REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

4/MAEOT/2009

Considerando a reestruturação do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território, Decreto-Lei n° . 6/2008 de 5 de Março, e o Diploma Ministerial n° . 02/2008/MAEOT de 20 de Março;



Considerando que o artigo 19° da Lei n° . 8/2004, ( Estatuto da Fun-ção Pública) e o artigo 210 do Decreto - Lei N° 27/2008, de 11 de Agosto ( Regime das Carreiras e dos Cargos de Direc-ção e Chefia da Administração Pública ) estabelecem que a no-meação para os cargos de direcção e chefia faz-se em regime de comissão de serviço.



Considerando a política da Reforma Administrativa na Função Pública, em base na carreira e mérito de um funcionário público;



Considerando a exoneração do anterior Administrador de Sub Distrito e a transferência para a Administração do Distrito de Aileu, Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território.



Assim, por conveniência de serviço, o Ministro da Adminis-tração Estatal e Ordenamento do Território, no uso das suas competências próprias previstos no artigo 25 do Decreto-Lei n° . 7/2007, de Agosto, conjugado com o disposto no numero 2) do artigo 3 e artigo 20 do Decreto-Lei n° .20/2006, de 22 de Novembro de 2006, decide :



Nomear o Sr. CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO, para, pelo periodo de 2 (dois) anos, exercer em comissão de serviço como Administrador do Sub Distrito de Remexio, Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território



Publique-se.



Dili, 13 de Janeiro de 2009







Arcângelo Leite

Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território