MAEOT, é o órgão central do Governo responsável pela concepção, execução, coordenação e avaliação da política nacional aprovada em matéria de administração nacional e local, ordenamento do território, apoio ao processo eleitoral e publicação e preservação dos documentos oficiais.

2. (Revogado).

Artigo 2.°

Atribuições

Na prossecução da sua missão, são atribuições do MAEOT:

a) (Revogado);

b) Promover a formação e o aperfeiçoamento dos recursos humanos da Administração Pública, visando a sua profissionalização e o aumento da eficiência e racionalização das respectivas actividades.

c) (Revogado);

d) (Revogado);

e) Promover e executar políticas de desenvolvimento local e de redução das desigualdades económicas e sociais entre as regiões;

f) Definir os procedimentos para a elaboração e aprovação dos instrumentos de gestão territorial, assegurando, simultaneamente, os mecanismos de reforma administrativa para uma adequada coordenação, colaboração e concerta-ção entre entidades públicas, bem como os modos de participação dos cidadãos;

g) Definir o conteúdo material e documental dos instrumentos de natureza estratégica e política sectorial nas áreas do domínio do planeamento territorial;

h) Coordenar e distribuir informações internas e externas às estruturas de Administração Local do Estado;

i) Coordenar e fiscalizar as actividades de administração dos distritos e sub-distritos e outros serviços e organismos da administração local;

j) Promover e implementar o processo de descentralização administrativa e o processo de ordenamento do território nacional;

k) Promover a instituição do tratamento administrativo e económico especial para a Região de Oe-cusse Ambeno;

l) Planear, organizar e executar o recenseamento e os proces-sos eleitorais e referendários;

m) Promover a recuperação, a preservação e a guarda adequada dos documentos históricos e oficiais do país;

n) Propor e desenvolver normas e instruções pertinentes à classificação, tratamento e arquivamento dos documentos históricos e oficiais do país;

o) Assegurar a publicação atempada dos documentos oficiais do Estado no Jornal da República e outras publicações.

p) Propor a política e elaborar os projectos de regulamentação necessários às suas áreas de tutela.

CAPÍTULO II

TUTELA E SUPERINTENDÊNCIA

Artigo 3.°

Tutela e Superintendência do MAEOT

1. O MAEOT é superiormente tutelado pelo seu Ministro, que o superintende e por ele responde perante o Primeiro-Ministro e o Conselho de Ministros.

2. O Ministro do MAEOT, no exercício das suas funções, é coadjuvado pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa e pelo Secretário de Estado da Região de Oe-cusse, os quais executam a política definida para o respectivo sector e exercem as demais competências que lhes forem delegadas pelo Ministro.

3. As entidades autónomas estão autorizadas a firmar acordos, inclusive de financiamento externo, para garantir a adequada execução das suas competências, sob a tutela do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território, a fiscalização do Ministério das Finanças e informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 4.°

Estrutura orgânica

O MAEOT prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na administração directa e indirecta do Estado, órgãos consultivos e delegações territoriais.

CAPÍTULO III

ESTRUTURA DO MINISTÉRIO

Artigo 5.°

Organismos integrados na administração directa do Estado

Integram a administração directa do Estado, no âmbito do MAEOT, os seguintes serviços centrais:

a) Director-Geral;

b) Gabinete de Inspecção-Geral e Auditoria Interna;

c) (Revogado);

d) Direcção Nacional da Administração Local;

e) Direcção Nacional do Desenvolvimento Local e Ordenamen-to do Território;

f) Direcção Nacional de Apoio à Administração dos Sucos;

g) Direcção Nacional de Administração e Finanças;

h) Direcção Nacional de Planeamento, Avaliação e Cooperação Externa;

i) Gabinete de Assessoria;

j) Administração Distrital.

Artigo 6.°

Serviços na administração indirecta do Estado

São serviços integrados na administração indirecta do Estado, no âmbito do MAEOT:

a) Instituto Nacional de Administração Pública (INAP);

b) Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE);

c) Arquivo Nacional;

d) Gráfica Nacional.

