Ministério da Justiça

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Aviso

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2018
NUMÉRO  
 DESCRIÇÃO
PUBLICAÇÃO
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AVISO No: 430/GM/MJ/II/2018

De acordo com o artigo 5. o do Decreto-Lei n o. 27/2011 e do número 2 do artigo 3. o do Diploma Ministerial n o. 45/2016, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 26 de Fevereiro de 2018, nas seguintes áreas:

2/03/2018

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AVISO No: 431/GM/MJ/II/2018

De acordo com o artigo 5. o do Decreto-Lei n o. 27/2011 e do número 2 do artigo 3. o do Diploma Ministerial n o. 45/2016

2/03/2018

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AVISO No: 432/GM/MJ/II/2018

De acordo com o artigo 5. o do Decreto-Lei n o. 27/2011 e do número 2 do artigo 3. o do Diploma Ministerial n o. 45/2016, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 26 de Fevereiro de 2018

2/03/2018

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AVISO No: 433/GM/MJ/II/2018

De acordo com o artigo 5. o do Decreto-Lei n o. 27/2011 e do número 2 do artigo 3. o do Diploma Ministerial n o. 45/2016, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral

2/03/2018

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AVISO No: 434/GM/MJ/II/2018

De acordo com o artigo 5. o do Decreto-Lei n o. 27/2011 e do número 2 do artigo 3. o do Diploma Ministerial n o. 45/2016, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral

2/03/2018

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AVISO No: 634/GM/MJ/III/2018

De acordo com o artigo 5. o do Decreto-Lei n o 27/2011, do artigo 10° do Diploma Ministerial n° 45/2016 e do artigo 33° da Lei n° 13/2017

16/03/2018

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AVISO No: 635/GM/MJ/III/2018

De acordo com o artigo 5. o do Decreto-Lei n o 27/2011, do artigo 10° do Diploma Ministerial n° 45/2016 e do artigo 33° da Lei n° 13/2017

16/03/2018

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AVISO No: 636/GM/MJ/III/2018

De acordo com o artigo 5. o do Decreto-Lei n o 27/2011, do artigo 10° do Diploma Ministerial n° 45/2016 e do artigo 33° da Lei n° 13/2017

16/03/2018

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No: 1211/GM/MJ/V/2018.

AVISO

30/05/2018

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No: 1253/GM/MJ/V/2018

AVISO

8/05/2018

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No: 1254/GM/MJ/V/2018.

AVISO

8/05/2018

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No: 1255/GM/MJ/V/2018

AVISO

8/05/2018

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No: 1256/GM/MJ/V/2018

AVISO

8/05/2018

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No: 1369/GM/MJ/VI/2018

AVISO

14/06/2018

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No: 1388/GM/MJ/VI/2018.

AVISO

29/06/2018

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No. 223/2018

Processo de Levantamento Cadastral : Viqueque

31/08/2018

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No. 224/2018

Processo de Levantamento Cadastral : Oé-Cusse Ambeno

31/08/2018

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No. 225/2018

Processo de Levantamento Cadastral :  Manufahi

31/08/2018

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No. 226/2018

Processo de Levantamento Cadastral :  Liquiçá

31/08/2018

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No. 227/2018

Processo de Levantamento Cadastral :  Bobonaro

31/08/2018

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2017

AVISO Nº:01/ SETP/ I /2017                 

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no.27/2011 e do número 2 do artigo 3.o do Diploma Ministerial no.45/2016 informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 23 de Janeiro de 2017,nas seguintes áreas
20/01/2017

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AVISO Nº:02/ SETP/ I /2017                 

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no.27/2011 e do número 2 do artigo 3.o do Diploma Ministerial no.45/2016 informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 23 de Janeiro de 2017,nas seguintes áreas
20/01/2017

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ESTRATU BA PÚBLIKASAUN

públiku ba HABILITASAUN HERDEIRUS ba Isabel Piedade dos Santos Martins                                                                                                                                                                                                                                   

                                                       

13/01/2017

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ESTRATU BA PÚBLIKASAUN

 Públiku ba HABILITASAUN HERDEIRUS ba José                                                                                                                                                                                                                                       

13/01/2017

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ESTRATU BA PÚBLIKASAUN

Públiku ba HABILITASAUN HERDEIRUS ba Romualdo Pinheiro                                                                                                                                                                                                   

                                                                                 

