Última Edição : Série 1 e Série 2

Sumário

Série 1, Número 27 de 10/07/2019

Decreto-Lei

 No.14 /2019​ - Orgânica do Ministério do Interior  - PDF 

 No.15 /2019​ - Orgânica da Secretaria de Estado do Ambiente - PDF 

 No.16 /2019​ - Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2011, de 26 de janeiro, e aos Estatutos do Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste, S.A  - PDF 

 

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Série 2, Número 27 de 10/07/2019

COMISSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA

Interpretação dos Critérios para a Promoção de Pessoal na Função Pública  - PDF 

Deliberação   - PDF 

 

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