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2020
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NUMÉRO
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DESCRIÇÃO
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PUBLICADA EM
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Deliberação N.o 03/CSMP/2020
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Renovar a comissão de serviço de Ana Maria Pereira Carvalho, Técnica Superior, Grau A, Escalão 2, do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, no cargo de Diretora Geral, por um período de 6 (seis) meses,
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5/02/2020 |
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Deliberação N.o 04/CSMP/2020
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Renovar a comissão de serviço de Noémio da Silva, Técnico Profissional, Grau C, Escalão 3, do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, no cargo de Diretor de Administração e Recursos Humanos da Procuradoria-Geral da República, por um período de 6 (seis) meses,
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5/02/2020
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Deliberação N.o 05/CSMP/2020
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Renovar a comissão de serviço de Ana Bela da Costa Lesu, Técnica Profissional, Grau C, Escalão 4, do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, no cargo de Diretora de Finanças e Orçamento da Procuradoria-Geral da República,por um período de 6 (seis) meses,
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5/02/2020
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DELIBERAÇÃO No 06/CSMP/2020
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Renovar a comissão de serviço de Barbara Sarmento Baptista, Técnica Superior, Grau B, Escalão 2, do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria- Geral da República, no cargo de Chefe de Departamento de Ética, Disciplina e Desempenho da Procuradoria-Geral da República, por um período de 6 (seis) meses
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5/02/2020
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DELIBERAÇÃO No07/CSMP/2020
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Renovar a comissão de serviço de José Manuel Soares, Técnico Superior, Grau A, Escalão 2, do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, no cargo de Chefe de Departamento de Recrutamento e Formação, por um período de 6 (seis) meses,
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5/02/2020
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DELIBERAÇÃO N.o 08/CSMP/2020
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Renovar a comissão de serviço de Gil da Conceição Sávio, Técnico Superior, Grau B, Escalão 3, do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, no cargo de Chefe de Departamento de Finanças, por um período de 6 (seis) meses,
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5/02/2020
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DELIBERAÇÃO N.o 09/CSMP/2020
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Renovar a comissão de serviço de Jacinto Romão, Técnico Superior, Grau B, Escalão 2, do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, no cargo de Chefe de Departamento de Logística, por um período de 6 (seis) meses,
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5/02/2020
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DELIBERAÇÃO N.o 10/CSMP/2020
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Renovar a comissão de serviço de Valentino Moniz Barreto, Técnico Superior, Grau B, Escalão 2, do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, no cargo de Chefe de Departamento de Aprovisionamento, por um período de 6 (seis) meses,
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5/02/2020
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DELIBERAÇÃO N.o 11/CSMP/2020
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Nomear o Dr. Claudino do Rosário, casado, licenciado em Direito, nascido no dia 04 de março de 1976, filho de Rai-cico e de Maria, natural de Viqueque, portador do Bilhete de Identidade n.o 06020404037698005, emitido pela Direcção Nacional dos Registos e do Notariado - Ministério da Justiça,
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5/02/2020
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DELIBERAÇÃO N.o 12/CSMP/2020
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Nomear o Dr. Júlio da Silva Correia, solteiro, licenciado em Direito, nascido no dia 11 de junho de 1988, filho de João Correia e de Joana Maria da Silva, natural de Baucau, portador do Bilhete de Identidade n.o 06020211068897546, emitido pela Direcção Nacional dos Registos e do Notariado - Ministério da Justiça,
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5/02/2020
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DELIBERAÇÃO N.o 13/CSMP/2020
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Nomear o Dr. Nelson José Soares Magno, solteiro, licenciado em Direito, nascido no dia 28 de setembro de 1985, filho de Filomeno Magno e de Amelita Soares Pereira, natural de Ainaro, portador do Cartão do Eleitor n.o 0059419, emitido pelo Secretariado Técnico da Administração Eleitoral, residente em Surik-Mas, Aldeia Wedalak, Suco Bairro Pité, Posto Administrativo Dom Aleixo, Município de Díli, para a categoria de Procurador da República de 3a Classe, com efeitos a partir do dia 1 de fevereiro de 2020
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5/02/2020
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DELIBERAÇÃO N.o 14/CSMP/2020
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Nomear o Dr. Rafael Jerónimo Gusmão, solteiro, licenciado em Direito, nascido no dia 26 de julho de 1985, filho de Laurindo Pedro e de Delfina da Costa, natural de Manatuto, portador do Bilhete de Identidade n.o 10060226078500019, emitido pela Direcção Nacional dos Registos e do Notariado - Ministério da Justiça,
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5/02/2020
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DELIBERAÇÃO N.o 15/CSMP/2020
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Nomear o Dr. Simeão Brito Seixas, casado, licenciado em Direito, nascido no dia 27 de outubro de 1967,
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5/02/2020
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DELIBERAÇÃO N.o 18 /CSMP/2020
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Promover Dr. Alfonso Lopez, Procurador da República de 2a Classe, para a categoria de Procurador da República de 1a Classe.