Artigo 7.°

Colectivos

No Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território funcionam os seguintes colectivos:

a) Conselho Consultivo;

b) Consultivo dos Administradores de Distrito;

c) Conselho Coordenador.

CAPÍTULO IV

SERVIÇOS E ÓRGÃOS CONSULTIVOS

SECÇÃO I

SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADO

Artigo 8.°

Director-Geral

1. O Director-Geral tem por missão assegurar a orientação geral de todos os serviços do MAEOT.

2. Ao Director-Geral compete:

a) Assegurar a administração geral interna do MAEOT e dos seus serviços e propor as medidas adequadas de acordo com o programa do Governo e com as orientações do Ministro;

b) Acompanhar a execução dos projectos e programas de cooperação internacional e proceder à sua avaliação interna, sem prejuízo da existência de mecanismos de avaliação próprios;

c) Participar na formulação das medidas de política orça-mental para as áreas de intervenção do MAEOT;

d) Promover a elaboração dos planos anuais e plurianuais, designadamente o Programa de Investimento, o Plano Anual de Actividades e os planos sectoriais dos diversos serviços do MAEOT, bem como preparar a contribuição do Ministério para o programa do Governo;

e) Assegurar a gestão dos recursos humanos do MAEOT;

f) (Revogado);

g) Cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável à função pública e informar o Gabinete de Inspecção-Geral e Auditoria Interna do MAEOT sobre quaisquer indícios de irregularidades;

h) Autorizar as despesas do MAEOT, nos termos previstos na lei;

i) Supervisionar e controlar a legalidade das despesas;

j) Coordenar a preparação das actividades dos serviços internos e zelar pela eficácia, articulação e cooperação entre todas as direcções e demais serviços;

k) Coordenar a preparação das actividades dos Colectivos de Direcção e demais órgãos consultivos;

l) Supervisionar e coordenar as actividades desenvolvidas nas áreas de comunicação social e de protocolo do MAEOT;

m) Coordenar o processo de monitorização e avaliação das actividades desenvolvidas pelo MAEOT;

n) Exercer as demais competências que lhe forem conferi-das.

Artigo 9.°

Gabinete de Inspecção-Geral e Auditoria Interna

1. O Gabinete de Inspecção-Geral e Auditoria Interna é o ser-viço interno central do MAEOT com competência nas áreas de controlo e supervisão financeira dos serviços do MAEOT e das estruturas da Administração Local.

2. Compete ao Gabinete:

a) Avaliar a gestão administrativa, financeira e patrimonial das estruturas do Ministério e de Administração Local;

b) Realizar inspecções e auditorias administrativas e finan-ceiras nas estruturas do Ministério e de Administração Local;

c) Relatar ao Ministro do MAEOT quaisquer indícios de infracção disciplinar;

d) Ligar-se e coordenar actividades com o Gabinete de Inspecção-Geral do Estado;

e) Instruir e dar parecer nos processos administrativos da sua área de competência.

3. O Inspector-Geral, no exercício das suas funções, é coadjuvado por dois Sub-Inspectores, que exercem as funções que neles forem delegadas.

Artigo 10.°

Direcção Nacional da Função Pública

(Revogado).

Artigo 11.°

Direcção Nacional de Administração Local

A Direcção Nacional da Administração Local é o serviço do MAEOT que assegura a actividade dos trabalhos nos domínios da gestão administrativa local, competindo-lhe, nomeadamente:

a) Orientar os Administradores de Distrito nos assuntos da gestão administrativa e financeira;

b) Servir de elo de ligação e facilitar a articulação entre as estruturas centrais e as estruturas locais do poder do Estado;

c) Facilitar a coordenação de actividades, a comunicação e a articulação entre os diferentes escalões dos órgãos locais do poder do Estado;

d) Desenvolver um sistema de informações e ligações entre as autoridades locais e o Poder Central;

e) Desenvolver os recursos de informação pública que garan-tam a divulgação das políticas, legislação e acções governa-mentais nos domínios das actividades de descentralização administrativa a todos os cidadãos;

f) Promover o desenvolvimento sustentável a nível local, melhorando a eficácia, eficiência e qualidade da provisão de serviços básicos, com vista à redução da pobreza, sobretudo nas áreas rurais;

g) Realizar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas.

