Ministério da Administração Estatal e do Ordenamento Territorial

Ministério da Administração Estatal e do Ordenamento Territorial  

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Aviso Descrição Publicação PDF
2018
2018

Adenda ao Contrato Administrativo Interorgânico de Delegação de Competências no Domínio da Saúde

23/02/2018

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STAE/2018

O Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE), em conformidade com o disposto no artigo 20 o da Lei n o 06/2006, de 28 de Dezembro (Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional),

1/03/2018

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STAE/2018

O Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE), em conformidade com o disposto no artigo 20 o da Lei n o 06/2006, de 28 de Dezembro (Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional)

2/03/2018

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STAE/2018

O Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE), em conformidade com o disposto no artigo 20 o da Lei n o 06/2006, de 28 de Dezembro (Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional),

5/03/2018

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2007
No. 2007 Lista dos Centros de Votações e Estações de Voto Eleição Parlamento 2007 28/05/2007 PDF
2006
No. 2006 Aviso Circular do MAE 29/12/2006 PDF