Desição
Procuradoria-Geral da República
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| Despacho || Regulamento || Relatório || Declaração || Deliberação || Diploma Ministerial || Acta || Desição
2019
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2014
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No. 2/2010 | Definição de Selecção por Mérito para a Função Pública | 04/02/2011 |