DECRETO PRESIDENTE

                                                                               110/2007

Considerando que o artigo 8, no 1, da Lei do Conselho de Estado , Lei no 1/2005, de 09 de Fevereiro disponha, que integre o Conselho de Estado um Secretário nomeado pelo Presidente da República:

O Presidente da República, nos termos do artigo 8º, nº1, da Lei nº1/2005 de 09 de Fevereiro, decreta:

É nomeado Secretário do Conselho de Estado o cidadão Gustavo Manuel Mota.


Feito em Dili, aos 11 dias do mês de Outubro de 2007


O Presidente da República de Timor-Leste


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José Ramos-Horta