REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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DESPACHO

3/2011

A Lei 8/2004, de 16 de Junho, que aprova o Estatuto da Função Pública, estabelece para todos os funcionários públicos a obrigação de desempenhar as suas tarefas e cumprir os seus deveres de forma regular e continua, com respeito pelo horário de trabalho, e indica que considera-se falta a não comparecência do funcionário ou agente durante a totalidade ou parte do período normal de trabalho, ou a ausência não autorizada durante as horas normais de expediente.



A mesma Lei determina as faltas injustificadas, para além das consequências disciplinares a que possam dar lugar, determinam sempre a perda das remunerações correspondentes aos dias de ausência, não contam para efeitos de antiguidade e são descontados na licencia anual do ano seguinte.



No entanto, a norma não define o conceito de "parte do período normal de trabalho", não existindo regra sobre a acumulação de horas em atraso para desconto da remuneração.



Perante esta situação e após consulta com a Comissão da Função Publica, o Regimento Interno que regulamenta o tratamento das faltas injustificadas dos funcionários públicos da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, tem por objecto a interpretação da Lei para uma melhor aplicação da mesma, sempre com a finalidade de aumentar a eficiência e a eficácia dos serviços prestados ao cidadão.



Assim:



De acordo com o artigo 33.º e com a alínea c) do número 1 do artigo 13.º do Decreto Lei 12/2006, de 26 de Julho, da Estrutura Orgânica da Administração Pública, aprovo o Regimento Interno que regulamenta o tratamento das faltas injustificadas dos funcionários públicos da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, constante em anexo ao presente despacho, e que dele faz parte integrante.





Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, 11 de Março de 2011





O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto,





_______________________

Eng. Miguel M.G. Manetelu

















Rejimentu Interna



No. 02/RI.02/SEJD/III/2011



Sobre



Tratamentu Faltas Injustifikada no Sanksaun ba Funsionarius Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto





Atu garante funsionamentu gestaun organizasaun hodi hasa'e kualidade servisus ba publiku, no mos atu hatur no hametin disiplina funsionarius publiku iha Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto hodi hasa'e produktividades, bazeia ba:



1. Decreto-Lei No. 40/2008 de 29 de Outubro sobre Regime das Licenças e das Faltas dos Trabalhadores da Adminis-tração Pública;



2. Artigo (8) versículo (2) pontu (k) no (o) housi Decreto-Lei No. 13/2008 de 7 de Maio sobre Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto;



3. Artigo (40) pontu (f no g), Artigo (44), Artigo (60), Artigo (61), Artigo (62), Artigo (63), Artigo (73), Artigo (79) versículo (1) pontu (c), Artigo (80) versículo (3), Artigo (85), Artigo (106) housi Lei No. 8/2004 sobre Estatutu Funsaun Publiku;



4. Artigo (50) housi Lei No. 5/2009 sobre Primeira Alteração da Lei n.º 8/2004;



5. Despacho Director Geral No. 43/SEJD/I/2011 sobre Disiplina ba Horariu servisus no Falta Oi-Oin;



Ho ida ne'e hasai Rejimentu Internal ho konteodu nudar tuir mai:



Artigo 1

Objetivu



Garante funsionamentu gestaun organizasaun Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, no mos hodi asegura service delivery ba publiku ho efikas, efisiente no responsabilidade.



Artigo 2

Ambitu Aplikasaun



1. Rejimentu interna ida ne'e so aplika ba faltas injustifikadas hanesan descreve iha Artigo 31, Decreto-Lei No. 40/2008 de 29 de Outubro, sobre Regime das Licenças e das Faltas dos Trabalhadores da Administração Pública.

2. Rejimentu interna ida ne'e aplika ba funsionarius Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto.



Artigo 3

Definisaun



1. Decreto-Lei: Decreto-Lei No. 40/2008 de 29 de Outubro, sobre Regime das Licenças e das Faltas dos Trabalhadores da Administração Pública.



2. Funsionariu(s): funsionariu publiku, agente administrasaun no entidades kontratadu ho durasaun kontratu minimu fulan 6 (nen), inklui cargos de chefias nebe haknar iha Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, ho excepsaun ba entidades Gabinete do Secretario de Estado da Juventude e do Desporto.



