REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DECRETO PRESIDENTE

143/2012

O Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei N.º 14/2005 de 16 de Setembro, dá cumprimento ao estabelecido na alínea o) do Artigo 86º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste, atribuindo ao Presidente da República competência para designar um vogal para o Conselho Superior do Ministério Público.

O Presidente da República nos termos das disposições da alínea o) do Artigo 86º, da Constituição da República Democrática de Timor-Leste, conjugado com a alínea b) do número 1 e número 2 do Artigo 16 º da Lei N.º 14/2005 de 16 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei N.º 11/2011 de 28 de Setembro, que aprovou o Estatuto do Ministério Público, decreta:

É nomeada a Senhora Drª Maria do Rosário Fátima Correia para o cargo de suplente do vogal do Conselho Superior do Ministério Público.

Publique-se.

Taur Matan Ruak

Presidente da República Democrática de Timor-Leste

Dili, 02 de Agosto de 2012.