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5/02/2020
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Deliberação N.o 27 /CSMP/2020
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O Conselho Superior do Ministério Público, reunido em sessão extraordinária no dia dez de fevereiro de dois mil e vinte, delibera,
ao abrigo das disposições combinadas dos artigos 17o, n.o 1, alíneas a) e e) e 46o, n.o 1, do Estatuto do Ministério Público (EMP), aprovado pela Lei n.o 14/2005, de 16 de setembro, com a sua nova redação dada pela Lei n.o 11/2011, de 28 de setembro, colocar os seguintes magistrados do Ministério Público, recentemente nomeados:
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12/02/2020 |
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Deliberação N.o 28/CSMP/2020
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O Conselho Superior do Ministério Público, reunido em sessão extraordinária no dia dez de fevereiro de dois mil e vinte, delibera, ao abrigo das disposições combinadas dos artigos 17o, n.o 1,
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12/02/2020
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DELIBERAÇÃO N.o 29/CSMP/2020
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Destacar o Dr. Alfeu da Costa Moreira, Procurador da República de 3a Classe, da Procuradoria-Geral da República, Serviço do Contencioso do Estado para a Procuradoria da República Distrital de Díli
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12/02/2020
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DELIBERAÇÃO N.o 101 /CSMP/2019
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Ratificar o Despacho n.o 89/PGR/2019, de 26 de novembro de 2019, do Procurador-Geral da República, que renova a nomeação, em comissão de serviço, de Carlito Armindo de Sousa, Técnico Superior, Grau B, Escalão 1, do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, para desempenhar o cargo de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral da República,
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12/02/2020
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DELIBERAÇÃO N.o 46/CSMP/2020
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Renovar a comissão de serviço da Dra. Angelina Joanina Saldanha, Procuradora da República de 1a Classe, no cargo de Inspetora do Ministério Público, por um período de 6 (seis) meses,
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19/03/2020 |
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Deliberação N.o 30/CSMP/2020
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O Conselho Superior do Ministério Público, reunido em sessão extraordinária no dia dez de fevereiro de dois mil e vinte, e no uso da competência prevista no artigo 17o, n.o 1, alínea e) do Estatuto do Ministério Público (EMP), aprovado pela Lei n.o 14/2005, de 16 de setembro, alterado pela Lei n.o 11/2011, de 28 de setembro, delibera:
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29/04/2020 |
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DELIBERAÇÃO N.o 31/CSMP/2020
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O Conselho Superior do Ministério Público, reunido em sessão extraordinária no dia dez de fevereiro de dois mil e vinte, e no uso das competências previstas no artigo 17o, n.os 1, alíneas e), e 2 do Estatuto do Ministério Público (EMP),
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29/04/2020
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DELIBERAÇÃO N.o41/CSMP/2020
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Ratificar o Despacho n.o 27/PGR/2020, de 28 de fevereiro de 2020, do Procurador-Geral da República, que destaca, por conveniência do serviço e por um período de seis meses, o Dr. Domingos Gouveia Barreto, Procurador da República de 3a Classe, da Procuradoria da República Distrital de Díli
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29/04/2020
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DELIBERAÇÃO N.o 47/CSMP/2020
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Renovar a comissão de serviço de Edilson Manuel Alain Ximenes, Técnico Profissional, Grau C, Escalão 4, do quadrodo pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, no cargo de Diretor de Informação e Comunicação da Procuradoria-Geral da República,
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29/04/2020
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DELIBERAÇÃO N.o 48/CSMP/2020
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Renovar a comissão de serviço de Juvita Antónia do Rego Barros Chioda, Técnica Profissional, Grau C, Escalão 3, do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República
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29/04/2020
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DELIBERAÇÃO N.o 49/CSMP/2020
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Nomear João de Madeira Costa Pereira, Técnico Profissional, Grau C, Escalão 3, do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República,
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29/04/2020
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DELIBERAÇÃO N.o 50/CSMP/2020
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Renovar a comissão de serviço de Paulo de Jesus, Técnico Administrativo, Grau E, Escalão 2, do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria- Geral da República,
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29/04/2020
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DELIBERAÇÃO N.o 51/CSMP/2020
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Renovar a comissão de serviço de Júlio Lopes Miranda, Técnico Profissional, Grau C, Escalão 2, do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República,
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29/04/2020
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DELIBERAÇÃO N.o 52/CSMP/2020
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Dar por finda a comissão de serviço do Senhor Jacinto Romão, Técnico Superior, Grau B, Escalão 2, do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República,
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29/04/2020
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DELIBERAÇÃO N.o 53/CSMP/2020
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Nomear Jacinto Romão, Técnico Superior, Grau B, Escalão 2, do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República,
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29/04/2020
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Deliberação N.o 62/CSMP/2020
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Promover Remízia de Fátima da Silva, Procuradora da República de 2a Classe, para a categoria de Procuradora da República de 1a Classe, com efeitos retroativos a partir do dia 26 de março de 2020.
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5/05/2020 |
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Deliberação N.o 63/CSMP/2020
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Promover Matias Soares, Procurador da República de 3a Classe, para a categoria de Procurador da República de 2a Classe, com efeitos retroativos a partir do dia 26 de março de 2020.
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5/05/2020
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Deliberação N.o 64/CSMP/2020
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Promover José Elo, Procurador da República de 3a Classe, para a categoria de Procurador da República de 2a Classe, com efeitos retroativos a partir do dia 26 de março de 2020.
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5/05/2020
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DELIBERAÇÃO N. 0 30/CSMP/2020
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Por lapso e por ter saído publicado de forma inexato no Jornal da República, Série I, n.o 18, de 29 de abril de 2020, o anexo da Deliberação n.o 30/CSMP/2020, sobre a lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público e contagem do tempo de serviço prestado ao Estado, retifica-se nas partes que interessa:
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3/06/2020 |
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N. O31/CSMP/2020
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Declaração Ratificação Deliberação do Anexo da Deliberação
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24/06/2020 |
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Deliberação N.o 79/CSMP/2020
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Dar por finda a comissão de Serviço do Dr. Matias Soares, Procurador da República de 2o Classe, no cargo de Procurador da República Distrital de Oe-cusse, com efeitos a partir do dia 1 de julho de 2020.
