REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

6/2007/MAE

Considerando que o artigo 23 do Decreto-Lei no 19/2006, de 19 de Novembro (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública) estabelece que a nomeação para os cargos de direcção e chefia faz-se por livre escolha da entidade competente, mediante apreciação curricular, preferencialmente dentre funcionarios das carreiras de regime geral.



Considerando que o mesmo artigo determina que a nomeação para o cargo de director nacional faz-se dentre técnicos supe-riores dos quadro da Administração Pública ou excepcional-mente, dentre licenciados com reconhecida competência e experiência professionais adequadas ao exercicio da função.



Assim, a Ministra da Administração Estatal, no uso das competências proprias previstas no artigo 18º do Decreto-Lei nº 13/2006, de 9 de Agosto, conjugado com o disposto número 2), do artigo 3º e artigo 20º do Decreto-Lei nº 20/2006, de 22 de Novembro, e atendendo o disposto nos artigos 23º e 24º do Decreto-Lei nº 19/2006, de 19 de Novembro, decide :



NOMEAR o técnico superior ABILIO JOSÉ CAETANO para, pelo período de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de director nacional da Gráfica Nacional, organismo autónomo sob a tutela do Ministério da Administração Estatal.





Publique-se.





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Ana Pessoa

Ministra da Administração Estatal