Artigo 12.°

Direcção Nacional do Desenvolvimento Local e Ordenamento do Território

A Direcção Nacional do Desenvolvimento Local e Ordenamento do Território é o serviço do MAEOT responsável por assegurar os trabalhos nos domínios do desenvolvimento local, competindo-lhe, nomeadamente:

a) Elaborar estudos sobre mecanismos de articulação entre os órgãos locais do poder do Estado, dos órgãos locais do poder do Estado, os órgãos centrais e as comunidades locais;

b) Supervisionar e coordenar a estratégia de desenvolvimento de capacidades para a administração local e autoridades locais e orientar o processo de implementação de novas responsabilidades;

c) Execer a coordenação dos programas de financiamento e desenvolvimento comunitário;

d) Implementar a política de descentralização administrativa aprovada pelo Governo e conduzir o processo de descentralização financeira em favor da administração local;

e) Participar na definição, criação e implementação dos órgãos de Administração Local;

f) Propor os instrumentos de natureza estratégica e política sectorial nas áreas do domínio do planeamento territorial;

g) Identificar quaisquer assuntos de natureza legal, reguladora de outros decorrentes da implementação da política de descentralização e coordenar com os órgãos devidos a sua resolução;

h) Realizar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas.

Artigo 13.°

Direcção Nacional de Apoio à Administração dos Sucos

A Direcção Nacional de Apoio à Administração dos Sucos é o serviço do MAEOT responsável por assegurar os trabalhos nos domínios do suporte à Administração dos Sucos, competindo-lhe, em relação a estes:

a) Fornecer apoio adequado de forma a garantir a adequada gestão administrativa e financeira, em coordenação com a administração distrital;

b) Elaborar estudos para o aperfeiçoamento das estruturas de Administração;

c) Estabelecer parâmetros de desenvolvimento a serem atin-gidos pelas administrações;

d) Instituir instrumentos de mediação para as disputas entre os Sucos;

e) Conduzir estudos demográficos;

f) Apoiar os órgãos eleitorais no processo de eleição para a Administração Local;

g) Promover a formação e o desenvolvimento das capacidades das lideranças comunitárias;

h) Realizar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas.

Artigo 14.°

Direcção Nacional de Administração e Finanças

A Direcção Nacional de Administração e Finanças é o serviço interno central do MAEOT que assegura o apoio técnico-administrativo nos domínios da administração geral, da documentação e da gestão patrimonial, competindo-lhe, designadamente:

a) Prestar apoio técnico e administrativo aos membros do Governo e ao Director-Geral, coordenando e orientando as actividades de administração geral de recursos financeiros e patrimoniais do MAEOT;

b) Garantir a inventariação, manutenção, controlo e preserva-ção do património do Estado afecto ao MAEOT e dos contratos de fornecimento de bens e serviços;

c) Elaborar e manter o quadro e mapas de pessoal do MAEOT e processar as suas listas de remuneração;

d) Elaborar a proposta de orçamento anual do MAEOT;

e) Assegurar a recolha, guarda e tratamento da documentação respeitante ao MAEOT;

f) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e outras disposições legais de natureza administrativo-financeira;

g) Supervisionar e coordenar as actividades desenvolvidas nas áreas de tecnologias da informação e logística do MAEOT;

h) Realizar as demais tarefas que lhe sejam conferidas.

Artigo 14.° - A

Direcção Nacional de Planeamento, Avaliação e Cooperação Externa

1. A Direcção Nacional de Planeamento, Avaliação e Coo-peração Externa (DNPACE) é o serviço do MAEOT responsável por assegurar o apoio técnico e administrativo ao Ministro, ao Director-Geral, aos Directores-Gerais e aos restantes serviços do MAEOT, nos domínios do planeamento, avaliação e monitorização das actividades desenvolvidas por cada serviço, bem como a gestão das relações internacionais do Ministério.

