RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO

                                                                                 9/2007

PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL
DE FUNCIONAMENTO
DO PARLAMENTO NACIONAL DE TIMOR-LESTE


Considerando que nos termos do artigo 41.o do Regimento, o Período Normal de Funcionamento do Parlamento Nacional termina a 15 de Julho e que, nos termos do mesmo preceito aquele só se reinicia a 15 de Setembro do mesmo ano;

O Parlamento Nacional resolve, nos termos do n.o 2 do artigo 99.o da Constituição da República e do artigo 44.o do Regimento do Parlamento Nacional o seguinte:

Prorrogar o período normal de funcionamento do Parlamento Nacional até ao próximo dia 25 de Julho do corrente ano, a fim de discutir e aprovar as iniciativas legislativas necessárias ao regular funcionamento das instituições democráticas do País.


Aprovada em 13 de Julho de 2007.

O Vice-Presidente do Parlamento Nacional,


Jacob Fernandes