Desição
Procuradoria-Geral da República
Desição
| Despacho || Regulamento || Relatório || Declaração || Deliberação || Diploma Ministerial || Acta || Desição
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2019
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NUMÉRO |
DESCRIÇÃO |
PUBLICADA EM |
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2014
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NUMÉRO |
DESCRIÇÃO |
PUBLICADA EM |
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| No. 2/2010 | Definição de Selecção por Mérito para a Função Pública | 04/02/2011 | |
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