2. A DNPACE tem como competências:

a) Prestar apoio ao Director-Geral em matéria de definição e estruturação das políticas, prioridades e objectivos do Ministério;

b) Apoiar o Director-geral no desenvolvimento e imple-mentação do plano estratégico do Ministério e dos planos de trabalho sectoriais;

c) Assegurar e controlar os sistemas de avaliação e moni-torização das actividades dos serviços que integram o Ministério;

d) Garantir a boa gestão dos recursos humanos e logísticos do Ministério;

e) Coordenar, promover e desenvolver acções e programas de cooperação e assistência técnica internacional, no âmbito das atribuições do Ministério;

f) Quaiquer outras competências que lhe sejam conferidas pela lei.

Artigo 15.°

Gabinete de Assessoria

1. O Gabinete de Assessoria é o serviço interno central do MAEOT de consulta administrativa e jurídica, de apoio ao processo legislativo e ao processo de descentralização administrativa, que presta assessoria ao Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território, aos Secretários de Estado, às Direcções Nacionais e às Entidades Autónomas.

2. Compete ao Gabinete:

a) Dar parecer, prestar informações e proceder a estudos administrativos ou jurídicos sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos;

b) Prestar assistência técnica aos procedimentos adminis-trativos, de formação institucional e de reforma administrativa;

c) Colaborar na elaboração de projectos de diplomas legais relativos às atribuições e competências do MAEOT;

d) (Revogado).

3. O Gabinete de Assessoria é equiparado, para todos os efeitos legais, a Direcção nacional.

SECÇÃO II

SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO

Artigo 16.°

Instituto Nacional de Administração Pública

1. O Instituto Nacional de Administração Pública (INAP) é a entidade dotada de personalidade jurídica pública e autonomia científica e administrativa, sob a tutela directa do MAEOT, que garante a formação e certificação profissional específicas dos funcionários e trabalhadores da Administração Pública.

2. Compete ao INAP:

a) Desenvolver conhecimentos, técnicas, capacidades e atitudes dos funcionários e agentes da Administração Pública, com respeito pelas orientações emanadas pelo serviço do Estado competente na matéria;

b) Implementar sistemas, práticas e procedimentos admi-nistrativos uniformizados e em conformidade com padrões de desempenho eficazes, com respeito pelas orientações emanadas pelo serviço do Estado competente na matéria;

c) Promover a criação de um sistema de administração orientado para servir o público e para reforçar o sentido de cidadania;

d) Estabelecer ligações e propor a celebração de acordos de cooperação com as escolas de Administração Pública dos países amigos;

e) Defender, preservar e desenvolver a identidade nacional.

3. O Director-Geral do INAP, no exercício das suas funções, é coadjuvado por dois Directores-Adjuntos, que exercem as funções que neles forem delegadas.

4. O INAP rege-se, no seu funcionamento e organização interna, por diploma próprio.

Artigo 17.°

Secretariado Técnico de Administração Eleitoral

1. O Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE), é a entidade dotada de personalidade jurídica pública e de autonomia técnica e administrativa, sob tutela directa do MAEOT, responsável pela organização e execução dos processos eleitorais e de consulta e apoio em matéria eleitoral, competindo-lhe:

a) Propor medidas para a realização atempada dos actos eleitorais e, nomeadamente, as medidas apropriadas ao pagamento das despesas eleitorais;

b) Propor medidas adequadas à participação do cidadão nas eleições;

c) Planificar e apoiar tecnicamente a realização de eleições, em nível nacional ou local, coordenando a colaboração das estruturas administrativas existentes;

d) Assegurar as estatísticas dos actos eleitorais, promo-vendo a publicação dos respectivos resultados;

e) Organizar o registo dos cidadãos eleitos para os órgãos de soberania e para os órgãos locais;

f) Proceder a estudos relevantes à área eleitoral;

g) Propor a celebração de acordos de cooperação com outras entidades nacionais ou estrangeiras;

h) Estabelecer ligações com os órgãos eleitorais dos países amigos;

i) Apoiar a Comissão Nacional de Eleições nos assuntos de administração dos processos eleitorais.

2. O Director-Geral do STAE, no exercício das suas funções, é coadjuvado por dois Directores-Adjuntos, que exercem as funções que neles forem delegadas.

