REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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DESPACHO

94/2008/MAEOT

Considerando o estipulado no artigo 19 do Decreto - Lei no 27 /2008, de 11 de Agosto que estabelece as raz�es fundamentais que justifiquem a cria��o de cargos de chefe de departemento, em aten��o ao volume ou complexidade das tarefas que devem ser coordenadas com vista a uma regular implementa��o dos programas do Governo.



Considerando tamb�m que o artigo 21� do Decreto-Lei n� 27 /2008, de 11 de Agosto (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direc��o e Chefia da Administra��o P�blica) estabelece que a nomea��o para os cargos de direc��o e faz-se em regime de comiss�o de servi�o.



Assim, o Ministro da Administra��o Estatal e Ordenamento do Territ�rio, no uso das competencias pr�pias previstas no artigo 18� do Decreto - Lei n� 13/2006, de 9 de Agosto, con-jugado com disposto no n�mero 2), do artigo 3� e artigo 20�/2006 de 22 de Novembro e atendendo o disposto nos artigos 19� do Decreto-Lei n� 27/2008, de 11 de Agosto de 2008, decide:



NOMEAR o t�cnico profissional CLAUDIO DE ARA�JO para, pelo periodo de dois anos, exercer em comiss�o de servi�o o cargo de chefe do Departemento de T�cnologia de Informa��o Base de Dadus do Eleitoral, servi�o pertencente � estrutura do Secretariado T�cnico de Administra��o Eleitoral do Minist�rio da Administra��o Estatal e Ordenamento do Territ�rio.



Publique-se



Dili, 13 de Agosto de 2008





Dr. Arc�ngelo Leite

Ministro