Desição
Procuradoria-Geral da República
Desição
| Despacho || Regulamento || Relatório || Declaração || Deliberação || Acta || Desição
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2019
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NUMÉRO |
DESCRIÇÃO |
PUBLICADA EM |
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2014
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NUMÉRO |
DESCRIÇÃO |
PUBLICADA EM |
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| No. 2/2010 | Definição de Selecção por Mérito para a Função Pública | 04/02/2011 | |
Série I
Série II
» Ministério Fundo das Infraestruturas
» Ministério dos Negócios Estrangeiros
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» Ministério da Educação, Juventude e Desporto
» Ministério do Ensino Supperior, Ciencia E Cultura
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» Ministério da Administração Estatal
» Ministério da Economia e Desenvolvimento
» Ministério da Solidaridade Social
» Ministério da Turismo, Comércio e Idustria
» Ministério da Agricultura e Pescas
» Ministério do Petrolio e de Recurso Minerais
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» Ministério das Obras Públicas
» Ministério dos Transportes e Comunicações
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» Ministério de Estado, Cordenador dos Assuntos Economicos
» Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente
» Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico
» Ministério dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social
» Ministério do Plano e Ordenamento
» Ministério para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional
» Comissão Nacional do Eleitoral