13/01/2017

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ESTRATU BA PÚBLIKASAUN

Públiku ba HABILITASAUN HERDEIRU Ba Maria Imacualda da Conceição Soares                                                                                                      

                                                                                 

13/01/2017

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ESTRATU BA PÚBLIKASAUN

Públiku ba HABILITASAUN HERDEIRU Ba matebian Filomeno dos Santos Ferreira                                                                                                     

                                                                                 

13/01/2017

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ESTRATU BA PÚBLIKASA                      

Públiku ba HABILITASAUNHERDEIRUS BA José António Ximenes.                                                                                                                           

06/01/2017

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ESTRATU BA PÚBLIKASAU 

Públiku ba HABILITASAUNHERDEIRUS BA Augusto da Cruz .                                                                                                                   

06/01/2017

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ESTRATU BAPÚBLIKASAUN

Públiku ba HABILITASAUNHERDEIRUS BA Estanislau Ximenes Ornai.                                                                                                                                         

06/01/2017

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EXTRATO

Certifico que, por escritura de dezoito de Abril de dois mil e dezassete, lavrada a folhas cento e sessenta e oito

a cento e setenta do Livro de Protocolo número 11 do Cartório Notarial Dili

21/04/2017

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AVISO No:17/ SETP/ IV / 2017

De acordo com o artigo 5. o do Decreto-Lei n o. 27/2011 e do número 2 do artigo 3. o do Diploma Ministerial n0 45/2016 informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 23 de Abril de 2017

21/04/2017

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AVISO No: 18/ SETP/ IV / 2017

De acordo com o artigo 5. o do Decreto-Lei n o. 27/2011 e do número 2 do artigo 3. o do Diploma Ministerial n o. 45/2016, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 23 de Abril de 2017

21/04/2017

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AVISO No: 19/ SETP/ IV / 2017

De acordo com o artigo 5. o do Decreto-Lei n o. 27/2011 e do número 2 do artigo 3. o do Diploma Ministerial n o. 45/2016, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 30 de Abril de 2017

21/04/2017

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DIRECTIVA No 9/2017

Relativa à promoção do registo civil do casamento religioso não católico

28/04/2017

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DIRECTIVA No 9/2017

Kona-ba promosaun rejistu sivíl ba kazamentu relijiozu ne’ebé la’ós katóliku

28/04/2017

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AVISO No: 66

De acordo com o artigo 5. o do Decreto-Lei n o 27/2011, do artigo 10° do Diploma Ministerial n° 45/2016 e do artigo 33° da Lei n° 13/2017, informa-se que no dia 29 de Novembro de 2017 inicia-se o Período de Publicação de mapas cadastrais e listas de declarantes em

24/11/2017

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AVISO No: 67

De acordo com o artigo 5. o do Decreto-Lei n o 27/2011, do artigo 10° do Diploma Ministerial n° 45/2016 e do artigo 33° da Lei n° 13/2017, informa-se que no dia 4 de Dezembro de 2017 inicia-se o Período de Publicação de mapas cadastrais e listas de declarantes em

24/11/2017

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AVISO No: 68

De acordo com o artigo 5. o do Decreto-Lei n o 27/2011, do artigo 10° do Diploma Ministerial n° 45/2016 e do artigo 33° da Lei n° 13/2017, informa-se que no dia 5 de Dezembro de 2017 inicia-se o Período de Publicação de mapas cadastrais e listas de declarantes em

24/11/2017

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AVISO No: 69

De acordo com o artigo 5. o do Decreto-Lei n o. 27/2011 e do número 2 do artigo 3. o do Diploma Ministerial n o. 45/2016, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 27 de Novembro de 2017, nas seguintes áreas

24/11/2017

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AVISO No: 70

De acordo com o artigo 5. o do Decreto-Lei n o. 27/2011 e do número 2 do artigo 3. o do Diploma Ministerial n o. 45/2016, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 27 de Novembro de 2017, nas seguintes áreas:

24/11/2017

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AVISO No: 71

De acordo com o artigo 5. o do Decreto-Lei n o. 27/2011 e do número 2 do artigo 3. o do Diploma Ministerial n o. 45/2016, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 27 de Novembro de 2017, nas seguintes áreas:

24/11/2017

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AVISO No: 72

De acordo com o artigo 5. o do Decreto-Lei n o. 27/2011 e do número 2 do artigo 3. o do Diploma Ministerial n o. 45/2016, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 27 de Novembro de 2017, nas seguintes áreas

24/11/2017

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AVISO No: 81/GM/MJ/XI/2017

De acordo com o artigo 5. o do Decreto-Lei n o. 27/2011 e do número 2 do artigo 3. o do Diploma Ministerial n o. 45/2016, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 11 de Dezembro de 2017, nas seguintes áreas:

6/12/2017

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AVISO No: 82/GM/MJ/XI/2017

De acordo com o artigo 5. o do Decreto-Lei n o. 27/2011 e do número 2 do artigo 3. o do Diploma Ministerial n o. 45/2016, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 4 de Dezembro de 2017, nas seguintes áreas:

6/12/2017

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2016
AVISO Nº: 02/SETP/I/2016
De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no. 27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no.16/2011, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 25 de Janeiro de 2016,nas seguintes área
22/01/2016

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AVISO Nº: 02/SETP/I/2016
De acordo com o artigo 5.odo Decreto-Lei no.27/2011 e do número 2 do artigo 2.odo Diploma Ministerial no.16/2011, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 27 de Janeiro de 2016,nas seguintes área
22/01/2016

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AVISO Nº: 04/ SETP/ I / 2016
De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no.27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no.16/2011, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 1 de Fevereirode 2016,nas seguintes áreas
29/01/2016

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AVISO Nº: 05/ SETP/ I / 2016

De acordo com o artigo 5.odo Decreto-Lei no.27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no.16/2011, informa-seque irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 15 de Fevereirode 2016, nas seguintes áreas
29/01/2016

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AVISO Nº: 06 / SETP/ I / 2016

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no.27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no.16/2011,
informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 8 de Fevereirode 2016, nas seguintes áreas:
05/02/2016

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AVISO Nº: 09/ SETP/ III / 2016

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no. 27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no.16/2011, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 4 de Abril de 2016,nas seguintes áreas:
08/04/2016

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AVISO Nº: 10/ SETP/ III / 2016

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no. 27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no. 16/2011, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 11 de Abril de 2016,nas seguintes áreas

08/04/2016

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AVISO Nº: 12/ SETP/ V / 2016

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no.27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no.16/2011,
informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 23 de Maio de 2016,nas seguintes áreas
06/05/2016

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AVISO Nº: 13/ SETP/ V / 2016
De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no.27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no.16/2011, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 30 de Maio de 2016,nas seguintes áreas:
19/05/2016

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AVISO Nº: 14/ SETP/ VI / 2016
De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no.27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no. 16/2011, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 13 de Junho de 2016, nas seguintes áreas:
10/06/2016

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AVISO Nº: 15/ SETP/ VI / 2016
De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no. 27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no. 16/2011, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 20 de Junho de 2016, nas seguintes áreas:
17/06/2016

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AVISO

Abertura de Concurso de Seleção para o 5º Curso de Forma-ção para o Exercício da Profissão de Advogado..
24/06/2016

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AVISO Nº: 16/ SETP/ VII / 2016
De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no.27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no. 16/2011, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 18 de Julho de 2016, nas seguintes áreas:
15/07/2016

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AVISO Nº: 17/ SETP/ VII / 2016

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no.27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no.16/2011, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 25 de Julhode 2016,nas seguintes áreas
29/07/2016

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AVISO Nº: 18/ SETP/ VII / 2016

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no.27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no.16/2011, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 1 de Agosto de 2016,nas seguintes áreas:

29/07/2016

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AVISO Nº: 20/ SETP/ VII / 2016

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no. 27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no. 16/2011, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 13 de Setembro de 2016,nas seguintes áreas:
16/09/2016

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AVISO Nº: 21/ SETP/ VII / 2016

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no. 27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no. 16/2011,informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 26 de Setembro de 2016,nas seguintes áreas:
23/09/2016

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AVISO Nº: 22/ SETP/ VII / 2016

