Ministério da Justiça

Ministério da Justiça - Regulamento

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Regulamento Descrição Publicação PDF
2011
No. 2011 Regulamento Interno do Conselho Superior da Defensoria Publica 13/05/2011 PDF
2006
No. 2006 Criação da Conservatória da Região Especial em Oecusse, Ministério da Justiça, solicita as seguintes rectificações no Jornal da República 20/09/2006 PDF
No. 2006 Conservatória de Oecusse 06/10/2006 PDF