3. O STAE rege-se, no seu funcionamento e organização interna, por diploma próprio.

Artigo 18.°

Arquivo Nacional

1. O Arquivo Nacional é a entidade dotada de personalidade jurídica pública e autonomia administrativa, sob a tutela directa do MAEOT, responsável pela recuperação, manutenção e guarda dos documentos históricos e oficiais do país, cabendo-lhe:

a) Promover a recuperação e restauração de documentos de importância histórica para o país;

b) Assegurar a guarda e depósito adequado aos documen-tos históricos e oficiais;

c) Propor e desenvolver normas e instruções pertinentes à classificação, tratamento, restauro e arquivamento da documentação;

d) Estabelecer ligações e propor a celebração de acordos de cooperação com entidades congéneres nacionais e estrangeiras;

e) Assegurar aos investigadores, estudiosos e público em geral, o acesso à documentação histórica e oficial que não esteja coberta por segredo de Estado;

f) Promover a padronização das normas e práticas de arquivamento na Administração Pública.

2. O Arquivo Nacional rege-se, no seu funcionamento e organização interna, por diploma próprio.

Artigo 19.°

Gráfica Nacional

1. A Gráfica Nacional é a entidade dotada de personalidade jurídica pública e autonomia administrativa, sob a tutela directa do MAEOT, responsável pela publicação do Jornal da República e demais documentos e impressos oficiais do Estado.

2. Cabe à Gráfica Nacional estabelecer ligações e propor a celebração de acordos de cooperação com entidades congéneres nacionais e estrangeiras.

3. A Gráfica Nacional rege-se, no seu funcionamento e organização interna, por diploma próprio.

Artigo 19.° - A

Equiparações

1. O Inspector-Geral e os Directores do INAP e do STAE são equiparados, para efeitos remuneratórios, a Director-Geral.

2. Os Sub-Inspectores, os Directores-Adjuntos do INAP e do STAE e os Administradores de Distrito são equiparados, para efeitos remuneratórios, a Directores Nacionais.

3. Os Administradores de Sub-distrito são equiparados, para efeitos remuneratórios, a Chefe de Departamento.

SECÇÃO III

ADMINISTRAÇÃO TERRITORIAL

Artigo 20.°

Administração de Distrito

1. A Administração de Distrito é o serviço desconcentrado do Governo responsável pela execução a nível distrital das políticas por este estabelecidas, e pela coordenaçào e apoio das actividades de todos os serviços do Governo existentes no Distrito, cabendo-lhe, em particular, a implementação, a execução e o acompanhamento das políticas de desenvolvimento local definidas pelo Governo no que respeita ao processo de descentralização previsto na lei.

2. A estrutura, as competências e o funcionamento da Administração de Distrito regem-se por diploma ministerial do MAEOT.

Artigo 21.°

Administrador do Distrito

1. O administrador do distrito representa o Governo a nível distrital, sendo reponsável pelas matérias que nele forem delegadas pelo Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território e respondendo perante este.

2. Cabe ao Administrador do Distrito:

a) Representar o Governo no Distrito, exercendo a supervisão das actividades dos órgãos públicos estabelecidos localmente;

b) Estabelecer mecanismos de coordenação entre os outros representantes do Governo e as organizações não-governamentais estabelecidas no distrito;

c) Consultar regularmente a população do distrito sobre assuntos de interesse da comunidade;

d) Informar regularmente o Governo, através da Direcção Nacional da Administração Local, sobre políticas e acções com o objectivo de melhorar as condições de vida da população do distrito;

e) Supervisionar os funcionários públicos e funcionários contratados localizados no distrito e sub-distrito;

f) Gerir os recursos financeiros atribuídos ao distrito e prestar as devidas contas ao MAEOT;

g) Implementar as actividades e programas nacionais no distrito ou facilitar a sua implementação aos agentes do Governo.