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no. 27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no.16/2011,
informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 26 de Setembrode 2016, nas seguintes áreas:

23/09/2016

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AVISO Nº: 23/ SETP/ VII / 2016

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no. 27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no. 16/2011,
informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 3 de Outubro de 2016, nas seguintes áreas:
30/09/2016

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AVISO No: 29/ SETP/ XI / 2016

De acordo com o artigo 5. o do Decreto-Lei n o 27/2011e o artigo 10° do Diploma Ministerial n° 45/2016, informa-se que no dia 5 de Dezembro 2016 inicia-se o Período de Publicação de mapas cadastrais e listas de declarantes em:

25/11/2016

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2016

ESTRATU BA PÚBLIKASAUN

16/12/2016

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AVISO No: 30/ SETP/ XII / 2016

De acordo com o artigo 5. o do Decreto-Lei n o. 27/2011 e do número 2 do artigo 3. o do Diploma Ministerial n o. 45/2016, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 15 de Dezembro de 2016, nas seguintes áreas:

16/12/2016

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2015

AVISO No. 07/SETP/II/2015

processo de Levantamento Cadastral, no dia 2 de Março de 2015

20/02/2015

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AVISO No. 015/SETP/III/2015

processo de Levantamento Cadastral, no dia 6 de Abril de 2015

10/04/2015

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AVISO No. 016/SETP/III/2015

processo de Levantamento Cadastral, no dia 14 de Abril de 2015

10/04/2015

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AVISO No. 017/SETP/IV/2015

processo de Levantamento Cadastral, no dia 20 de Abril de 2015

10/04/2015

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AVISO No. 018/SETP/IV/2015

processo de Levantamento Cadastral, no dia 10 de Abril de 2015

10/04/2015

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AVISO Nº: 19/ SETP/ IV / 2015

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei n o. 27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no.16/2011,
24/04/2015

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AVISO Nº: 20/ SETP/ V / 2015

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no. 27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no. 16/2011, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 11 de Maio de 2015, nas seguintes áreas:

15/05/2015

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AVISO Nº: 21/ SETP/ V / 2015

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no. 27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no. 16/2011, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 13 de Maio de 2015, nas seguintes áreas:

15/05/2015

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AVISO Nº: 22/ SETP/ V / 2015

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no. 27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no. 16/2011, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 20 de Maio de 2015, nas seguintes áreas:

15/05/2015

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AVISO Nº: 23/ SETP/ V / 2015

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no. 27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no. 16/2011, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 18 de Maio de 2015, nas seguintes áreas:

15/05/2015

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AVISO Nº: 24/ SETP/ V / 2015

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no. 27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no. 16/2011, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral no dia 8 de Junhode 2015,nas seguintes áreas:

15/05/2015

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AVISO No: 27/ SETP/ VII / 2015

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no. 27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no. 16/2011, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral,

17/07/2015

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AVISO No: 28/ SETP/ VII / 2015

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no. 27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no. 16/2011, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral

17/07/2015

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AVISO No: 29/ SETP/ VII / 2015

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no. 27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no. 16/2011,

17/07/2015

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AVISO No: 30/ SETP/ VII / 2015

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no. 27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no. 16/2011,

17/07/2015

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AVISO No: 31/ SETP/ VII / 2015

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no. 27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no. 16/2011, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 10 de Agosto de 2015, nas seguintes áreas

07/08/2015

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AVISO No: 32/ SETP/ VII / 2015

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no. 27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no. 16/2011, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 10 de Agosto de 2015,nas seguintes áreas

07/08/2015

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AVISO No: 33/ SETP/ VIII / 2015

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no. 27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no. 16/2011, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 10 de Agosto de 2015,nas seguintes áreas:

14/08/2015

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AVISO No: 34/ SETP/ VIII / 2015

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no. 27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no. 16/2011, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 24 de Agosto de 2015,nas seguintes áreas

28/08/2015

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AVISO No: 01/ GM / MJ / VIII / 2015.

