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Despacho N.o 01/2021/I/MCAE

A Lei n.o 10/2005, de 10 de Agosto, Institui o Regime Jurídico dos Feriados, Datas Oficiais Comemorativas e Tolerâncias de Ponto.

8/01/2021

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Despacho N. o 02 /MCAE/I/2021

Nomeação do Coordenador da Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar, I.P

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Despacho N.o 04 /2021 de 20 de janeiro

Aprovação do valor máximo que deve ser pago pelo arroz para efeitos de fixação do preço base nos procedimentos de aprovisionamento e respetivos contratos da cesta básica

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TET

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Despacho N.o 04/2020

Autorização da fase piloto do programa da cesta básica

11/12/2020

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Despacho N.o 05/2020

Aprovação do modelo de contrato de fornecimento de cesta básica

11/12/2020

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TET

Despacho N.o 06/2020

Aprovação do modelo de caderno de encargos

11/12/2020

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TET

Despacho N.o 07/2020

Equipas de distribuição da cesta básica

11/12/2020

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TET

Despacho N.o 08/2020

Designação dos representantes do mcae no Grupo técnico de coordenação

11/12/2020

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TET

Despacho N.o 09/2020

Instruções ao centro logístico nacional Para intervenção supletiva

11/12/2020

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TET

Despacho N.o 10/2020

Aprovação dos modelos de relatório

11/12/2020

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TET

Despacho N.o 11/2020

Aprovação do modelo de carta convite, caderno de encargos e contrato de fornecimento de vales de compra (vouchers) de produtos da cesta básica

11/12/2020

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TET

Despacho N.o 12/2020

Define a Composição dos Produtos que Integram a Cesta

Básica

11/12/2020

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TET

Despacho N.o 13/2020

Delegação de competência

11/12/2020

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TET

Despacho N.o 14/2020

Orientações à autoridade de inspeção e fiscalização da atividade económica, sanitária e alimentar, I.P

11/12/2020

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TET

Despacho N.o 15/2020

Nomeação do coordenador do secretariado técnico

11/12/2020

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