REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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DESPACHO

10/2007

Tomando em consideração o requerimento de JUALINO DA CRUZ DO ROSÁRIO, Auxiliar Técnico Administrativo da Autoridade Reguladora das Comunicações deste Ministério, datado de 12 de Julho de 2007, sobre a continuação dos estudos durante dois anos, (Ano Lectivo de 2007/2008 e 2008/2009 ou seja 1 de Julho de 2007 à 30 de Junho de 2009);



Tendo em atenção ao curso de Gestão de Economia que o interessado deseja concluir na Faculdade de Economia da Universidade de Banyuwangi na Indonésia;



Considerando que tal formação académica é de interesse do Ministério dos Transportes e das Comunicações, especial-mente para os serviços da regulação das comunicações nos tempos vindouros relativamente à capacitação profissional dos seus funcionários na execucão das tarefas da nação;



Tendo em consideração os números 1, 5 e 6 do artigo 53º da Lei nº. 8/2004, de 16 de Junho, sobre o Estatuto da Função Pública; e o ofício nº 226/2007 de 18 de Junho de 2007 do Director Nacional da Função Pública;



Usando da competência que é me conferida pela legislação em vigor, concedo a autorização ao, JUALINO DA CRUZ DO ROSÁRIO Auxiliar Técnico Administrativo, para continuar os seus estudos em Surabaya Indonésia, durante o espaço de tempo supracitado, com a observação de que o mesmo:



a) tem o vencimento em suspensão (sem vencimento) ( nº. 1 do artigo 54º) e Ofício nº 226/2007 da DNFP;



b) é reintegrado na função pública com o mesmo nível ou ca-tegoria que detinha antes do início da sua licença (nº. 4 do artigo 54º).



Cumpra-se como nele contém.





Dili, 20 de Julho de 2007



O Ministro,





Inácio Freitas Moreira