Resolução do Governo n.º 21 /2015

de 19 de Maio

Nomeação dos membros da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno

Considerando o Plano Estratégico de Desenvolvimento de 2011/2030 e o Programa do VI Governo Constitucional, no âmbito da legislatura de 2012/2017, que perspetiva o desenvolvimento económico e social e consequente atracção de investimento interno e externo, estabelecendo assim as zonas económicas especiais e de economia social de mercado;

Considerando que a criação da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e das Zonas Especiais de Economia Social de Mercado tem como objetivo a criação dum protótipo socioeconómico experimental que, caso bem-sucedido, será implantado em todo o território de Timor Leste;

Considerando que a Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno é o órgão colegial deliberativo desta e é composto por sete ou nove membros;

Tendo analisado o curriculum dos membros a serem nomeados à luz das disposições da Lei n.º 3/2014 de 18 de Junho;

Considerando que compete ao Conselho de Ministros, mediante Resolução do Governo, sob proposta do Presidente da Autoridade, nomear os membros da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno;

Assim,

O Governo resolve, ao abrigo da alínea p) do n.º 1 do artigo 115.º da Constituição da República, do artigo 17º da Lei n.º 3/2014, de 18 de Junho e do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 5/2015 de 22 de Janeiro, o seguinte:

1. A Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno tem, num primeiro período, uma composição de sete membros.

2. Nomear para membros da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno:

a) Arsénio Paixão Bano, Secretário Regional para a Educação e Solidariedade Social;

b) Leónia da Costa Monteiro, Secretária Regional para as Finanças;

c) Pedro de Sousa Xavier, Secretário Regional para o Ordenamento do Território e Cadastro;

d) Francisco Xavier Marques, Secretário Regional para a Administração;

e) Régio Servantes Romeia da Cruz Salu, Secretário Regional para a Agricultura e Desenvolvimento Rural;

f) Lusia Taeki, Secretária Regional para a Saúde;

g) Inácia da Conceição Teixeira, Secretária Regional para o Turismo Comunitário.

3. O Presidente da Autoridade assume diretamente as pastas do Plano e das Infraestruturas.

4. O Presidente da Autoridade tomará a iniciativa de propor a nomeação dos demais membros da Autoridade, para além dos já nomeados no número anterior.

5. As remunerações a serem atribuídas aos membros da Autoridade obedecem aos critérios definidos para a Comissão de Transição, nos termos da Resolução do Governo n.º 25/2014 de 1 de Setembro, com as necessárias adaptações a serem feitas considerando a situação geográfica Oe-Cusse Ambeno e Ataúro e o carácter de administração indireta da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e das ZEESM Timor Leste.

6. Compete à Autoridade definir formas de remunerar os membros do Conselho Consultivo.

7. A presente Resolução produz efeitos retroativamente, a partir do dia 1 de Janeiro de 2015.

Aprovada em Conselho de Ministros em 12 de Maio de 2015.

Publique-se.

O Primeiro-Ministro,

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Rui Maria de Araújo