Procuradoria-Geral da República
Procuradoria-Geral da República
Deliberação
| Despacho || Regulamento || Relatório || Declaração || Deliberação || Diploma Ministerial || Acta || Desição
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2019
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NUMÉRO |
DESCRIÇÃO |
PUBLICADA EM |
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2016
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NUMÉRO |
DESCRIÇÃO |
PUBLICADA EM |
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26/CSMP/2016 |
DELIBERAÇÃO |
08/06/2016 | |
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2014
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15/CSMP/2016 |
DELIBERAÇÃO |
11/05/2016 | |
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18/CSMP/2016 |
DELIBERAÇÃO |
11/05/2016 |
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19/CSMP/2016 |
DELIBERAÇÃO |
11/05/2016 |
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Série I
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» Ministério Fundo das Infraestruturas
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