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1/07/2020 |
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Deliberação N.o 80/CSMP/2020
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Dr. Mateus Nessi, Procurador da República de 2a Classe, para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Procurador da República Distrital de Oe-cusse, com efeitos a partir do dia 01 de julho de 2020.
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1/07/2020
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Deliberação N.o 81/CSMP/2020
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Tendo em conta que a Procuradoria da República Distrital é dirigida por um Procurador da República Distrital, que é responsável pela direção, coordenação e fiscalização da atividade do Ministério Público no distrito judicial;
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1/07/2020
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DELIBERAÇÃO N.o 82/CSMP/2020
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Renovar a comissão de serviço de Noémio da Silva, Técnico Profissional, Grau C, Escalão 3, do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria- Geral da República, no cargo de Diretor de Administração e Recursos Humanos da Procuradoria-Geral da República, por um período de 6 (seis) meses, com efeitos a partir do dia 1 de agosto de 2020
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29/07/2020 |
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DELIBERAÇÃO N.o 83/CSMP/2020
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Renovar a comissão de serviço de Ana Bela da Costa Lesu, Técnica Profissional, Grau C, Escalão 4, do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, no cargo de Diretora de Finanças e Orçamento da Procuradoria-Geral da República, por um período de 6 (seis) meses,
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29/07/2020
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DELIBERAÇÃO N.o 84/CSMP/2020
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Renovar a comissão de serviço de Barbara Sarmento Baptista, Técnica Superior, Grau B, Escalão 2, do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria- Geral da República, no cargo de Chefe de Departamento deÉtica, Disciplina e Desempenho da Procuradoria-Geral da República, por um período de 6 (seis) meses,
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29/07/2020
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DELIBERAÇÃO N.o 85/CSMP/2020
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Renovar a comissão de serviço de José Manuel Soares, Técnico Superior, Grau A, Escalão 2, do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, no cargo de Chefe de Departamento de Recrutamento e Formação, por um período de 6 (seis) meses,
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29/07/2020
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DELIBERAÇÃO N.o 86/CSMP/2020
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Renovar a comissão de serviço de Gil da Conceição Sávio, Técnico Superior, Grau B, Escalão 3, do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, no cargo de Chefe de Departamento de Finanças, por um período de 6 (seis) meses,
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29/07/2020
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DELIBERAÇÃO N.o 87/CSMP/2020
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Renovar a comissão de serviço de Valentino Moniz Barreto, Técnico Superior, Grau B, Escalão 2, do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, no cargo de Chefe de Departamento de Aprovisionamento, por um período de 6 (seis) meses,
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29/07/2020
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Deliberação N.o 98 /CSMP/2020
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Considerando que a atividade inspetiva classificativa prevista no Regulamento de Inspeções do Ministério Público inscreve- se numa ação dinâmica, que requer um permanente monitoramento e atualização;
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9/09/2020 |
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Regulamento do IV
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Curso de Formação de Oficiais de Justiça do Ministério Público
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9/09/2020
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Regulamentu IV
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Kursu Formasaun ba Ofisiál Justisa sira Ministériu Públiku nian
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9/09/2020
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TET
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DELIBERAÇÃO N.o 102/CSMP/2020
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Renovar a comissão de serviço da Dra. Angelina Joanina Saldanha, Procuradora da República de 1a Classe, no cargo de Inspetora do Ministério Público, por um período de 30 (trinta) dias,
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16/09/2020 |
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DELIBERAÇÃO N.o 103/CSMP/2020
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Renovar a comissão de serviço de Ana Maria Pereira Carvalho, Técnica Superior, Grau A, Escalão 2, do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, no cargo de Diretora Gera
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16/09/2020
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DELIBERAÇÃO N.o 104/CSMP/2020
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Renovar a comissão de serviço de Edilson Manuel Alain Ximenes, Técnico Profissional, Grau C, Escalão 4, do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, no cargo de Diretor de Informação e Comunicação da Procuradoria-Geral da República
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16/09/2020
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DELIBERAÇÃO N.o 105/CSMP/2020
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Renovar a comissão de serviço de Juvita Antónia do Rego Barros Chioda, Técnica Profissional, Grau C, Escalão 3, do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, no cargo de Chefe de Departamento de Tecnologias e Informáticas,
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16/09/2020
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DELIBERAÇÃO N.o 106/CSMP/2020
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Renovar a comissão de serviço de Júlio Lopes Miranda, Técnico Profissional, Grau C, Escalão 2, do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, no cargo de Chefe de Departamento de Comunicação Social e Imprensa
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16/09/2020
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DELIBERAÇÃO N.o 107/CSMP/2020
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Renovar a comissão de serviço de Jacinto Romão, Técnico Superior, Grau B, Escalão 2, do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, no cargo de Chefe de Departamento de Tesouraria,
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16/09/2020
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DELIBERAÇÃO N.o 108/CSMP/2020
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Renovar a comissão de serviço de João de Madeira Costa Pereira, Técnico Profissional, Grau C, Escalão 3, do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, no cargo de Chefe de Departamento de Logística,
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16/09/2020
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DELIBERAÇÃO N.o 109/CSMP/2020
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Renovar a comissão de serviço de Paulo de Jesus, Técnico Administrativo, Grau E, Escalão 2, do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria- Geral da República, no cargo de Chefe de Secção de Administração Imobiliária
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16/09/2020
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DELIBERAÇÃO N.o 116/CSMP/2020
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Renovar a comissão de serviço da Dra. Angelina Joanina Saldanha, Procuradora da República de 1a Classe, no cargo de Inspetora do Ministério Público, por um período de 30 (trinta) dias, com efeitos a partir do dia 16 de outubro de 2020,
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14/10/2020 |
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| No.
113/CSMP/2020
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DELIBERAÇÃO
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25/11/2020 |
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121/CSMP/2020
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DELIBERAÇÃO
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25/11/2020
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2019
|
NUMÉRO
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DESCRIÇÃO
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PUBLICADA EM
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N.o 01/CSMP/2019
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Deliberação
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06/02/2019 |
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N.o 02/CSMP/2019
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Deliberação
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06/02/2019
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N.o 03/CSMP/2019
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Deliberação
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06/02/2019
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N.o 04/CSMP/2019
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Deliberação
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06/02/2019
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N.o 04/CSMP/2019
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Deliberação
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06/02/2019
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N.o 05/CSMP/2019
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Deliberação
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06/02/2019
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N.o 06/CSMP/2019
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Deliberação
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06/02/2019
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N.o 07/CSMP/2019
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Deliberação
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06/02/2019
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N.o 08/CSMP/2019
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Deliberação
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06/02/2019
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N.o 09/CSMP/2019
|
Deliberação
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06/02/2019
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N.o 10/CSMP/2019
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Deliberação
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06/02/2019
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N.o 11/CSMP/2019
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Deliberação
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06/02/2019
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N.o 12/CSMP/2019
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Deliberação
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06/02/2019
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N.o 13/CSMP/2019
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Deliberação
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06/02/2019
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N.o 14/CSMP/2019
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Deliberação
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06/02/2019
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N.o 15/CSMP/2019
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Deliberação
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06/02/2019
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N.o 16/CSMP/2019
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Deliberação
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06/02/2019
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N.o 17/CSMP/2019
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Deliberação
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06/02/2019
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N.o 18/CSMP/2019
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Deliberação
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06/02/2019
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N.o 95/CSMP/2019
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Deliberação
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06/02/2019
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N.o 21/CSMP/2019
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Deliberação
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24/04/2019 |
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N.o 22/CSMP/2019
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Deliberação
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24/04/2019
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N.o 23/CSMP/2019
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Deliberação
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24/04/2019
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N.o 24/CSMP/2019
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Deliberação
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24/04/2019
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N.o 25/CSMP/2019
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Deliberação
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24/04/2019
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N.o 26/CSMP/2019
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Deliberação
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24/04/2019
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N.o 27/CSMP/2019
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Deliberação
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24/04/2019
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N.o 29/CSMP/2019
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Deliberação
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24/04/2019
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N.o 30/CSMP/2019
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Deliberação
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24/04/2019
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N.o 39/CSMP/2019
|
Deliberação
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24/04/2019
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N.o 40/CSMP/2019
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Deliberação
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24/04/2019
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N.o 41/CSMP/2019
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Deliberação
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24/04/2019
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N .o 31/CSMP/2019
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Deliberação
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22/05/2019 |
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N .o 42/CSMP/2019
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Deliberação
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22/05/2019
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N .o 43/CSMP/2019
|
Deliberação
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22/05/2019
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N .o 44/CSMP/2019
|
Deliberação
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22/05/2019
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PDF
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N .o 45/CSMP/2019
|
Deliberação
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22/05/2019
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N .o 46/CSMP/2019
|
Deliberação
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22/05/2019
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N.o 60/CSMP/2019
|
Deliberação
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7/08/2019 |
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N.o 61/CSMP/2019
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Deliberação
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7/08/2019
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N.o 62/CSMP/2019
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Deliberação
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7/08/2019
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N.o 63/CSMP/2019
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Deliberação
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7/08/2019
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N.o 64/CSMP/2019
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Deliberação
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7/08/2019
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N.o 65/CSMP/2019
|
Deliberação
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7/08/2019
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N.o 68/CSMP/2019
|
Deliberação
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7/08/2019
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N.o 74/CSMP/2019
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Deliberação
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4/09/2019 |
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N.o 75/CSMP/2019
|
Deliberação
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4/09/2019
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N.o 67/CSMP/2019
|
Deliberação
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11/10/2019 |
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N.o 79/CSMP/2019
|
Deliberação
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11/10/2019
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N.o 80/CSMP/2019
|
Deliberação
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11/10/2019
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PDF
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N.o 81/CSMP/2019
|
Deliberação
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11/10/2019
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N.o 82/CSMP/2019
|
Deliberação
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11/10/2019
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PDF
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N.o 83/CSMP/2019
|
Deliberação
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11/10/2019
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PDF
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N.o 85/CSMP/2019
|
Deliberação
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11/10/2019
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N.o 86/CSMP/2019
|
Deliberação
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11/10/2019
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2018
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NUMÉRO
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DESCRIÇÃO
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PUBLICADA EM
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N.o 1/CSMP/2018
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O Conselho Superior do Ministério Público, reunido em sessão ordinária do dia dezanove de janeiro de dois mil e dezoito
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31/01/2018 |
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N.o 2/CSMP/2018
|
O Conselho Superior do Ministério Público, reunido em sessão ordinária do dia dezanove de janeiro de dois mil e dezoito, e no uso das competências previstas no artigo 17o, n.os 1, alínea e) e 2, do Estatuto do Ministério Público (EMP)
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31/01/2018
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N.o 3/CSMP/2018
|
O Conselho Superior do Ministério Público, reunido em sessão ordinária do dia dezanove de janeiro de dois mil e dezoito, e no uso das competências previstas no artigo 17o, n.os 1, alínea e) e 2, do Estatuto do Ministério Público (EMP)
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31/01/2018
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N.o 4/CSMP/2018
|
O Conselho Superior do Ministério Público, reunido em sessão ordinária do dia dezanove de janeiro de dois mil e dezoito, e no uso das competências previstas no artigo 17o, n.os 1, alínea e) e 2, do Estatuto do Ministério Público (EMP)
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31/01/2018
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N.o 5/CSMP/2018
|
O Conselho Superior do Ministério Público, reunido em sessão ordinária do dia dezanove de janeiro de dois mil e dezoito, e no uso das competências previstas no artigo 17o, n.os 1, alínea e) e 2, do Estatuto do Ministério Público (EMP)
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31/01/2018
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N.o 6/CSMP/2018
|
O Conselho Superior do Ministério Público, reunido em sessão extraordinária do dia vinte e seis de janeiro de dois mil e dezoito, e no uso das competências previstas no artigo 17o, n.os 1, alínea e) e 2, do Estatuto do Ministério Público (EMP)
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31/01/2018
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N.o 07/CSMP/2018
|
O Conselho Superior do Ministério Público, reunido em sessão extraordinária do dia 23 de fevereiro de dois mil e dezoito, e no uso das competências previstas no artigo 17o, n.os 1, alínea e) e 2, do Estatuto do Ministério Público (EMP)
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28/03/2018 |
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N.o 08/CSMP/2018
|
O Conselho Superior do Ministério Público, reunido em sessão extraordinária do dia 23 de fevereiro de dois mil e dezoito, e no
uso das competências previstas no artigo 17o, n.o 1, alíneas a) e e), do Estatuto do Ministério Público (EMP)
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28/03/2018
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N.o 09/CSMP/2018
|
O Conselho Superior do Ministério Público, reunido em sessão extraordinária do dia 23 de fevereiro de dois mil e dezoito, e no uso das competências previstas no artigo 17o, n.os 1, alínea a), e 2, do Estatuto do Ministério Público (EMP)
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28/03/2018
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|
N.o 14/CSMP/2018
|
O Conselho Superior do Ministério Público, reunido em sessão extraordinária do dia 23 de fevereiro de dois mil e dezoito, e no uso das competências previstas no artigo 17o, n.os 1, alínea e) e 2, do Estatuto do Ministério Público (EMP)
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28/03/2018
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N.o 17/CSMP/2018
|
Deliberação
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11/04/2018 |
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N.o 18/CSMP/2018
|
Deliberação
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11/04/2018
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N.o 19/CSMP/2018
|
Deliberação
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11/04/2018
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N.o 20/CSMP/2018
|
Deliberação
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11/04/2018
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N.o 21/CSMP/2018
|
Deliberação
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11/04/2018
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PDF
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N.o 22/CSMP/2018
|
Deliberação
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11/04/2018
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N.o 23/CSMP/2018
|
Deliberação
|
11/04/2018
|
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N.o 24/CSMP/2018
|
Deliberação
|
11/04/2018
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N.o 25/CSMP/2018
|
Deliberação
|
11/04/2018
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N.o 26/CSMP/2018
|
Deliberação
|
11/04/2018
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PDF
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N.o 31/CSMP/2018
|
Deliberação
|
23/05/2018 |
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|
N.o 32/CSMP/2018
|
Deliberação
|
23/05/2018
|
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|
|
N.o 44/CSMP/2018
|
Deliberação
|
31/10/2018 |
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|
|
N.o 45/CSMP/2018
|
Deliberação
|
31/10/2018
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PDF
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|
N.o 46/CSMP/2018
|
Deliberação
|
31/10/2018
|
PDF
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N.o 47/CSMP/2018
|
Deliberação
|
31/10/2018
|
PDF
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|
N.o 48/CSMP/2018
|
Deliberação
|
31/10/2018
|
PDF
|
|
N.o 49/CSMP/2018
|
Deliberação
|
31/10/2018
|
PDF
|
|
N.o 50/CSMP/2018
|
Deliberação
|
31/10/2018
|
PDF
|
|
N.o 51/CSMP/2018
|
Deliberação
|
31/10/2018
|
PDF
|
|
N.o 52/CSMP/2018
|
Deliberação
|
31/10/2018
|
PDF
|
|
N.o 53/CSMP/2018
|
Deliberação
|
31/10/2018
|
PDF
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|
N.o 68/CSMP/2018
|
Deliberação
|
31/10/2018
|
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N.o 69/CSMP/2018
|
Deliberação
|
31/10/2018
|
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N.o 71/CSMP/2018
|
Deliberação
|
31/10/2018
|
PDF
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N.o 72/CSMP/2018
|
Deliberação
|
31/10/2018
|
PDF
|
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N.o 78/CSMP/2018
|
Deliberação
|
19/12/2018 |
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|
|
N.o 82/CSMP/2018
|
Deliberação
|
19/12/2018
|
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N.o 83/CSMP/2018
|
Deliberação
|
19/12/2018
|
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N.o 84/CSMP/2018
|
Deliberação
|
19/12/2018
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PDF
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N.o 85/CSMP/2018
|
Deliberação
|
19/12/2018
|
PDF
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N.o 86/CSMP/2018
|
Deliberação
|
19/12/2018
|
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N.o 87/CSMP/2018
|
Deliberação
|
19/12/2018
|
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|
|
N.o 88/CSMP/2018
|
Deliberação
|
19/12/2018
|
PDF
|
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N.o 89/CSMP/2018
|
Deliberação
|
19/12/2018
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N.o 90/CSMP/2018
|
Deliberação
|
19/12/2018
|
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N.o 91/CSMP/2018
|
Deliberação
|
19/12/2018
|
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|
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N.o 92/CSMP/2018
|
Deliberação
|
19/12/2018
|
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2017
|
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No. 1/CSMP/2017
|
Declarção de Retificação da Deliberação NO 01/CSMP/2017
|
29/03/2017
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|
N.o 18/CSMP/2017
|
Deliberação N.o 18/CSMP/2017
|
17/05/2017
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|
Deliberação N.o 34 /CSMP/2017
|
O Conselho Superior do Ministério Público, reunido na VII Reunião e V Reunião extraordinária de trinta de junho de dois mil e dezassete, delibera, ao abrigo das disposições combinadas dos artigos 17o, nos 1, alínea e) e 2, do Estatuto do Ministério Público (EMP), aprovado pela Lei n.o 14/2005, de 16 de setembro, com a sua nova redação dada pela Lei n.o 11/2011, de 28 de setembro, 11o e 12o do Decreto-Lei n.o 19/2012, de 25 de abril,
|
12/07/2017 |
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|
|
Deliberação n.o 36 /CSMP/2017
|
O Conselho Superior do Ministério Público, reunido na VII Reunião e V Reunião extraordinária de trinta de junho de dois
mil e dezassete,
|
12/07/2017
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|
Deliberasaun nu 36 /CSMP/2017
|
Konsellu Superiór Ministériu Públiku hafoin halibur malu iha VII Reuniaun no V Reuniaun estraordinária iha loron tolu nulu fulan-Juñu tinan rihun rua sanulu-resin hitu
|
12/07/2017
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|
Deliberação N.o 41/CSMP/2017
|
O Conselho Superior do Ministério Público, reunido na sua VIII Reunião e VI Reunião extraordinária de vinte e quatro de julho de dois mil e dezassete,
|
02/08/2017 |
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|
|
N.o 47/CSMP/2017
|
O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) nomeou a Procuradora da República Distrital de Díli, que também exerce funções do Ministério Público junto da Procuradoria-Geral da República,
|
06/09/2017 |
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|
|
N.o 48/CSMP/2017
|
O Conselho Superior do Ministério Público, reunido na sua IX Reunião e VII Reunião extraordinária de dezoito de agosto de dois mil e dezassete
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06/09/2017
|
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|
|
N.o 65/CSMP/2017
|
O Conselho Superior do Ministério Público, reunido na sua XII Reunião e IX Reunião extraordinária de vinte de outubro de dois mil e dezassete
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8/11/2017 |
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|
|
N.o 67/CSMP/2017
|
O Conselho Superior do Ministério Público, reunido na sua XII Reunião e IX Reunião extraordinária de vinte de outubro de dois mil e dezassete
|
8/11/2017
|
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|
2016
|
| Deliberação N.º 01/CSMP/2016 |
O Conselho Superior do Ministério Público reunido na sua I Reunião e I Reunião Extraordinária do dia vinte e oito do mês de Janeiro de dois mil e dezasseis, ao abrigo das disposições combinadas dos art.ºs 17º, n.o 1, alínea e) e h) e n.o 2, da Lei n.o 14/2005,
de 16 de Setembro, com a sua nova redacção dada pela Lei n. o 11/2011, de 28 de Setembro, conjugado com o disposto no art. o 61º, n.o 1, do Decreto Lei n. o 19/2012, de 25 de Abril, delibera o seguinte:
|
06/04/2016 |
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|
Deliberação N.º 05/CSMP/2016
|
O Conselho Superior do Ministério Público reunido na sua II Reunião e II Reunião Extraordinária do dia vinte e nove do mês de Fevereiro de dois mil e dezasseis delibera ao abrigo das disposições combinadas dos art.ºs 17º, n.º 1, alíneas a) e e), da Lei n.º
14/2005, de 16 de Setembro, com a sua nova redacção dada pela Lei n.º 11/2011, de 28 de Setembro, o seguinte:
|
06/04/2016
|
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|
|
Deliberação N.º 07/CSMP/2016
|
O Conselho Superior do Ministério Público reunido na sua III Reunião e I Reunião Ordinária do dia trinta do mês de Março
do ano de dois mil e dezasseis, tendo em consideração a necessidade da substituição do Presidente do Conselho Superior do Ministério Público nos casos de impedimento legal ou de ausência justificada e, convindo garantir o normal funcionamento deste importante órgão de gestão do Ministério Público, ao abrigo do disposto no art.º 17º, n.º 1, al. a) e e), da Lei n.º 14/2005, de 16 de Setembro, com a sua nova redacção dada pela Lei n.º 11/2011, de 28 de Setembro, delibera:
|
06/04/2016
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|
|
Deliberação N.º 11/CSMP/2016
|
O Conselho Superior do Ministério Público reunido na sua IV Reunião e III Reunião Extraordinária do dia quinze do mês de Abril do ano de dois mil e dezasseis delibera ao abrigo das disposições combinadas art.ºs 17.º, n.º 1, alíneas a) e e), 22.º, n.ºs 2 e 3 e 84.º, n.ºs 2 e 3, da Lei n.º 14/2005, de 16 de Setembro com a sua nova redacção dada pela Lei n.º 11/2011, de 28 de Setembro, o seguinte: |
27/04/2016 |
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|
|
Deliberação N.º 12/CSMP/2016
|
O Conselho Superior do Ministério Público reunido na sua IV Reunião e III Reunião Extraordinária do dia quinze do mês de Abril do ano de dois mil e dezasseis delibera ao abrigo das disposições combinadas dos art.ºs 17º, n.º 1, al. a) e e), e 46º, n.º 1, da Lei n.º 14/2005, de 16 de Setembro, com a sua nova redacção dada pela Lei n.º 11/2011, de 28 de Setembro, o seguinte: |
27/04/2016
|
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|
|
Deliberação N.º 13/CSMP/2016
|
O Conselho Superior do Ministério Público reunido na sua IV Reunião e III Reunião Extraordinária do dia quinze do mês de Abril do ano de dois mil e dezasseis delibera ao abrigo das disposições combinadas dos art.ºs 17º, n.º 1, al. a) e e), e 46º, n.º 1, da Lei n.º 14/2005, de 16 de Setembro, com a sua nova redacção dada pela Lei n.º 11/2011, de 28 de Setembro, o seguinte:
|
27/04/2016
|
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|
|
Deliberação N. o 50/CSMP/2016
|
O Conselho Superior do Ministério Público reunido na sua XI Reunião e IX Reunião Extraordinária do dia onze do mês de Novembro do ano de dois mil e dezasseis,
|
16/11/2016 |
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|
|
Deliberação N.o 60/CSMP/2016
|
O Conselho Superior do Ministério Público reunido na sua XIV Reunião e XII Reunião Extraordinária, do dia quinze do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezasseis
|
21/12/2016 |
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|
|
Deliberação N.o 61/CSMP/2016
|
O Conselho Superior do Ministério Público reunido na sua XIV Reunião e XII Reunião Extraordinária, do dia quinze do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezasseis,
|
21/12/2016
|
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|
|
Deliberação N.o 62/CSMP/2016
|
O Conselho Superior do Ministério Público reunido na sua XIV Reunião e XII Reunião Extraordinária, do dia quinze do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezasseis
|
21/12/2016
|
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|
|
2015
|
|
No. 01/CSMP/2015
|
Aprovar a Lista da Contagem do Tempo de Serviço dos Oficiais de Justiça do Ministério Público
referente ao período até 31 de Dezembro de 2014
|
25/02/2015 |
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|
No. 02/CSMP/2015
|
Aprovar a Lista da Contagem do Tempo de Serviço (Lista da Antiguidade) dos magistrados
|
25/02/2015
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|
No. 05/CSMP/2015
|
Ratificar o Despacho n.º 12/PGR/2015, de 05 de Março que dá por finda a comissão de serviço
de Ana Maria Pereira Carvalho
|
15/04/2015 |
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|
No. 06/CSMP/2015
|
Ratificar o Despacho n.º 13/PGR/2015, de 05 de Março que dá por finda a comissão de serviço
de Carlito Armindo de Sousa
|
15/04/2015
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|
No. 07/CSMP/2015
|
Ratificar o Despacho n.º 14/PGR/2015, de 05 de Março que nomeia Ana Maria Pereira Carvalho
|
15/04/2015
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|
No. 08/CSMP/2015
|
Ratificar o Despacho n.º 15/PGR/2015, de 05 de Março que nomeia Carlito Armindo de Sousa
|
15/04/2015
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|
No. 09/CSMP/2015
|
Ratificar o Despacho n.º 16/PGR/2015, de 05 de Março que nomeia Edilson Manuel Alain Ximenes
|
15/04/2015
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|
No. 16/CSMP/2015
|
Considerando que os actuais Oficiais de Justiça do Ministério Público que frequentaram
o I curso de formação já completaram três anos de serviço efectivo
|
19/05/2015 |
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|
No. 20/CSMP/2015
|
Deliberação n.o 20/CSMP/2015
|
01/07/2015 |
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No. 21/CSMP/2015
|
Deliberação n.o 21/CSMP/2015
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01/07/2015
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|
No. 28/CSMP/2015
|
Deliberação n.o 28/CSMP/2015
|
15/07/2015 |
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|
No. 29/CSMP/2015
|
Deliberação n.o 29/CSMP/2015
|
15/07/2015
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|
No. 39/CSMP/2015
|
Deliberação N. o 39/CSMP/2015
|
11/11/2015 |
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|
No. 40/CSMP/2015
|
Deliberação N. o 40/CSMP/2015
|
11/11/2015
|
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|
No. 41/CSMP/2015
|
Deliberação N. o 41/CSMP/2015
|
11/11/2015
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No. 42/CSMP/2015
|
Deliberação N. o 42/CSMP/2015
|
11/11/2015
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No. 43/CSMP/2015
|
Deliberação N. o 43/CSMP/2015
|
11/11/2015
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|
No. 44/CSMP/2015
|
Deliberação N. o 44/CSMP/2015
|
11/11/2015
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No. 45/CSMP/2015
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Deliberação N. o 45/CSMP/2015
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11/11/2015
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No. 46/CSMP/2015
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Deliberação N. o 46/CSMP/2015
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11/11/2015
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No. 47/CSMP/2015
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Deliberação N. o 47/CSMP/2015
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11/11/2015
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No. 48/CSMP/2015
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Deliberação N. o 48/CSMP/2015
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11/11/2015
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No. 49/CSMP/2015
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Deliberação N. o 49/CSMP/2015
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11/11/2015
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No. 50/CSMP/2015
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Deliberação N. o 50/CSMP/2015
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11/11/2015
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No. 51/CSMP/2015
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Deliberação N. o 51/CSMP/2015
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11/11/2015
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No. 52/CSMP/2015
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Deliberação N. o 52/CSMP/2015
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11/11/2015
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No. 53/CSMP/2015
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Deliberação N. o 53/CSMP/2015
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11/11/2015
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No. 54/CSMP/2015
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Deliberação N. o 54/CSMP/2015
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11/11/2015
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No. 55/CSMP/2015
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Deliberação N. o 55/CSMP/2015
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11/11/2015
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PDF
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No. 56/CSMP/2015
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Deliberação N. o 56/CSMP/2015
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11/11/2015
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PDF
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No. 57/CSMP/2015
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Deliberação N. o 57/CSMP/2015
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11/11/2015
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PDF
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No. 58/CSMP/2015
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Deliberação N. o 58/CSMP/2015
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11/11/2015
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No. 59/CSMP/2015
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Deliberação N. o 59/CSMP/2015
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11/11/2015
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| No.
