REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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DESPACHO

95/2008/MAEOT

Considerando o estipulado no artigo 19 do Decreto - Lei no 27 /2008, de 11 de Agosto que estabelece as raz�es fundamentais que justifiquem a cria��o de cargos de chefe de departemento, em aten��o ao volume ou complexidade das tarefas que devem ser coordenadas com vista a uma regular implementa��o dos programas do Governo.



Considerando tamb�m que o artigo 21�do Decreto-Lei n�27 /2008, de 11 de Agosto (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direc��o e Chefia da Administra��o P�blica) estabelece que a nomea��o para os cargos de direc��o e faz-se em regime de comiss�o de servi�o.



Assim, o Ministro da Administra��o Estatal e Ordenamento do Territ�rio, no uso das competencias pr�pias previstas no artigo 18� do Decreto - Lei n�13/2006, de 9 de Agosto, conjugado com disposto no n�mero 2), do artigo 3� e artigo 20�/2006 de 22 de Novembro e atendendo o disposto nos artigos 19� do De-creto-Lei n� 27/2008, de 11 de Agosto de 2008, decide :



NOMEAR o t�cnico profissional ANAST�CIO R.C. PEREIRA para, pelo periodo de dois anos, exercer em comiss�o de servi�o o cargo de chefe do Departemento dos Recursos Humanos, servi�o pertencente � estrutura da Direc��o Nacional da Ad-ministra��o e Finan�as do Minist�rio da Administra��o Estatal e Ordenamento do Territ�rio.



Publique-se



Dili, 13 de Agosto de 2008





Dr. Arc�ngelo Leite

Ministro