3. O Administrador de Distrito é coadjuvado por um secretário distrital e pelos administradores de sub-distrito.

SECÇÃO IV

ÓRGÃOS CONSULTIVOS

Artigo 22.°

Conselho Consultivo

1. O Conselho Consultivo é o colectivo que faz o balanço periódico das actividades do MAEOT, competindo-lhe:

a) Estudar as decisões do Ministério com vista a serem implementadas;

b) Controlar os planos e programas de trabalho;

c) Fazer o balanço periódico das actividades, avaliando os resultados alcançados e propondo alternativas de trabalho;

d) Promover a troca de experiências e de informação entre todos os sectores e entre quadros e dirigentes do MAEOT;

e) Apreciar em carácter prévio as propostas de diplomas legislativos e de regulamentos aprovados pelos diferentes órgãos do Ministério.

2. O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:

a) Ministro;

b) Secretários de Estado;

c) Director-Geral e equiparados;

d) Directores Nacionais e equiparados;

e) Dirigentes dos organismos na Administração Indirecta.

3. Poderá o Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território convidar outras individualidades para participarem do Conselho Consultivo.

4. O Conselho Consultivo reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo Ministro.

Artigo 23.°

Consultivo dos Administradores de Distrito

1. O Consultivo dos Administradores de Distrito é o colectivo encarregado da coordenação e do balanço periódico das actividades da administração nos distritos, competindo-lhe as seguintes funções:

a) Promover a troca de experiências e de informações com enfoque especial para a administração local;

b) Coordenar as actividades locais que interferem em dois ou mais distritos;

c) Estudar as medidas de descentralização administrativa e propor medidas de aproximação da administração local às necessidades da população;

d) Fazer o balanço do cumprimento dos planos e programas de trabalho;

e) Apresentar relatóriodas actividades realizadas.

2. O Consultivo dos Administradores de Distrito compõe-se dos membros do Conselho Consultivo mais os Administradores de Distrito.

3. O responsável pela administração do Estado nos sub-distritos integra o Consultivo dos Administradores de Distrito sempre que assim determinado pelo Ministro.

4. A reunião ordinária do Consultivo dos Administradores de Distrito ocorrerá bimestralmente nos distritos, mediante convocatória do Ministro.

Artigo 24.°

Conselho Coordenador

1. O Conselho Coordenador é o colectivo de coordenação, planificação e controlo das acções desenvolvidas pelo MAEOT no âmbito do programa do governo, competindo-lhe:

a) Coordenar, planear e controlar a execução do plano anual de actividades e fazer o respectivo balanço;

b) Apreciar, coordenar e compatibilizar as políticas e estra-tégias de desenvolvimento do sector;

c) Recomendar a aprovação do plano anual de actividades para o ano seguinte.

2. O Conselho Coordenador é constituído pela reunião dos membros do Conselho Consultivo dos Administradores de Distrito.

3. Poderá o Ministro da Administração Estatal e ordenamento do Território convidar outras individualidades para participarem do Conselho Coordenador.

4. O Conselho Coordenador reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente com autorização do Primeiro-Ministro.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.°

Planeamento e articulação de serviços

1. As entidades e serviços do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território funcionam por objectivos formalizados através do Plano Anual de Actividades aprovado para o MAEOT.

2. As entidades e serviços devem colaborar entre si e articular as respectivas actividades de forma a promover uma actuação unitária e integrada das políticas definidas no âmbito de actuação do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território.

Artigo 26.°

Legislação complementar

Sem prejuízo do disposto no presente diploma, compete ao Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território aprovar por diploma ministerial próprio a regulamentação da estrutura orgânico-funcional das direcções nacionais e gabinetes.

Artigo 27.°

Mapas e quadros de pessoal

O quadro de pessoal e das carreiras específicas, bem como a existência e número de quadros de direcção e chefia são aprovados por diploma ministerial do Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território e pelo Ministro responsável pela área das finanças.

Artigo 28.°

Norma revogatória

São revogadas todas as disposições legais e regulamentares que contrariem o disposto no presente diploma e em especial o Decreto-Lei n.° 20/2006, de 22 de Novembro.

Artigo 29.°

Entrada em vigor

O presente diploma legal entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, aos 23 de Janeiro de 2008.

O Primeiro-Ministro

______________________

Kay Rala Xanana Gusmão

O Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território,

______________

Arcângelo Leite

Promulgado em 28 - 02 - 2010

Publique-se.

O Presidente da República,

________________

José Ramos-Horta

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE