RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO

                                                                                10/2007

RECONHECIMENTO DO PAPEL DESEMPENHADO PELO SR. FRANCISCO XAVIER DO AMARAL NA LUTA PELA INDEPENDÊNCIA NACIONAL


Considerando que:

A Constituição da República, tanto no seu preâmbulo como no seu artigo 1o, n.o 2, torna claro que “o dia 28 de Novembro de 1975 é o dia da Proclamação da Independência da República Democrática de Timor-leste”;

Esta proclamação foi feita pelo Sr. Francisco Xavier do Amaral, então Presidente da FRETILIN, em nome do Comité Central da FRETILIN;

O Sr. Francisco Xavier do Amaral foi de seguida empossado como Presidente da República, tornando-se assim no primeiro Presidente da República Democrática de Timor-Leste;

A Constituição da República Democrática de Timor-Leste valoriza ainda, no seu artigo 11.o, contributo dos que lutaram pela independência nacional, como foi o caso do Sr. Francisco Xavier do Amaral;

O Parlamento Nacional, no uso das suas competências de decisão politica previstas no artigo 92.o da Constituição, resolve:

a) Reconhecer o Estatuto de Ex-Presidente da República ao Sr. Francisco Xavier do Amaral;

b) Conferir–lhe todos os direitos, honras e regalias inerentes a esse estatuto, a serem regulados por lei.


Aprovada em 17 de Julho de 2007


O Vice-Presidente do Parlamento Nacional,


Jacob Fernandes