REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Nº 32 /2015

de 16 de Fevereiro



A Constituição da República Democrática de Timor-Leste atribui ao Presidente da República a competência, quanto a outros órgãos, para nomear, empossar e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 2 do artigo 106.º.



O Presidente da República, nos termos da alínea h) do artigo 86º, da Constituição da República, decreta:



É nomeada Secretária de Estado de Assuntos Parlamentares a Sra. Maria Teresinha da Silva Viegas.



Assinado no Palácio Presidencial Nicolau Lobato, Díli ao décimo sexto dia do mês de Fevereiro de dois mil e quinze.



O Presidente da República Democrática de Timor-Leste

 



TAUR MATAN RUAK