REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Ministério Público

5/CSMP/2014

O Conselho Superior do Ministério Público reunido na sua I ª Reunião e I ª Reunião Extraordinária, do dia 30 de Janeiro de 2014, ao abrigo do disposto no art.º 17º, n.º 1, alíneas e), da Lei n.º 14/2005, de 16 de Setembro, com a sua nova redacção dada pela Lei n.º 11/2011, de 28 de Setembro (Estatuto do Ministério Público), conjugado com o disposto no art.º 81.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto Lei n.º 19/2012, de 25 de Abril, por urgente conveniência de serviço delibera o seguinte:



Dar por finda a nomeação interina na categoria de Escrivão de Direito, Ref.ª 3, Escalão A, do Oficial de Justiça, Carlos António da Costa, Adjunto de Escrivão, Ref.ª 2, Escalão A, do quadro dos Oficiais de Justiça das Secretarias do Ministério Público, colocado na Procuradoria da República Distrital de Baucau, com efeitos a partir do dia 01 de Fevereiro de 2014.



Notifique.



Publique-se no Jornal da República.



Conselho Superior do Ministério Público, 30 de Janeiro de 2014.





O Presidente







/ José da Costa Ximenes /