Última Edição : Série 1 e Série 2

Sumário

Série 1, Número 20 de 13/05/2020

Decreto-Lei

 No.18 /2020​ - Operações Petrolíferas Onshore  - PDF 

 
 

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Série 2, Número 18 de 15/05/2020

 

MINISTÉRIO DO PETRÓLEO E MINERAIS

Aviso Público   -  PDF