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no. 27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no. 16/2011, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral no dia 31 de Agosto de 2015, nas seguintes áreas:

04/09/2015

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AVISO No: 02/ GM / MJ / VIII / 2015

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no. 27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no. 16/2011, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral, no dia 31 de Agosto de 2015,nas seguintes áreas:

04/09/2015

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AVISO No: 03/GM / MJ / IX / 2015

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no. 27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no. 16/2011, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral no dia 13 de Setembro de 2015, nas seguintes áreas:

11/09/2015

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AVISO No: 04/ GM / MJ / IX / 2015

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no. 27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no. 16/2011, informa-se que irá dar-se início ao processo de Levantamento Cadastral no dia 13 de Setembrode 2015, nas seguintes áreas:

11/09/2015

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AVISO No: 35/ SETP/ IX / 2015

 

AVISO No: 35/ SETP/ IX / 2015

 

02/10/2015

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AVISO No: 36/ SETP/ IX / 2015

AVISO No: 36/ SETP/ IX / 2015

02/10/2015

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AVISO No: 37/ SETP/ IX / 2015

AVISO No: 37/ SETP/ IX / 2015

02/10/2015

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No 39/2015

AVISO Nº: 39/ SETP/ XI / 2015

04/12/2015

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No 40/2015

AVISO Nº: 40/ SETP/ XI / 2015

04/12/2015

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No 41/2015

AVISO Nº: 41/ SETP/ XI / 2015

04/12/2015

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2014

AVISO No. 017/GSETP/VII/2014

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no. 27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no. 16/2011

18/07/2014

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AVISO No:18/ SETP/ IX / 2014

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no. 27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no. 16/2011

12/09/2014

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AVISO No:19/ SETP/ IX / 2014

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no. 27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no. 16/2011

12/09/2014

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AVISO No:20/ SETP/ IX / 2014

De acordo com o artigo 5.o do Decreto-Lei no. 27/2011 e do número 2 do artigo 2.o do Diploma Ministerial no. 16/2011

12/09/2014

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2011
No. 4/2011/GAB/DPG/TL Nomeadas interinamente para as funções de Assistente da Defensoria Adjunto as funcionárias de justiça Maria Faria Saldanha e Francisca Etelvina Freitas Fernandes 01/04/2011 PDF
No. 4/2011 Aviso No 04/Republicação MC 23/12/2011 PDF
No. 5/2011 GAB/DPG/TL Defensores Publicos Dr. Cancio Xavier, Dra. Marcia Maria Filipe Sarmento e Dr. Sergio Paulo Dias Quintas para paticiparem de Missao de Estudos 13/05/2011 PDF
No. 2011 Aviso Jornal da Republica - Republicacao de Mapas 26/08/2011 PDF
No. 2011 Aviso Jornal da Republica - Republicacao de Mapas 19/08/2011 PDF
No. 2011 De acordo com o artigo 13 do Decreto-Lei no 27/2011 e do numero 3 do artigo 2. do Diploma Ministerial no 16/2011, informa-se que no dia 25 de Setembro de 2011 ira dar-se inicio  republicacao de mapas cadastrais em 30/09/2011 PDF
2010
No. 3/2010/GAB/DPG/TL Portaria da Defensoria Publica 26/03/2010 PDF
No. 4/2010 GAB/DPG/TL Portaria da Defensoria Publica 09/04/2010 PDF
2009
No. 17/2009 Aviso de Abertura de Concurso 27/02/2009 PDF
No. 2009 Abertura de Concurso de Selecção para o Curso de Formação para Acesso à Carreira de Magistrado e Defen- sor Público 16/10/2009 PDF
2008
No. 2008 Abertura de Concurso de Selecção para o Curso de Formação para Acesso à Carreira de Magistrado e Defensor Público 20/03/2008 PDF
No. 2008 Avisu kona ba Konkurso Publiku 15/12/2008 PDF
No. 2008 Publicação da Lista Geral dos Concorrentes ao Concurso de Ingresso 16/05/2008 PDF
No. 2008 Anuncio / Aviso Abertura de concurso de Selecao para 1o Curso de Formacao para o Exercicio da Profissao de Advogado 14/11/2008 PDF
No. 2008 Publicação da Lista de Classificação Final 10/10/2008 PDF
No. 2008 Publicação da Lista de Classificação Final 22/08/2008 PDF
2007
No. 2007 Publica a Lista da Classificação Final 02/02/2007 PDF