Última Edição : Série 1, Número 12 de 27/03/2019

Sumário

Decretos-Leis do Governo 

 No.05/2019 - Regime de Promoção do Pessoal das Carreiras da Administração Pública  - PDF 

Decretos do Governo 

  No.03/2019 - Sobre a Execução do Orçamento Geral do Estado para 2019  - PDF 

 

 

 

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