Aviso

Outros Actos do Parlamento Nacional

2021
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICADA EM	PDF
N.o 1 /2021	Composição Do Conselho De Imprensa	28/01/2021	PDF
N.o 02/ 2021	D esignação dos M em bros da C omissão N acion al de Eleições	25/06/2021	PDF
N.o 3/2021	Prorrogação do Prazo para Designação dos Membros da Comissão Nacional de Eleições	2/07/2021	PDF
Ordem de Serviço N.o 05 / S-G /2021	Mobilidade Interna dos Funcionários Parlamentares	19/08/2021	PDF

2019

2018
NUMÉRO	DESCRIÇÃO	PUBLICAÇÃO	PDF
Aviso do Parlamento Nacional N.o 1/2018	Apresentação de Candidaturas ao Cargo de Provedor de Direitos Humanos e Justiça	25/09/2018	PDF
Aviso Hussi Parlamento Nacional No 1/2018	Apresentação Candidatutas ba Cargo Provedor de Direitos Humanos e Justiça	25/09/2018	PDF
PN / 2018	Programa VIII Governo Constitucional (Ver Suplemento)	26/09/2018	PDF
PN/2018	PROGRAMA VIII GOVERNO CONSTITUCIONAL SUPLEMENTO	26/09/2018	PDF