REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

1/CNE/VI/2009/CNE

Considerando que o artigo 19 da Lei n�mero 8/2004 (Estatuto da Fun��o P�blica) e o artigo 21 do Decreto-Lei n� 27/2008, de 11 de Agosto (Regime das Carreiras e dos Cargos de Dire��o e Chefia da Administra��o P�blica) estabelecem que a nomea��o para os cargos de dire��o e chefia faz-se em regime de comiss�o de servi�o.



Considerando que o artigo 20� do mesmo Decreto-Lei n� 27/2008 determina que a nomea��o para os cargos de direc��o e chefia depende de processo pr�vio de selec��o por m�rito.



Considerando que o funcion�rio abaixo nominado foi escolhido em processo selectivo de m�rito promovido pelo Comiss�o Nacional de Elei��es-CNE.



Assim, o Presidente da Comiss�o Nacional de Elei��es-CNE, no uzo das compet�ncias no artigo 4.20 da Lei n�. 5/2006 de 28 de Dezembro, bem como atendendo ao disposto nos artigos 20� e 21� do Decreto-Lei n� 27/2008, de 11 de Agosto, decide:



NOMEAR OLAVIO DA COSTA MONTEIRO DE ALMEIDA, T�cnico Superior do grau A, para, pelo prazo de 2 anos, exercer em comiss�o de servi�o o cargo de Director-Geral do secretariado da Comiss�o Nacional de Elei��es-CNE.





Publique-se.



Dili, 01 de Junho de 2009





DR. Faustino Cardoso Gomes, Msi

Presidente CNE