62/CSMP/2015
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Progredir Amélia Pereira, Oficial de Diligências do quadro especial de Oficiais de Justiça do Ministério Público, do escalão A, para o escalão B |
02/12/2015 |
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2014
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No. 20/CSMP/2014
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Aprovar a Lista da Contagem do Tempo de Serviço referente aos Oficiais de Justiça do Ministério Público, no período até 31 de Dezembro de 2013,cuja lista segue em anexo, sendo parte integrante da presente Deliberação;
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16/04/2014
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No. 21/CSMP/2014
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Aprovar a Lista da Contagem do Tempo de Serviço (Lista da Antiguidade) referente aos magistrados do Ministério Público, noperíodo até 31 de Dezembro de 2013, cuja lista segue em anexo, parte integrante da presente Deliberação;
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16/04/2014
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Deliberação No. 39/CSMP/2014
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Nomear Mateus Nessi, Procurador da República de 3.ª Classe,para em comissão de serviço,
exercer o cargo de Procurador da República Distrital.
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30/07/2014
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Deliberação No. 40/CSMP/2014
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Nomear Ambrósio Rangel Freitas, Procurador da República de 3.ª Classe, para em comissão de serviço,
exercer o cargo de Procurador da República Distrital
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30/07/2014
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Deliberação No. 41/CSMP/2014
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Dar por finda a comissão de serviço de Benvinda da Costa do Rosário, Procuradora da República
de 3.ª Classe, no cargo de Procuradora da República Distrital
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30/07/2014
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Deliberação No. 42/CSMP/2014
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Transferir Alfonso Lopez, Procurador da República de 3.ª classe, exercendo
o cargo de Procurador da República Distrital
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30/07/2014
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Deliberação No. 43/CSMP/2014
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Transferir Benvinda da Costa do Rosário, Procuradora da República de 3.ª Classe,
da Procuradoria da República Distrital de Suai para a Procuradoria da República Distrital de Díli
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30/07/2014
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Deliberação No. 44/CSMP/2014
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Transferir José Elo, Procurador da República de 3.ª Classe, da Procuradoria da República
Distrital de Díli para a Procuradoria da República Distrital de Suai
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30/07/2014
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Deliberação No. 45/CSMP/2014
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Transferir Matias Soares, Procurador da República de 3.ª Classe, da Procuradoria da República
Distrital de Díli, para a Delegação de Ermera, da Procuradoria da República Distrital de Díli
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30/07/2014
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Deliberação No. 46/CSMP/2014
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Promover Ivónia Maria de Jesus da Costa Guterres,Procuradora da República de 3.ª classe,
para a categoria de Procuradora da República de 2.ª classe
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30/07/2014
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Deliberação No. 47/CSMP/2014
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Promover Alfonso Lopez, Procurador da República de 3.ª classe, para a categoria
de Procurador da República de 2.ª classe
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30/07/2014
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Deliberação No. 48/CSMP/2014
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Promover Remízia de Fátima da Silva, Procuradora da República de 3.ª classe,
para a categoria de Procuradora da República de 2.ª classe
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30/07/2014
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Deliberação No. 49/CSMP/2014
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Promover Benvinda da Costa do Rosário, Procuradora da República de 3.ª classe,
para a categoria de Procuradora da República de 2.ª classe
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30/07/2014
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Deliberação No. 51/CSMP/2014
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Transferir Glória Maria Florindo Godinho Alves, Procuradora da República internacional,
da Procuradoria da República Distrital de Dili para a Procuradoria Geral da República,
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15/10/2014 |
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Deliberação No. 52/CSMP/2014
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Transferir Angelinha Joanina Saldanha, Procuradora da República de 2.ª Classe,
da Procuradoria da República Distrital de Díli para a Procuradoria Geral da República,
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15/10/2014
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Deliberação No. 53/CSMP/2014
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Transferir Jacinto Babo Soares, Procurador da República de 3.ª Classe,
da Procuradoria da República Distrital de Dili para a Procuradoria Geral da República,
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15/10/2014
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Deliberação No. 54/CSMP/2014
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Destacar Martinho Caet, Oficial de Diligências, referência 1, escalão A, do quadro especial dos
Oficiais de Justiça das Secretarias do Ministério Público, da Procuradoria da República
Distrital de Dili para a Procuradoria Geral da República
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15/10/2014
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Deliberação No. 55/CSMP/2014
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Destacar Ramiro Lelo Batu, Oficial de Diligências, referência 1, escalão A, do quadro especial dos
Oficiais de Justiça das Secretarias do Ministério Público, da Procuradoria da República
Distrital de Suai
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15/10/2014
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Deliberação No. 58/CSMP/2014
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“na área de competência de cada Tribunal Distrital seria estabelecido uma Promotoria, de acordo com a legislação aplicável”.
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18/02/2015 |
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Deliberação No. 64/CSMP/2014
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Deliberação n. º 64/CSMP/2014
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26/11/2014 |
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2014
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