3. Perda Vensimentu: nominal/valor osan nebe ko'a tiha tanba funsionariu falta injustifikada.



4. Valor Vensimentu: nominal/valor vensimentu/salariu mensal nebe funsionariu hetan/simu tuir lei mak vigora.



5. Loron Servisus Efektivu: loron servisus nebe hahu housi Segunda-feira ate Sexta-feira, horas 08.00 ate 17.30, la inklui loron sabadu no domingo ka loron feriadu sira seluk.



6. Chefe Imediatu: pessoa nebe iha poder hodi lidera no supervisiona direktamente funsionariu iha unidade de trabalho ruma.



7. Ofisiais DARH: funsionariu nebe toma resposabilidade ba prezensa funsionarius no haknar iha Departamento da Administracao dos Recursos Humanos (DARH), Direccao Nacional da Administracao e Finanças (DNAF), Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto (SEJD).



8. Makina Finger Print: makina elektroniku hodi regista lista prezensa funsionarius SEJD, nebe monta iha Salaun Bainaka, Edifisiu Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto.



Artigo 4

Kategoria Faltas



1. Falta hirak nebe kategoriza ba falta justifikada mak falta por casamento, por luto, por maternidade, por paternidade, para consultas médicas, por doença, por acidentes de trabalho, para cumprimento de obrigações legais, para prestação de provas de concurso, para prestação de exames obrigatórios no âmbito da formação académica ou profissional.



2. Kategoriza ba falta injustifikada mak:

a. Falta hirak nebe la tama iha kategoria hanesan temi iha versículo (1) artigo ida ne'e;



b. Falta hirak nebe tuir kategoria temi iha versículo (1) artigo ida ne'e, maibe la komprova ho dokumentu nesesaria hanesan temi iha Decreto-Lei No. 40/2008 de 29 de Outubro, sobre Regime das Licenças e das Faltas dos Trabalhadores da Administração Pública, no/ka aprezenta provas/dokumentu falsu.



c. Falta hirak nebe tuir kategoria temi iha versículo (1) artigo ida ne'e, maibe provas ka dokumentus hodi komprova falta la aprezenta ba Departamento da Administracao dos Recursos Humanos (DARH), Direccao Nacional de Administracao e Finanças, Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto.



3. Konsidera ba faltas injustifikada mos, wainhira funsionariu ruma:



a. Tama servisu tarde no/ka husik hela servisu fatin iha oras servisus sem konhesimentu chefe imediatu no ofisiais DARH ho volume dala 5 (lima) la tui-tuir malu iha fulan 1 (ida) nia laran, konsidera falta injustifikada loron 1 (ida).



b. Tama servisu tarde no/ka husik hela servisu fatin iha oras servisus sem konhesimentu chefe imediatu no ofisiais DARH ho volume dala 3 (tolu) tui-tuir malu iha fulan 1 (ida) nia laran, konsidera falta injustifikada loron 1 (ida).



c. Tama servisu tarde no/ka husik hela servisu fatin iha oras servisus sem konhesimentu chefe imediatu no ofisiais DARH ho volume liu ona hanesan temi iha pontu (a, b) versículo ida ne'e konsidera falta insjustifikada loron 2 (rua);



4. Funsionariu nebe aprezenta dokumentu falsu konsidera krime no prosesa tuir lei mak vigora.



Artigo 5

Sanksaun ba Faltas Injustifikada



1. Ko'a vensimentu ka salariu mensal koresponde ba loron falta injustifikada, haktuir ba formula:





2. Deskonta ba loron atu halo promosaun/regresaun no apozentasaun (reforma).



3. Sanksaun temi iha versículo (1) no (2) artigo ida ne'e aplika hotu ba funsionariu iha tempu mak hanesan.



4. Iha periodu fulan 3 (tolu) nia laran mak chefe imediatu no/ka ofisiais DARH la foti sanksaun ba faltas injustikada nebe funsioanariu ruma halo, maka sanksaun ne'e sei prega ba chefe imediatu no/ka ofisiais DARH, no funsionariu refere konsidera la viola Decreto-Lei no/ka Rejimentu Interna ida ne'e.



Artigo 6

Meius Verifikasaun



1. Meius hodi verifika prezensa funsionarius Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto mak makina finger print ho ninia print-out, nebe monta iha salaun bainaka, edifisiu Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto.



2. Iha kazu makina finger print avaria ka falha, funsionariu ida-idak, imediatamente relata no assina lista prezensa manual iha DARH.



3. Ofisiais DARH sei la atende funsionariu nebe la halo tuir versículo (2) artigo ida ne'e, wanhira durasaun tempu liu ona oras 8 (walu) nia laran, tempu servisu.



4. Ofisiais DARH sei halo ajustamentu entre lista prezensa finger print no lista prezensa manual wanhira prepara relatoriu prezensa funsionarius.



5. Meius no mekanismu hodi trata faltas injustifikada ba funsionarius Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto iha distritos sei regula ho dokumentu seluk, nebe nudar parte integrante housi regras interna ida ne'e.



Artigo 7

Prosedimentu Implementasaun



Prosedimentu ida ne'e aplika hasoru funsionariu nebe falta injustifikada:



1. Ofisiais DARH print-out, verifika no paraf/assina lista prezensa funsionarius iha kada inisiu do mess.



2. Hafoin remata prosesu verifikasaun, ofisiais DARH hato'o lista prezensa refere no lista ko'a vensimentu funsionariu falta injustifikada (minimu: naran, volume loron falta insjustifikada no montante perda vensimetu) ba Chefe DARH hodi review no assina.



3. Chefe Departamento DARH submete relatoriu prezensa funsionarius no lista ko'a vensimentu ba Director Nacional da Administração e Finanças hodi sertifika.



4. Hafoin sertifika, Director Nacional da Administração e Finanças hato'o relatoriu prezensa funsionarius no lista ko'a vensimentu ba Director Geral.



5. Hafoin Director Geral aprova, dokumentu hirak ne'e entrega fali ba DARH atravez Director Nacional da Administração e Finanças.



6. Director Nacional da Administração e Finanças entrega dokumentu refere ba DARH hodi prosesa.



7. DARH prosesa/submete dokumentu refere:



a. Tarde liu dia 10 ful-fulan ba Secretariado da Comissão da Função Publica no kopia ba Unidade Payroll, Direccao Nacional do Tesouro, Ministério das Finanças através Departamento das Finanças, DNAF, SEJD hodi ko'a vensimentu.



b. Kopia ida ba Secretário de Estado da Juventude e do Desporto nudar relatoriu.



c. Arquivo iha folder relevante.



8. DARH mos hato'o notifikasaun (surat pemberitahuan) ba funsionariu hirak nebe hetan sanksaun, no kopia ba funsionariu ninia chefe imediatu nudar konhesimentu.



Artigo 8

Direitu Reklamasaun



1. Funsionariu nebe hetan sanksaun iha direitu halo reklama-saun antes sanksaun ne'e exekuta ka implementa.



2. Reklamasaun (eskrita) derige ba Director Geral, antes Director Geral aprova relatoriu prezensa funsionarius no lista ko'a vensimentu.



3. Karik iha reklamasaun, Director Geral sei bolu parte relevante: funsionariu nebe halo reklamasaun, Ofisiais DARH, Chefe DARH no Director Nacional da Administração e Finanças hodi konfirma/rezolve.



4. Aprovasaun Director Geral konsidera final no la bele kansela (diganggu-gugat).



Artigo 9

Entrada em Vigor



1. Rejimentu Interna ida ne'e entra em vigor depois de 30 dias publika iha Jornal da Republica.



2. Hahu data nebe temi iha versículo (1) artigo ida ne'e, regras, prosedimentus ka rejimentus seluk nebe iha relasaun ho tratamentu faltas injustifikada no sanksaun iha Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto kaduka no la vale ona.



Aprovado iha Conselho de Directores, dia 8 de Marco de 2011.