REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

21/GM/MJ/V/2007

Considerando que o artigo 23 do Decreto-Lei no 19/2006, de 19 de Novembro ( Regime das Carreiras e dos Cargos de Di-recção e Chefia da Administração Pública ) estabelece que a nomeação para os cargos de direcção e chefia faz-se por livre escolha da entidade competente, mediante apreciação curricular preferencialmente dentre funcionários das carreiras de regime geral.



Considerando que o mesmo artigo determina que a nomeação para o cargo de Secretário Permanente faz-se dentre técnicos superiores dos quadros da Administração Pública ou excepcio-nalmente, dentre licenciados com reconhecida competência profissional adequada ao exercício da função.



Assim, o Ministro da Justiça, no uso das competências própias previstas no artigo 26º do Decreto-Lei no 13/2006, de 9 de Agosto, conjugado com o disposto no número 2, do artigo 5º do Decreto-Lei no 3/2003, de 29 de Outubro, e atendendo ao disposto nos artigos 23º e 24º do Decreto-Lei no 19/2006, de 19 de Novembro, determina:

1. É nomeado o Dr. Crisogno da Costa Neto Técnico Superior de 2º classe, nível 6 para o cargo de Secretário Permanente do Ministério da Justiça.



2. A presente nomeação é feita em regime de comissão de ser-viço pelo período de dois anos a contar da data da publi-cação do presente despacho.



3. É atribuído ao nomeado, para efeitos de vencimento, o ín-dice 800, previsto no Mapa em anexo II conjugado com o artigo 17º do Decreto-Lei no 19/2006, de 15 de Novembro.



O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Maio de 2007.



Públique-se





O Ministro da Justiça







Dr. Domingos Maria Sarmento